Acerca de processos licitatórios e de gestão de contratos, julgue o item
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.
Suponha que, em procedimento de licitação, na modalidade concorrência, a Comissão de Licitação homologou o resultado do certame e adjudicou o objeto ao licitante vencedor. Um dos licitantes vencidos, inconformado, impetrou Mandado de Segurança para requerer a anulação de todo o procedimento. Nesse cenário hipotético, o juiz da causa poderá
De acordo com as modalidades de licitação e em conformidade com a Lei nº 8666/1993, tomada de preços é a:
Para a habilitação nas licitações regidas pela Lei nº 8.666/93, relativamente à regularidade fiscal e trabalhista, será exigida dos interessados, entre outras, prova de
Assinale a afirmativa que NÃO apresenta integralmente às determinações das licitações para a execução de obras e prestação de serviços.
A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei n. 13.500/2017 e pelo Decreto 9.412/2018, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando os fins desta Lei, o art. 6º, seção II, prevê como definição de Projeto Básico:
Sobre a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), assinale a alternativa correta.
A Lei 10.520/2002 institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Dentre as alternativas abaixo, indique aquela que não apresenta uma consideração correta sobre o pregão.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao que constitui improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, analisar os itens abaixo:
I. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
II. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
III. Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja proporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
Estão CORRETOS:
O Governo do Estado do Ceará pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas e outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca e pela falta regular de água. Após o devido processo administrativo, restou evidenciado que o valor de mercado estimado para o contrato administrativo pretendido é de um milhão de reais.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a contratação em tela:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa que não representa uma cláusula necessária nos contratos administrativos, conforme Art. 22 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Sobre os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, conforme consta no seu capítulo III, é correto afirmar que:
A Prefeitura do Município “A", há cerca de quatro anos, após o processo de licitação, contratou os serviços da Empresa “Engenharia a Baixo Custo" para prestar os serviços de construção de um Posto de Saúde, na Zona Rural do Município. Ocorre que as fortes chuvas que ocorreram no último inverno causaram avarias estruturais no referido Posto de Saúde, tornando inseguro o seu uso pela população. Diante do clamor dos moradores da localidade, a Prefeitura do Município “A" resolveu contratar nova empresa para realizar as obras de reforma do referido Posto de Saúde.
Nesse contexto, julgue as proposições em (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a única alternativa que apresenta a sequência correta de respostas.
( ) Em razão da maior fragilidade e menor formalidade da modalidade de licitação chamada convite, esta modalidade encontra vedação legal para obras e serviços de engenharia.
( ) Na hipótese acima, se o valor estimado de contratação para as obras ou serviços de engenharia para reforma do referido posto de saúde ultrapassarem o montante de duzentos mil reais, a modalidade convite será proibida.
( ) Diante do lapso temporal indicado no enunciado, a Prefeitura do Município “A" estará impossibilitada de promover novo processo licitatório para realizar as obras de reforma do referido posto de saúde, uma vez que o processo de licitação que culminou na construção do referido posto de saúde ocorreu na mesma legislatura, ferindo o princípio da unicidade da legislatura.
( ) Na fase de execução do contrato licitado, a empresa contratada para realização de obra ou serviço de engenharia fica impedida de subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, por ferir o princípio da impessoalidade.
São modalidades de licitação previstas na Lei 8.666/93, EXCETO:
