Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q671384 - FAUEL - 2018 - AGEPAR - Auxiliar de Regulação

Com base na Lei Estadual 6.174 de 1970, é correto afirmar que o servidor que praticar ofensa física em serviço, contra servidor ou particular, salvo em legítima defesa, está sujeito à pena disciplinar de:

a) Demissão.
b) Suspensão.
c) Advertência.
d) Repreensão.

17)

Q731727 - UNICENTRO - 2018 - CPS - Advogado

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é órgão constitucional de controle externo, tem sede na Capital do Estado, com competência definida na Constituição Estadual e na forma estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 113/05 (Lei Orgânica do TCE-PR). Sobre a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de acordo com o previsto em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta:

a) O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, exerce jurisdição em todo o território estadual. Contudo, só alcança os órgãos pertencentes ao Poder Executivo do Estado do Paraná, ficando excluídos os municípios e os demais poderes do Estado.
b)
A jurisdição do TCE-PR abrange, dentre outros, os responsáveis pelas contas das empresas estatais ou de cujo capital social o Estado ou o Município participe, de forma direta ou indireta, nos termos do ato constitutivo.
c) A jurisdição do TCE-PR abrange, dentre outros, os municípios limítrofes de outros estados, em razão do compartilhamento de serviços públicos. Neste caso, tais municípios poderão optar por se submeter à jurisdição exclusiva do tribunal de contas do seu estado.
d) Os representantes do Poder Público na Assembleia Geral das empresas estatais, das autarquias e sociedades anônimas de cujo capital o Estado participe, não se submetem à jurisdição do TCE-PR, pela prática de atos lesivos.
e) A jurisdição do TCE-PR só abrangerá os municípios paranaenses, nos casos de tomada de contas especial, para apuração do crime de improbidade administrativa dos ordenadores de despesa.

18)

Q671383 - FAUEL - 2018 - AGEPAR - Auxiliar de Regulação

Sobre as licenças, de acordo com a Lei Estadual 6.174 de 1970, é INCORRETO afirmar que:

a) Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.
b) O funcionário, ainda que em estágio probatório, poderá obter licença, sem vencimento, para o trato de interesses particulares.
c) O funcionário pode obter licença por motivo de doença em pessoa da família, na condição de cônjuge, filho, pai, mãe ou irmão, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal, incompatível com o exercício do cargo.
d) O funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave, doença de Parkinson, incompatíveis com o trabalho, e outras moléstias que a lei indicar na base da medicina especializada, conforme apurado em inspeção médica será compulsoriamente licenciado com direito à percepção do vencimento ou remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo.

19)

Q671382 - FAUEL - 2018 - AGEPAR - Auxiliar de Regulação

Conforme a Lei Estadual 6.174 de 1970, considera-se readmissão:

a) O provimento do funcionário em cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação, podendo ser realizada de ofício ou a pedido do interessado.
b) O reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
c) O reingresso no serviço público estadual, sem ressarcimento de vencimentos e vantagens, do funcionário exonerado ou demitido, depois de apurado em processo, quanto ao segundo caso, que não subsistem os motivos que determinaram a demissão.
d) O reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens do cargo.

20)

Q671379 - FAUEL - 2018 - AGEPAR - Auxiliar de Regulação

Sobre o concurso público, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 190 de 2015, assinale a alternativa correta.

a) A prova de títulos para a carreira de Auxiliar de Regulação é obrigatória.
b) A inspeção médica e, se exigido no concurso, o exame psicológico, terão caráter classificatório.
c) O concurso público compreenderá as fases de processo seletivo e de prova de aptidão, não havendo previsão legal de curso de formação para qualquer cargo.
d) A inspeção médica precederá sempre o ingresso no serviço público estadual.

21)

Q671381 - FAUEL - 2018 - AGEPAR - Auxiliar de Regulação

Assinale a alternativa correta, de acordo com o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná (Lei Estadual 6.174 de 1970).

a) Excetuados os casos de acumulação previstos em lei e verificados pelo órgão competente, não poderá o funcionário, sem prejuízo do seu cargo, ser provido em outro cargo efetivo.
b) Os cargos públicos somente serão providos por meio de concurso público, não se admitindo o provimento de cargos públicos por meio de transferência, readaptação ou aproveitamento.
c) Nomeação é o ato que completa a investidura em cargo público.
d) A remuneração ou subsídio é vantagem acessória ao vencimento do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo exercício de encargos de chefia, assessoramento, secretariado e outros para cujo desempenho não se justifique a criação de cargo em comissão.

22)

Q591115 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 7

Assinale a alternativa correta. Declara a Lei nº 15.608/07 que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar e válidos por, no máximo:

a) 36 meses
b) 24 meses
c) 18 meses
d) 12 meses
e) 6 meses

23)

Q592839 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A respeito da aferição da produtividade dos magistrados no primeiro grau, assinale a opção correta conforme o CNCGJ do TJ/PR – Foro Judicial.

a) Caso entenda que a produtividade de determinado juiz está deficiente, o corregedor-geral poderá indicá-lo para curso de gestão.
b) Ao final do ano judiciário, será inserido elogio na ficha funcional do juiz com maior produtividade proporcional.
c) Entre os critérios utilizados para aferir a produtividade, está o percentual de eficiência.
d) A produtividade individual dos magistrados será publicada em boletim de serviço mensal.

