Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q596912 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é correta a assertiva:

a)
Nenhum servidor poderá ser sócio de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público.
b)
São direitos do militar estadual, entre outros, o soldo da classe inicial de soldado nunca inferior ao salário-mínimo fixado em lei, assegurando-se a diferenciação decorrente do escalonamento hierárquico, décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e salário-família, nos termos fixados em lei.
c)
É direito do policial civil o adicional por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer.
d)
Os Deputados Estaduais não poderão, desde a investidura, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
e)
Não perderá o mandato Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, Secretário de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

32)

Q599357 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

Segundo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Paraná, são considerados órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná

a) os Tribunais do Júri e os Juízes de Paz.
b) as Defensorias Públicas e os Juízes de Direito.
c) os advogados públicos e privados, os Juízes e os Desembargadores.
d) os juízes federais, os juízes estaduais e os advogados.
e) os juizados especiais federais, os juizados especiais estaduais e o Tribunal de Justiça.

33)

Q591113 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 7

A Lei nº 15.608/07 estabelece as normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. Subordinam-se às normas desta lei: I. Os órgãos da administração direta. II. As autarquias, exceto as em regime especial e as fundações públicas. III. Os fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor. IV. As sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público. Estão corretas as afirmativas:

a) I, II, III e IV
b) I, III e IV, apenas
c) I e III, apenas
d) II e III, apenas
e) III e IV, apenas

34)

Q597438 - UEM - 2017 - UEM - Técnico Administrativo

Qual dos direitos apresentados a seguir não é assegurado pela Constituição do Estado do Paraná aos servidores públicos?

a) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
b) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
d) Aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
e) Assistência e previdência sociais extensivas aos dependentes e ao cônjuge.

35)

Q597440 - UEM - 2017 - UEM - Técnico Administrativo

O artigo 82 do Estatuto da Universidade Estadual de Maringá estabelece que “o corpo técnico-universitário da Universidade é constituído por servidores integrantes do quadro de pessoal, que exercem atividades de apoio técnico, administrativo e operacional necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais”. Assim sendo, qual é o órgão de deliberação da Instituição que não possui em sua composição representante técnico-universitário?

a) Conselho Universitário.
b) Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
c) Conselho de Administração.
d) Conselho de Integração Universidade Comunidade.
e) Conselho Interdepartamental.

36)

Q590312 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista - Área B,

Considere as normas da Lei Estadual do Paraná nº 6.174, de 16/11/1970, para assinalar a alternativa correta sobre a posse.

a) Não poderá haver posse por procuração
b) Todo funcionário poderá tomar posse sem exibir o título de nomeação
c) A posse terá lugar no prazo de dez dias da publicação, no órgão ofcial de divulgação, do ato de provimento
d) A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a posse poderá ser prorrogado ou revalidado pela autoridade competente, até o máximo de vinte dias, a contar do término do prazo fxado na mesma lei
e) Se a posse não se der dentro do prazo inicial e da prorrogação ou da revalidação, desde que concedidas, será a nomeação tornada sem efeito, por decreto

37)

Q599375 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, leis as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário é de 8 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais, facultada a fixação de 7 (sete) horas ininterruptas.

II. Licenciado para tratamento de saúde, por acidente no exercício de suas atribuições ou por doença profissional, o funcionário recebe integralmente o vencimento ou a remuneração com as vantagens inerentes ao cargo.

III. Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período máximo de 12 (doze) meses.

IV. O funcionário público estável não poderá perder o cargo em virtude de corte de despesas com pessoal.

a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
e) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

38)

Q590311 - IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Médico Legista - Área B,

Considere as normas da Lei Estadual do Paraná nº 18.008, de 07/04/2014, para assinalar a alternativa correta sobre provimento.

a) O provimento nas carreiras do Quadro Próprio dos Peritos Ofciais do Estado do Paraná - QPPO se dará na classe IV do cargo, atendidos os requisitos para a investidura, cuja comprovação se dará por ocasião da posse
b) O provimento nas carreiras do Quadro Próprio dos Peritos Ofciais do Estado do Paraná - QPPO se dará na classe V do cargo, atendidos os requisitos para a investidura, cuja comprovação se dará por ocasião da posse
c) O provimento nas carreiras do Quadro Próprio dos Peritos Ofciais do Estado do Paraná - QPPO se dará na classe IV do cargo, atendidos os requisitos para a investidura, cuja comprovação se dará por ocasião da nomeação
d) O provimento nas carreiras do Quadro Próprio dos Peritos Ofciais do Estado do Paraná - QPPO se dará na classe V do cargo, atendidos os requisitos para a investidura, cuja comprovação se dará por ocasião da nomeação
e) O provimento nas carreiras do Quadro Próprio dos Peritos Ofciais do Estado do Paraná - QPPO se dará na classe V do cargo, atendidos os requisitos para a investidura, cuja comprovação se dará em até 30 dias contados da nomeação

39)

Q592842 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com relação aos serventuários da justiça do foro judicial, conforme disposto no CODJ/PR, assinale a opção correta.

a) A remoção, diferentemente do que ocorre com a promoção, observará apenas o critério de antiguidade.
b) Técnico judiciário bacharel em direito poderá exercer as funções de escrivão mediante designação por ato do juiz de direito titular da respectiva vara.
c) Aos comissários de vigilância incumbe proceder, de ofício, às investigações relativas a crianças que estejam com a segurança física comprometida.
d) Os oficiais de justiça poderão exercer a função de porteiro de auditório.

