Q873226 - IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - área 01,

Sobre as disposições preliminares e normas gerais dos processos administrativos do
Estado do Paraná, assinale a alternativa correta, com base na Lei Estadual n° 20.656/2021.

a) No caso de omissão da Lei de Processo Administrativo do Estado do Paraná (Lei
Estadual n° 20.656/2021), aplicam-se supletivamente as normas da Lei de Processo
Administrativo Federal – Lei Federal 9794/1999
b) O processo administrativo jamais pode iniciar-se de ofício, em razão da vedação do impulso
oficial do órgão julgador
c) O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante, após a sua publicação.
d) Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo
e) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo quando
a lei expressamente a exigir

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Legislação Estadual