Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q829081 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia

Sobre a estrutura orgânica da PCMG, definida no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, é CORRETO afirmar:

a) A direção do Instituto de Identificação será exercida por Médico-Legista.
b) A direção dos Departamentos de Polícia Civil, de âmbito territorial e atuação especializada, será exercida por Investigador de Polícia.
c) As Delegacias de Polícia Civil, de âmbito territorial e de atuação especializada, são dirigidas por Escrivães de Polícia.
d) As Delegacias Regionais de Polícia Civil e as Divisões de Polícia Especializada são dirigidas por Delegados de Polícia de, no mínimo, nível especial.

62)

Q829086 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia

Compete à Academia de Polícia Civil, segundo o disposto no art. 36 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

a) Colaborar em políticas psicopedagógicas destinadas à preparação do policial civil para a aposentadoria.
b) Subsidiar o planejamento, a organização, a manutenção, o gerenciamento e a supervisão da Escola Pública de Trânsito de Minas Gerais.
c) Promover o aprimoramento de técnicas policiais e oferecer suporte às atividades de ensino, de pesquisa e de operação, simuladas e reais, para a padronização de normas e de procedimentos de investigação criminal, de atividade notarial, de manejo e de emprego de armas de fogo, explosivos e técnicas de defesa pessoal.
d) Executar pesquisas técnico-científicas sobre métodos de investigação criminal para fundamentar a edição de normas.

63)

Q811234 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

A Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG), ao cuidar da Hierarquia e da Precedência Militar, conceitua a hierarquia militar como sendo “a ordem e a subordinação dos diversos postos e graduações que constituem carreira militar”. Nesse sentido, nos termos da mencionada norma, marque a alternativa CORRETA:

a) O ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QO-PM) dar-se-á no posto inicial da carreira, somente após a aprovação em curso de formação de oficiais.
b) A precedência funcional entre os militares sempre será regulada pelo posto ou graduação ou pela antiguidade.
c) Considerando ser a hierarquia militar um dos pilares das Instituições Militares do Estado, a inversão da ordenação dos postos e graduações da escala hierárquica somente será admitida em situações específicas, expressamente definidas no EMEMG.
d) Os "almanaques" da Polícia Militar conterão a relação nominal apenas de militares da ativa, distribuídos pelos respectivos quadros, de acordo com a antiguidade dos postos e graduações. Já os militares da reserva remunerada ou reformados não integram os “almanaques”, tampouco incluem-se na distribuição de acordo com o instituto da antiguidade.

64)

Q811233 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Segundo Oliveira (2017) “O Processo Administrativo-Disciplinar (PAD) é o processo disciplinar que possui um rigor formal mais acentuado, já que se destina a analisar a conveniência da aplicação da pena capital estabelecida no CEDM – Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei 14.310/2002): a demissão”. Nesse sentido, de acordo com a Legislação Institucional afeta à PMMG e aplicável à matéria, marque “V” para a (s) assertiva (s) verdadeira (s) e “F” para a (s) falsa (s) e, ao final, responda o que se pede:

( ) A submissão do militar a PAD – Processo Administra Disciplinar, dar-se-á em apenas duas situações definidas no CEDM: pelo cometimento de nova falta disciplinar grave, se classificado no conceito “C”; pela prática de ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independentemente do conceito em que estiver classificado.

( ) Dada a sua finalidade, o PAD será instaurado apenas quando já houver sido previamente comprovada a prática da falta disciplinar de natureza demissionária imputada ao militar. Nesse caso, incumbirá à Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar (CPAD) o ônus de avaliar a incapacidade de permanência do militar na situação de atividade ou inatividade na Instituição, de modo a subsidiar a decisão da autoridade competente.

( ) Não há previsão legal para que Comandante-Geral da IME possa nomear e convocar uma CPAD. Tal silêncio legislativo torna a referida autoridade incompetente para prática do mencionado ato, o que se justifica já que necessariamente a decisão final no PAD será do Comandante-Geral.

( ) O desertor deverá ser submetido a PAD no prazo máximo de 5 (anos), a contar da sua captura ou apresentação. Para fins de submissão a PAD, considera-se consumada a deserção no nono dia de ausência do militar, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer, nos termos da Lei 5.301/1969 – Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

a) F, F, F, F.
b) V, F, F, V.
c) V, V, V, F.
d) F, V, V, V.

65)

Q792636 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Com base na Resolução nº 174 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atividade de Juiz Leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) Ao Magistrado da unidade incumbe o dever de fiscalizar e coordenar o trabalho de Juízes Leigos, não precisando estar presente na unidade do Juizado Especial durante a realização das audiências.
b) Compete ao Juiz Togado e à Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais a responsabilidade disciplinar e a de avaliação dos Juízes Leigos, entendidas como meio para verificar o bom funcionamento e estimular a melhoria contínua dos serviços prestados pelo Sistema dos Juizados
Especiais, sendo que à Coordenação do Sistema Estadual dos Juizados incumbe regrar as sanções para o caso de descumprimento injustificado do prazo estabelecido.
c) O Juiz Leigo terá o prazo máximo de vinte dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que só poderá ser entranhado aos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática caso seja homologado.
d) O Juiz Leigo não está subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do Juiz Togado, tendo plena liberdade de decidir sobre o mérito das ações que lhes são atribuídas para julgamento.

66)

Q759763 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Telefonista,

As Eleições no Conselho Regional far-se-ão sempre por escrutínio; sendo, todavia, permitida a votação por outra modalidade. Que outro tipo de votação é permitida?

a)
Voto aberto.
b)
Voto fechado.
c)
Voto por aclamação.
d)
Voto misto.
e)
Voto eletrônico.

67)

Q792639 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Quanto ao procedimento de averiguação da atividade dos Juízes Leigos no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.

a) O procedimento de averiguação poderá ter início, em qualquer caso, por determinação do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.
b) Antes da apresentação do relatório fundamentado a ser submetido ao Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do qual constará proposta de dispensa do Juiz Leigo ou arquivamento do procedimento, a comissão concederá ao Juiz Leigo o prazo de quinze dias para a defesa prévia, contado da data de entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes.
c) O desligamento do Juiz Leigo impede a instauração de procedimento, mas não interrompe procedimento já instaurado.
d) Do relatório fundamentado a ser submetido ao Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do qual constará proposta de dispensa do Juiz Leigo ou arquivamento do procedimento, poderá constar, a critério da comissão de averiguação, sugestão para que o Juiz Leigo fique impedido de atuar na função, em qualquer unidade do Sistema dos Juizados Especiais de Minas Gerais, pelo prazo de dois anos.

68)

Q792638 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Nos termos da Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, são requisitos para o exercício da função de Juiz Leigo, EXCETO

a) não ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício no Juizado Especial no qual exerça suas funções.
b) não ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada. Caso positivada a existência de penalidade ou distribuição, o interessado não tem direito a oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.
c) não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político, ou ser representante de órgão de classe ou entidade associativa.
d) possuir inscrição definitiva no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.

69)

Q792640 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

João foi aprovado na seleção pública para Juízes Leigos no Sistema dos Juizados Especiais da capital e do interior do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, contudo não tem conhecimento de como será sua remuneração no exercício dessa função. Por isso, com base na remuneração dos Juízes Leigos, assinale a alternativa correta.

a) Os Juízes Leigos serão retribuídos com R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por projeto de sentença de julgamento antecipado da lide homologado.
b) Haverá retribuição aos Juízes Leigos por acordos juntados aos autos pelas partes a qualquer momento.
c) Haverá retribuição aos Juízes Leigos por projetos de sentença de extinção de processo, no caso de ausência ou desistência do autor.
d) Não haverá retribuição aos Juízes Leigos por atos não homologados pelo Magistrado responsável.

70)

Q792637 - Instituto AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo

Maria objetiva concorrer à seleção pública para Juízes Leigos no sistema dos Juizados Especiais da capital e do interior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e tem algumas dúvidas sobre a função a ser exercida no caso de aprovação. Assim, no que tange à Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que dispõe sobre a função de Juiz Leigo no âmbito dos Juizados Especiais do Estado
de Minas Gerais, indique a Maria a alternativa correta em relação às suas dúvidas.

a) É permitido o exercício da função de Juiz Leigo no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado de Minas Gerais.
b) A produtividade mínima, mensal, a ser cumprida pelo Juiz Leigo será de sessenta audiências, ficando a critério do juiz de direito a organização da pauta.
c) São atribuições do Juiz Leigo realizar audiências de conciliação; instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas.
d) Não se aplicam ao Juiz Leigo os motivos de impedimento e suspeição aplicáveis aos magistrados.

