Q608884 - CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial Judiciário

A respeito das normas dispostas na Constituição Estadual de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

a) As custas e os emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
b) Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
c) É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
d) É obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, para aquisição da estabilidade, pelo servidor.

Legislação Estadual