Sobre a revogação e anulação do processo licitatório, analise as afirmativas a seguir.
I. A anulação pode ocorrer a qualquer tempo do processo licitatório, a partir do início da fase externa.
II. Anulação é, portanto, uma decorrência da prática de alguma ilegalidade, ou seja, descumprimento de alguma lei.
III. A revogação do procedimento licitatório pode ocorrer a qualquer tempo do procedimento, a partir da fase externa, até a convocação da empresa para assinar o contrato, quando então gera a presunção de direito.
IV. A anulação possui efeitos que podem se estender, inclusive, a contratos em andamento.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS
A sociedade empresária Beta foi contratada pelo Estado do Piauí, após processo licitatório, para realizar obras de reforma e restauração em determinado prédio público. A contratada não executou parcialmente o contrato, conforme cabalmente comprovado em regular processo administrativo em que lhe foi garantida a prévia defesa. Diante disso, observada a proporcionalidade, o ente contratante aplicou à sociedade empresária Beta a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Estado do Piauí, pelo prazo de 18 meses.
Levando-se em consideração a Lei nº 8.666/1993 e a doutrina moderna de Direito Administrativo sobre poderes administrativos, verifica-se que o Estado contratante agiu:
No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.
Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Com relação às definições da Lei n° 8.666/1993 estabelecidas em seu artigo 6°, assinale a alternativa correta.
Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Quando um órgão público promove uma licitação, tem como único objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para a aquisição de bens ou serviços.
Marque a alternativa INCORRETA da seguinte afirmação: “ O Art. 9º da Lei 8.663/93, diz que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários as seguintes partes:
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8.666/93:
“Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
§ 2º É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.
§ 3º Decorridos _________________________ dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se contrato
O Município de Maxambomba pretende firmar contrato administrativo com pessoa jurídica de direito privado para a prestação, em seu proveito, de serviço de vigilância patrimonial. À luz da Lei nº 8.666/1993, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa CORRETA:
A licitação visa buscar a satisfação do interesse público e garantir a isonomia das contratações públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O Sistema de Registro de Preços não poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, em razão de vedação legal expressa no Decreto nº 7.892/2013.
( ) É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), qualquer que seja o regime adotado.
( ) A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, sendo que, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
( ) A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Analise as afirmativas abaixo a respeito do Regime Diferenciado de contratações Públicas (RDC).
- Nas licitações disciplinadas pelo RDC será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio, conforme estabelecido em regulamento.
- As licitações deverão ser realizadas sob a forma eletrônica, vedada a presencial.
- As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar as normas relativas à acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos casos admitidos pela lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Acerca do Sistema de Registro de Preço, está CORRETO afirmar:
I. Na licitação para registro de preços é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil;
II. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações;
III. O julgamento, por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.
Acerca das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
O estabelecimento de preferência para bens e serviços produzidos no País ou produzidos ou prestados por empresas brasileiras é considerado como exceção que não entra em conflito com o princípio da isonomia.
O CRA-RR é uma autarquia federal por integrar a administração indireta da União e por ter as seguintes características:
segundo o Art. 6º da Lei nº 8666/93, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, reparação e conservação, refere-se ao conceito de:
