A qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada
por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
corresponde, de acordo com a Lei no
12.527, de 18 de
novembro de 2011, ao conceito de
Analise as afirmativas sobre a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, e assinale
com V as alternativas verdadeiras e com F as falsas.
I. Cabe ao poder público a criação de serviço de informação ao cidadão.
II. Os municípios com população de até 15.000 (quinze mil) habitantes ficam
dispensados da divulgação obrigatória de informações na internet.
III. Cabe ao Estado controlar o acesso e a divulgação da informação sigilosa.
IV. Para garantir o uso adequado da informação, cabe à administração pública exigir do
interessado os motivos determinantes de sua solicitação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Segundo a Lei de Acesso à Informação (12.527 de 18/11/2011), é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo por eles produzidas. Entre as informações explicitadas na Lei, podem servir de exemplo
Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação (12.527 de 18/11/2011), o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação, considera-se
Para a correta interpretação e aplicação da Lei de acesso à informação (Lei Federal N.º 12.527/2011), seu artigo 4º define
os principais conceitos utilizados por ela. Apresentam-se abaixo cinco assertivas contendo, cada uma, uma lacuna relativa
a esses conceitos.
I - Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em
qualquer meio, suporte ou formato: ____________.
II - Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato: ____________.
III - Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo,
equipamento ou sistema: ____________.
IV - Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino: ____________.
V - Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações:
____________.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas das assertivas numeradas de I a V.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade
à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da
Lei n.º 12.527/11, poderá ser classificada como
A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é correto afirmar que
Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 destinam-se
a assegurar o direito fundamental de acesso à informação
e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e, dentre outras,
com a seguinte diretriz:
O servidor público Sérgio recebeu pedido de informações
sobre terceirização de mão de obra em sua instituição pelo
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), em conformidade com
a Lei 12.527/ 2011, chamada Lei de Acesso à Informação
Pública. No entanto, ciente de movimentos de empregados
terceirizados que pretendiam entrar na justiça contra o órgão,
julgou por bem omitir certas informações, que poderiam
prejudicar sua instituição, ainda que estas informações não
estivessem classificadas como reservadas, secretas ou
ultrassecretas. Sobre a conduta do servidor é possível afirmar
que:
Julgue os itens que se seguem, a respeito de arquivologia.
A ANTAQ, dada a sua natureza jurídica, está dispensada de seguir as disposições contidas na Lei de Acesso à Informação.
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública.
Considerando a lei em questão, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base na legislação arquivística que trata da política de acesso a documentos e informações, julgue os itens a seguir.
Há impedimento legal para a reprodução de documento classificado como sigiloso.
Tendo em vista que a Lei de Acesso à Informação é um instrumento que auxilia o exercício de um direito constitucional dos cidadãos, o de acesso às informações públicas, julgue os itens a seguir.
As disposições da lei em apreço são aplicadas até mesmo às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres.
Tendo em vista que a Lei de Acesso à Informação é um instrumento que auxilia o exercício de um direito constitucional dos cidadãos, o de acesso às informações públicas, julgue os itens a seguir.
O acesso à informação, contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade deverá ser feito por cópia com certificação de que confere com o original.
Em relação à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, que
tratam de questões afetas ao acesso à informação, julgue os itens a
seguir.
Os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder acesso imediato a toda e qualquer informação contida em seus arquivos, quando requerida pelo cidadão.