40)

Q472062 - FAU - 2016 - JUCEPAR - PR - Assistente Administrativo

Qual lei criou a Junta Comercial do Paraná?

a)
Lei Estadual nº 7039 de 19 de outubro de 1978.
b)
Lei Federal nº 12122 de 20 de dezembro de 1906.
c)
Lei Estadual nº 1932 de 22 de setembro de 1899.
d)
Lei Estadual nº 525 de 12 de julho de 1922.
e)
Lei Estadual nº 32 de 02 de julho de 1892.

41)

Q537152 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Conhecimentos Básicos

Com base em lei específica estadual, foi autorizada a instituição da empresa X, pessoa jurídica sob a forma de sociedade anônima, com controle acionário pertencente ao ente federativo estadual, para fins de exploração de determinada atividade econômica de interesse coletivo. Nessa situação hipotética,

a) a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa empresa.
b) a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado.
c) por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias.
d) a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador.
e) a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta.

42)

Q537222 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Com base na Resolução TCE/PR n.º 55/2016, que dispõe sobre os procedimentos de avaliação de desempenho e de capacitação dos servidores do TCE/PR, assinale a opção correta.

a) Servidor em estágio probatório poderá realizar a autoavaliação, que será utilizada apenas como documento de referência em seu processo avaliativo.
b) Os resultados da avaliação de capacitação, cuja finalidade é a formação de banco de talentos, serão considerados, na avaliação de desempenho, para efeito de aquisição da estabilidade funcional.
c) Após o estágio probatório, período em que o servidor será avaliado por suas competências técnicas e comportamentais, devem ser realizadas as avaliações gerenciais, utilizadas para mensurar, por exemplo, a capacidade de liderança dos servidores.
d) A qualidade do trabalho, devido à subjetividade inerente aos critérios utilizados para mensurar esse grau de desenvolvimento profissional, não é um dos quesitos considerados na avaliação de desempenho.
e) Servidor efetivo que ocupa cargo de auditor poderá integrar o corpo de gestores de avaliação de outros servidores, desde que o auditor e o avaliado não estejam lotados no mesmo gabinete.

43)

Q537479 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Acerca do sistema de seguridade funcional do estado do Paraná, assinale a opção correta.

a) É vedado à PARANAPREVIDÊNCIA celebrar contratos e convênios com outros órgãos com o objetivo de promover a execução de serviços e benefícios em seu favor e de seus segurados.
b) Compete à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovar o orçamento anual e o plurianual, bem como o plano de cargos e salários do pessoal da PARANAPREVIDÊNCIA.
c) Para aumentar os recursos destinados à concessão de benefícios previdenciários, a PARANAPREVIDÊNCIA poderá atuar como instituição financeira no mercado de capitais.
d) Os servidores públicos com vínculo funcional permanente com o Poder Judiciário do estado do Paraná cedidos ou em disponibilidade são segurados obrigatórios da PARANAPREVIDÊNCIA.
e) O falecimento do servidor público ativo ou inativo do estado do Paraná provoca o imediato cancelamento da sua inscrição e da de seus dependentes na PARANAPREVIDÊNCIA.

44)

Q537481 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Em relação à PARANAPREVIDÊNCIA, assinale a opção correta.

a)
É vedado à PARANAPREVIDÊNCIA realizar aplicações e(ou) investimentos com os seus próprios recursos e com os que compõem os fundos públicos de natureza previdenciária a ele vinculados.
b)
O beneficiário desse regime que for titular de cargo efetivo e estiver afastado de sua função para o exercício de cargo eletivo perderá o vínculo com a PARANAPREVIDÊNCIA enquanto durar o exercício do mandato.
c)
A contribuição devida pelos segurados à PARANAPREVIDÊNCIA não incide sobre o adicional de férias nem sobre a gratificação natalina, mas apenas sobre a remuneração ou subsídio do segurado.
d)
Não incidirá contribuição previdenciária sobre aposentadoria e pensão do segurado da PARANAPREVIDÊNCIA que, mediante conclusão da medicina especializada, comprovar ser portador de esclerose múltipla, neoplasia maligna ou cardiopatia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma.
e)
São beneficiários desse regime os servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado do Paraná e de seus municípios, os conselheiros do TCE/PR e dos tribunais de contas dos municípios do estado, assim como os policiais militares da ativa e da reserva, além dos seus dependentes e pensionistas.

45)

Q537221 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Com base na Lei Estadual n.º 6.174/1970, que estabelece o regime

jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do estado

do Paraná, assinale a opção correta.

a)
É vedada a conversão da licença compulsória em aposentadoria por invalidez antes do prazo mínimo de vinte e quatro meses de afastamento do servidor.
b)
Servidor denunciado por crime funcional, que esteja ou não em estágio probatório, só será afastado do exercício após a decisão final do processo em que for réu.
c)
O servidor, após admissão, não poderá desempenhar atribuições distintas daquelas pertinentes a sua classe, ainda que seja designado para o exercício de função gratificada.
d)
A eficiência é um dos requisitos a serem observados para aprovação do servidor no estágio probatório.
e)
É garantido ao servidor em estágio probatório o direito de afastamento, limitado a dois anos de licença, para a realização de curso de especialização stricto sensu — mestrado ou doutorado.

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