Q637159 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Telefonista/Recepcionista

Segundo o Art. 200 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA:

a) § 1.º O não-oferecimento do ensino obrigatório e gratuito ou a sua oferta irregular, pelo Poder Público, importam responsabilidade da autoridade competente.
b) § 3.º Compete ao Estatuto da Criança e do Adolescente, articulado com os hospitais particulares, recensear os educandos para o ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada anualmente.
c) § 4.º A comprovação do cumprimento do dever de frequência obrigatória dos alunos do ensino fundamental será feita por meio de instrumento apropriado, regulado em lei.
d) Nenhuma das alternativas.

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Legislação Estadual