24)

Q592841 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que diz respeito aos magistrados, conforme disposto no CODJ/PR — Lei n.º 14.277/2003 —, assinale a opção correta.

a) Nos foros de entrância intermediária com mais de uma secretaria do foro judicial com cargo de juiz de direito, a direção do fórum será exercida pelo juiz titular designado pelo presidente.
b) Durante a substituição em segundo grau, os juízes substitutos terão a mesma competência dos membros do tribunal para julgamento nos feitos judiciais e administrativos.
c) O juiz de direito substituto em segundo grau está impedido de ser designado para auxiliar no tribunal de justiça.
d) O juiz de direito substituto em segundo grau ficará vinculado aos feitos em que tiver proferido voto ou mesmo pedido vista.

25)

Q599358 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

Conforme preceitos descritos no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, é absolutamente vedado aos funcionários públicos

a) atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
b) conceder fé a documentos públicos.
c) tratar de assuntos particulares na repartição durante o horário de expediente.
d) submeter-se à inspeção médica quando determinada pela autoridade competente.
e) atender às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

26)

Q597439 - UEM - 2017 - UEM - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação à licença para o trato de interesses particulares, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná (Lei Estadual n.º 6.174/70).

a) A licença não perdurará por tempo superior a dois anos contínuos e só poderá ser concedida uma nova depois de decorridos dois anos do término da anterior.
b) O funcionário não poderá desistir da licença para o trato de interesses particulares.
c) Depois de estável, o funcionário poderá obter licença, sem prejuízo dos seus vencimentos, para o trato de interesses particulares.
d) Ao funcionário interino ou em comissão se concederá, nessa qualidade, licença para trato de interesses particulares após o término do estágio probatório.
e) Sendo concedida a licença para trato de interesses particulares, nenhuma autoridade poderá cassá-la, mesmo que haja comprovado interesse público.

27)

Q597441 - UEM - 2017 - UEM - Técnico Administrativo

Considerando o que prevê o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade Estadual de Maringá em relação à eleição dos seus membros, é correto afirmar que

a) o mandato para os cargos de chefe e de chefe adjunto é de dois anos, permitida a candidatura à reeleição para um período consecutivo.
b) o mandato para os cargos de chefe e de chefe adjunto é de três anos, vedada a candidatura à reeleição para mandato consecutivo.
c) o mandato para os cargos de diretor e de diretor adjunto é de dois anos, vedada a candidatura à reeleição para mandato consecutivo.
d) o mandato para os cargos de diretor e de diretor adjunto é de três anos, permitida a candidatura à reeleição para um período consecutivo.
e) o mandato para os cargos de reitor e de vice-reitor é de cinco anos, permitida a candidatura à reeleição para um período consecutivo.

28)

Q592838 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A respeito da gravação audiovisual das audiências, assinale a opção correta conforme o CNCGJ do TJ/PR – Foro Judicial.

a) A cópia de segurança dos arquivos de gravação das audiências será mantida em sala específica no arquivo central.
b) O compromisso legal da testemunha terá de ser registrado por escrito e assinado por ela após sua oitiva.
c) Assim como as partes e os advogados, os terceiros intervenientes e o assistente de acusação poderão obter cópia dos arquivos gravados.
d) Se ocorrer problema com o equipamento utilizado para gravação audiovisual, a audiência será realizada preferencialmente no dia seguinte.

29)

Q592840 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Quanto aos atos dos notários e registradores, conforme estabelecidos pelo CNCGJ do TJ/PR – Foro Extrajudicial, assinale a opção correta.

a) A propaganda comercial das serventias somente poderá ser divulgada após aprovação do corregedor-geral.
b) Os notários e registradores somente poderão confeccionar instrumentos particulares com padrão aprovado pelo corregedor-geral.
c) Havendo atraso na prática de ato de ofício, o juiz corregedor deverá tomar as medidas cabíveis após ouvir o notário.
d) A prática de ato notarial fora do território da circunscrição delegada dependerá de autorização do juiz corregedor.

30)

Q591114 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 7

Analise as afirmativas dando valor de V para Verdadeiro ou F para Falso, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. Para os fins da Lei nº. 15.608/07 considera-se autoridade máxima do órgão ou entidade: ( ) No Poder Executivo Estadual, o Governador do Estado do Paraná. ( ) No Poder Legislativo Estadual, o Presidente da Assembleia Legislativa. ( ) No Poder Judiciário, o Presidente do Tribunal de Justiça. ( ) No Ministério Público Estadual, o Presidente. ( ) No Tribunal de Contas do Estado, o Procurador-Geral de Justiça. ( ) Nas autarquias, nas fundações públicas, nas sociedades de economia mista, nas empresas públicas e demais entidades privadas controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, o Prefeito.

a) V, V, V, F, F, F
b) V, V, V, V, F, V
c) V, V, V, V, V, V
d) F, F, F, F, V, F
e) F, F, F, F, V, V

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