71)

Q657284 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, é correto dispor:

a)
Tem como segurados os servidores titulares de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado, não se incluindo os Conselheiros desse Tribunal.
b)
Assegura como benefício previdenciário a licença maternidade e o correspondente salário.
c)
Permite a contagem de tempo de contribuição para outros regimes de previdência federal, municipal ou de outro estado, bem como para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para efeito de aposentadoria e de adicional por tempo de serviço.
d)
A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.
e)
Assegura como benefício previdenciário o auxílio acidente.

72)

Q780302 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Com relação à regra geral quanto ao funcionamento dos Tabelionatos de Protesto de Minas Gerais é correto afirmar que:

a) Funcionarão de segunda a sexta-feira e prestarão atendimento ao público nos horários das 9 (nove) às 12 (doze) horas e das 13 (treze) às 17 (dezessete) horas, sem exceção.
b) Funcionarão de segunda a sexta-feira e prestarão atendimento ao público nos horários das 8 (oito) às 12h30min (doze e trinta) horas e das 13h30min (treze e trinta) às 17 (dezessete) horas.
c) Funcionarão de segunda a sexta-feira e prestarão atendimento ao público nos horários das 9 (nove) às 12 (doze) horas e das 13 (treze) às 17 (dezessete) horas e aos oficiais de justiça entre 17 (dezessete) e 18 (dezoito) horas.
d) Funcionarão de segunda a sexta-feira e prestarão atendimento ao público nos horários das 9 (nove) às 12 (doze) horas e das 13 (treze) às 17 (dezessete) horas ou no mesmo horário do expediente bancário desde que assim autorizado.

73)

Q780326 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

De acordo com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os impedimentos podem ser opostos até o momento da habilitação do casamento, por qualquer pessoa capaz e até a celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.
b) No processo de habilitação de casamento é dispensado o reconhecimento de firma, desde que a assinatura seja lançada na presença do oficial de registro, seu substituto ou escrevente autorizado e a circunstância seja por eles certificada.
c) As pessoas com 16 (dezesseis) anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais enquanto não atingida a maioridade civil. Até a celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.
d) O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Na hipótese de requerimento de casamento de pessoas de mesmo sexo, a habilitação será processada regularmente na forma deste Provimento.

74)

Q780333 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

O Registro Auxiliar – Livro 03 do Registro de Imóveis, será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Ofício de Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado. Nos termos do Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e a Lei Mineira nº 15.424/04, analise as proposições a seguir e assinale a INCORRETA.

a) Os registros do Livro nº 3 poderão ser feitos de forma resumida, arquivando-se na serventia uma via dos instrumentos que os originarem, com exceção dos documentos expedidos pelos Serviços Notariais e de Registro.
b) As escrituras antenupciais serão registradas no Livro nº 3 do Ofício de Registro do domicílio das partes, sem prejuízo de sua averbação facultativa no lugar da situação dos imóveis de propriedade das mesmas, ou dos que forem sendo adquiridos e sejam sujeitos a regime de bens diverso do comum.
c) Após o registro do pacto antenupcial, o casamento será averbado no Livro nº 3, mencionando-se sua data, o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais em que tiver sido realizado, o número da matrícula ou do assento, o livro e a folha em que tiver sido lavrado, sendo estes atos enquadrados na tabela de emolumentos como sem conteúdo financeiro.
d) Os atos de tombamento definitivo de bens imóveis, requerido pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico, serão registrados em seu inteiro teor no Livro nº 3, além de averbada a circunstância à margem das transcrições ou nas matrículas respectivas, sempre com as devidas remissões.

75)

Q744928 - IBFC - 2018 - SEJUSP - Agente de Segurança Penitenciário

Leia abaixo o artigo 14 do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n°46.644/2014), sabendo que Conselho de Ética Pública é tratado pela sigla CONSET.

“Art. 14 – O CONSET é composto por ______ membros, escolhidos e designados pelo ______ entre brasileiros de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos de Administração Pública"

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas:

a)
sete / Governador do Estado
b)
seis / Governador do Estado
c)
quatro / Secretário de Estado
d)
cinco / Secretário de Estado
e)
três / Vice-Governador

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