Q608801 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Observadas as normas previstas no Código de Processo Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao receber a petição inicial que seja omissa quanto a algum dos requisitos de qualificação das partes, o servidor deverá

a)
promover os autos ao magistrado, informando quanto à falta de qualificação das partes.
b)
proceder regularmente à distribuição e lavrar certidão que especifique a omissão, realizando o cadastramento das partes, com posterior encaminhamento da peça à vara respectiva.
c)
determinar ao autor o atendimento dos requisitos legais e normativos da petição inicial.
d)
lavrar certidão que especifique a omissão, devolvendo a petição ao seu subscritor.

Q608801 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial

Legislação Estadual