Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q54124 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz

Assinale a alternativa correta:

a) Através de medida provisória pode a União majorar quaisquer tributos:
b) Pode ser editada medida provisória pela União destinada a instituir tributos não previstos na Constituição da República.
c) A medida provisória pode implicar na instituição ou majoração de impostos se for convertida em lei no prazo de 90 dias.
d) A medida provisória editada pela União poderá implicar na instituição ou aumento de impostos, exceto o imposto de importação de produtos estrangeiros, imposto sobre produtos industrializados, imposto de importação para o exterior de produtos nacionais, imposto extraordinário e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, só produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia daquele em que for editada.
e) A medida provisória editada pelos Estados e Distrito Federal poderá instituir ou aumentar impostos estaduais, distritais ou municipais.

152)

Q50064 - MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado

No que é pertinente ao instituto da solidariedade na legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

a) São solidariamente obrigadas apenas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
b) A solidariedade referida no art. 124 do Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem.
c) Salvo disposição de lei em contrário, o efeito da solidariedade será apenas que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
d) Salvo disposição de lei em contrário, os efeitos da solidariedade serão os seguintes: pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais e a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

153)

Q66903 - PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior

Via de regra, os tributos são criados por lei ordinária. Todavia, há tributos que podem ser criados por Lei Complementar. São eles:

a) Empréstimo compulsório, Imposto sobre grandes fortunas, Imposto residual e Contribuições sociais.
b) Empréstimo compulsório, Imposto de importação, Imposto de exportação e Imposto sobre propriedade territorial rural.
c) Imposto sobre produtos industrializados, Imposto sobre operações de crédito, Imposto sobre grandes fortunas e Imposto residual.
d) Imposto sobre produtos industrializados, Imposto extraordinário, Imposto residual e Contribuições sociais residuais.
e) Empréstimo compulsório, Imposto sobre grandes fortunas, Imposto residual e Contribuições sociais residuais.

154)

Q68567 - FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado

Analise:

I. Em sentido específico e restrito, a vigência relaciona- se com a validade social, enquanto que a eficácia refere-se à validade formal.

II. A legislação tributária, por sua natureza, regulando os atos do fisco e contribuinte, é dotada de retroatividade como regra, e de irretroatividade como exceção.

III. Dentre outras situações, observa-se que, no aspecto espacial ou territorial, como regra geral, a legislação tributária aplica-se em todo o território nacional, mas, como exceção, a extraterritorialidade de aplicação poderá ser reconhecida em convênios.

É correto o que consta APENAS em

a) II e III.
b) II.
c) I e II.
d) III.
e) I e III.

155)

Q87214 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Acerca da legislação tributária, julgue o item a seguir.

Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição legal expressa, pode empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

Certo
Errado

156)

Q190404 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Osvaldo, que foi notificado pelo fisco para o pagamento de um imposto de R$ 10.000,00 e multa de 20%, impugnou o lançamento e, no curso do processo, declarou-se devedor dos R$ 10.000,00 e requereu a exclusão da multa, por denúncia espontânea. Ainda no curso do processo, advieram duas leis: uma que alterou a alíquota da multa para o correspondente a 10%, e outra, posterior, que alterou a alíquota para 15%.

Nessa situação, o percentual de multa que Osvaldo terá de pagar é igual a

a)
0%.
b)
10%.
c)
15%.
d)
20%.

157)

Q16272 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a

a) definição de tributos.
b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF.
c) definição das espécies tributárias.
d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF.

158)

Q16268 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

a) do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.
b) do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.
c) do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.
d) dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

159)

Q190257 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.

a) As decisões provenientes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda a que a lei atribuir eficácia normativa entrarão em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
b) Deverá obediência ao princípio da anterioridade tributária a revogação de isenção não onerosa concedida para promover o desenvolvimento de precária região brasileira.
c) Estão sob reserva de lei complementar as matérias atinentes à concessão de isenções, à disposição sobre parcelamento do crédito tributário e à autorização de dações em pagamento.
d) A disciplina da integração da legislação tributária determina que o emprego do princípio da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.

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