Sobre a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), assinale a alternativa INCORRETA.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
Quando for adotado o Acordo de Níveis de Serviços, indicadores e metas deverão ser construídos de forma aleatória, sempre que possível inter-relacionando-se.
Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item a seguir.
A comprovação da regularidade fiscal da ME e da EPP para compras, obras e serviços a serem contratados pela Administração será exigida na contratação, mas dispensada como condição para participar da licitação.
A lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e de outras providências. De acordo com o Capítulo I das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios, assinale o que for CORRETO.
De acordo com o art. 27 da lei 8.666/93, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal e trabalhista. V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei 8.666/93, um contrato administrativo poderá ser alterado:
1.Unilateralmente pelo contratado.
2.Unilateralmente pela Administração.
3.Por sugestão do Tribunal de Contas.
4.Por acordo das partes.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
De acordo com a Lei de Licitações, assinale a alternativa que não corresponde a sanção administrativa a ser aplicada pela Administração:
Julgue as alternativas abaixo e assinale a que NÃO corresponde a documentação exigida para habilitação nas licitações, conforme o art. 27 da Lei de Licitações:
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser vendidos por ato da autoridade competente, observado o procedimento licitatório, sob a modalidade de:
Acerca da elaboração de contratos e da gestão de arquivos e documentos, julgue o item a seguir.
É recomendável que, além do valor do objeto, os contratos contenham a forma de pagamento.
Abaixo analise os conceitos, e assinale a alternativa a qual corresponde à sequência correta. I- Contratação de Empresa Especializada na publicação e divulgação de Atos Oficiais e Administrativos da Câmara Municipal conforme Termo de Referência. II- Licitação é o procedimento Administrativo destinado a selecionar, segundo critérios objetivos predeterminados, a proposta de contratação mais vantajosa para a administração, assegurando-se a ampla participação dos interessados e o seu tratamento isonômico, com observância de todos os requisitos legais exigidos. III- Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Leia as afirmativas a seguir: I. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. II. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à venda de veículos para o transporte de servidores públicos municipais. III. Tolher o bem de todos os cidadãos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. IV. Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Marque a alternativa CORRETA:
Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.
De acordo com as disposições da referida Lei, para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), as Prefeituras Municipais deverão selecionar a proposta mais vantajosa através de que modalidade de licitação?
O novo Decreto 9.412/2018 atualizou os valores referentes às modalidades de licitação previstas na Lei n° 8.666/1993, trazendo a seguinte inovação:
A Administração pública está elaborando um projeto de parceria público-privada para o setor de transportes, para levá-lo a licitação. A modelagem econômica, entretanto, vem encontrando dificuldades de equacionamento, porque os investimentos na fase de obras por parte do privado seriam de tal monta que poderiam inviabilizar o projeto. Uma das possíveis soluções para reduzir o custo da fase inicial do projeto, equilibrando a equação econômica, seria
