Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a ordem social é fundada, dentre outros, sobre os valores de proteção da família. O Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à família com o objetivo de assegurar, EXCETO:
A Lei Orgânica do Município de Manaus contém normas que disciplinam o controle interno da execução orçamentária. De
acordo com essa Lei,
Segundo a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, a colaboração do sentenciado no processo de sua observação psicossocial e de seu tratamento é:
De acordo com a Lei Estadual nº 14.695/2003, que institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, o temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado:
De acordo com a Política Estadual de Recursos
Hídricos (Lei nº 13.199/1999), o Estado desenvolverá
programas que objetivem o uso múltiplo de
reservatórios e o desenvolvimento regional, nos
municípios que:
I. tenham área inundada por reservatório ou sofram
impactos ambientais, resultantes de sua
implantação.
II. ocorram eventos hidrológicos adversos,
prejudicando a capacidade de infiltração do solo.
III. sofram restrição decorrente de lei de proteção de
recursos hídricos e de implantação de área de
proteção ambiental.
IV. o processo erosivo implicar no reestabelecimento
da cobertura vegetal.
Estão corretas somente as afirmativas:
Segundo dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo:
A readaptação do servidor será:
Sobre as regras aplicáveis ao regime de previdência dos servidores públicos, segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, analise aas seguintes afirmativas: I.Aos servidores titulares de cargos públicos do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. II.É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria pelos regimes de previdência, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma prevista na Constituição. III.Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão, desde que não ultrapassem o teto legal. IV.Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. São VERDADEIRAS apenas as afirmativas:
Sobre as comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, analise as afirmativas: I.As comissões, em razão da matéria de sua competência, da matéria compreendida em sua denominação ou da finalidade de sua constituição, podem propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa, elaborando o respectivo projeto de resolução. II.Os atos de competência privativa da Assembleia Legislativa não podem constituir objeto de delegação. Admite-se, todavia, a delegação sobre matéria reservada a lei complementar. III.As comissões extraordinárias acompanham assuntos relevantes para o Estado, reunindo diagnósticos e propostas de ação, que encaminham à Mesa da Assembleia. Elas devem atuar em sintonia com as comissões permanentes. IV.As comissões especiais têm um prazo de duração determinado e se dividem em comissões de estudo, constituídas para analisar assuntos específicos, comissões de indicação, que opinam sobre indicações de dirigentes de órgãos públicos e conselheiros do Tribunal de Contas; e comissões de proposta de Emenda à Constituição (PEC), que apreciam propostas de alteração da Constituição Estadual. É CORRETO o que se afirma apenas em:
Conforme a Lei Complementar n.º 34, de 12 de setembro de 1994 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais), são deveres dos membros do
Ministério Público, entre outros:
I. Atender aos interessados, a qualquer momento nos casos urgentes, ou quando
necessária a intervenção de membro do Ministério Público, e guardar sigilo
profissional.
II. Encaminhar, durante o estágio probatório, à Corregedoria-Geral do Ministério
Público relatórios trimestrais de atividades, instruídos com até 10 (dez)
trabalhos, abrangendo as diversas áreas de atuação, na forma que dispuser o
regulamento respectivo.
III. Fiscalizar, trimestralmente ou quando conveniente, as cadeias públicas, os
estabelecimentos prisionais e os que abriguem idosos, crianças, adolescentes,
incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, registrando em livro próprio da
Promotoria de Justiça as observações que julgar pertinentes e as providências
efetivadas.
IV. Declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei, devendo comunicar os
motivos, de forma reservada, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, no
prazo de 10 (dez) dias.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
De acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, que contém normas de execução penal, o sentenciado analfabeto:
Segundo o Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDIPRI), são circunstâncias que agravam a sanção, EXCETO a:
O processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n° 14.184/2002) deve ser decidido no prazo de:
Sobre as comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, analise as seguintes afirmativas: I.As comissões permanentes da Assembleia Legislativa são competentes para promover audiências de monitoramento para avaliar a execução das políticas públicas do Estado, com a sociedade e gestores dos programas do governo. II.As comissões de vetos do Governador analisam vetos do governador a proposições aprovadas pela Assembleia Legislativa. III.A comissão de administração pública analisa proposições e assuntos relacionados com a administração pública. IV.A comissão de meio ambiente e desenvolvimento sustentável analisa proposições e assuntos relacionados com a área de meio ambiente e o desenvolvimento sustentável. É CORRETO apenas o que se afirma em:
Sobre os direitos do servidor público e a acumulação de cargos públicos, segundo a Constituição do Estado de
Minas Gerais é CORRETO o que se firma em:
