Segundo o Decreto 45.722, de 6 de setembro de
2011, indique se as afirmativas abaixo são falsas ou
verdadeiras:
( ) A Ouvidoria Geral do Estado de MG possui
autonomia, administrativa, orçamentária, financeira
e técnica.
( ) A Ouvidoria Geral do Estado de MG tem como uma
de suas competências, propor medidas legislativas
ou administrativas e sugerir ações necessárias
para evitar a repetição das irregularidades
constatadas.
( ) Na estrutura orgânica da Ouvidoria Geral do
Estado de MG, temos a Auditoria Setorial.
A sequência correta é:
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes
assertivas:
I. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas
Gerais, são atribuições comuns ao Estado e aos
municípios, em suas esferas administrativas, de
acordo com habilitação e condição de gestão do
sistema de saúde respectivo, conforme definido nas
Normas Operacionais do Ministério da Saúde, entre
outras, organizar e coordenar o Sistema de
Informação de Vigilância à Saúde.
II. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas
Gerais, o Poder de Polícia Sanitária é a faculdade de
que dispõem a Secretaria de Estado de Saúde e as
Secretarias Municipais de Saúde ou órgãos
equivalentes, por meio de suas autoridades
sanitárias, de limitar ou disciplinar direito, interesse ou
liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão de interesse público concernente à
saúde, à segurança, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado e ao exercício
da atividade econômica dependente de concessão
ou autorização do poder público.
III. Segundo o Código de Saúde do Estado de Minas
Gerais, são atribuições comuns ao Estado e aos
municípios, em suas esferas administrativas, de
acordo com habilitação e condição de gestão do
sistema de saúde respectivo, conforme definido nas
Normas Operacionais do Ministério da Saúde, entre
outras, elaborar normas técnicas e estabelecer
padrões de qualidade para a promoção e proteção da
saúde do trabalhador.
Assinale a resposta correta:
Levando em conta a legislação em vigor no Estado de
Minas Gerais, assinale a resposta correta, considerando
as seguintes assertivas:
I. Compete à Ouvidoria–Geral produzir, anualmente e
quando oportuno, apreciações críticas sobre a
atuação de agentes, órgãos e entidades da
Administração Pública direta do Poder Executivo
estadual, encaminhando–as ao Governador do
Estado, à Assembleia Legislativa e aos respectivos
dirigentes máximos e, nos casos de entidades da
Administração Pública indireta, aos respectivos
Secretários de Estado supervisores, divulgando–as
em página própria na internet.
II. O Ouvidor–Geral e o Ouvidor–Geral Adjunto serão
escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco
anos de idade e dez de serviço público, de reputação
ilibada e com formação universitária, indicados pelo
Governador do Estado e por ele nomeados, se
aprovados pela Assembleia Legislativa, para
mandato de dois anos, admitida uma recondução por
igual período.
III. O Ouvidor–Geral do Estado atuará com
independência, não tendo subordinação hierárquica
a nenhum dos Poderes do Estado ou seus membros,
sendo as suas decisões terminativas em última
instância administrativa.
Assinale a resposta correta:
Sobre os itens que integrarão o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2012-2015, do governo de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes
assertivas:
I. Segundo o expressamente previsto no Plano Mineiro
de Desenvolvimento Integrado (PMDI) 2011/2030, a
administração pública do Estado de Minas Gerais
deve atuar de forma transversal, em rede, o que
significa se focar em três eixos: melhoria da
compreensão da realidade em que os governos estão
inseridos; formulação de ações; e monitoramento e
avaliação das ações, em conjunto com a sociedade.
II. Segundo o Plano Plurianual de Ação Governamental
PPAG 2012–2015, revisado no início de 2013, o
Programa de Gestão Local de Políticas sobre Drogas,
passou a ser de responsabilidade da Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais.
III. Segundo se pode aferir do Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado (PMDI) 2011/2030, a
Região Norte do Estado de Minas Gerais é a que
apresenta a situação mais crítica quanto ao índice de
mortalidade infantil.
Assinale a resposta correta:
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes
assertivas:
I. Segundo o que está expressamente previsto no
Código de Conduta Ética do Servidor Público e da
Alta Administração Estadual, em vigor no Estado de
Minas Gerais, a conduta do servidor público reger–se–
á, especialmente, pelos princípios da honestidade, da
impessoalidade, da boa–fé, da cortesia, da fidelidade
ao interesse público, da presteza e tempestividade,
da pontualidade, da eficiência, da assiduidade, do
respeito à hierarquia administrativa, da lealdade às
instituições, da transparência, da dignidade e decoro
no exercício de suas funções.
II. Segundo o que está expressamente previsto no
Código de Conduta Ética do Servidor Público e da
Alta Administração Estadual, em vigor no Estado de
Minas Gerais, é vedado ao servidor público aceitar
presentes, benefícios ou vantagens de terceiros,
salvo brindes que não tenham valor comercial ou que,
sendo distribuídos a título de cortesia, propaganda,
divulgação habitual ou por ocasião de eventos
especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem
o valor de um salário mínimo.
III. O Código de Conduta Ética do Servidor Público e da
Alta Administração Estadual, em vigor no Estado de
Minas Gerais, Em todos os órgãos e entidades da
administração pública estadual direta e indireta,
haverá uma Comissão de Ética, encarregada de
orientar e aconselhar sobre a ética profissional do
servidor público, no tratamento com as pessoas e
com o patrimônio público, competindo–lhe conhecer
concretamente de imputação ou de procedimento
passível de censura, sendo vedada sua atuação de
ofício.
Assinale a resposta correta:
Analise as afirmativas sobre dispositivos relativos aos orçamentos previstos na
Constituição Mineira de 1989 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O plano plurianual e os programas estaduais, regionais e setoriais previstos nesta
Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado e submetidos à apreciação da Assembléia Legislativa.
( ) O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Legislativo
Estadual, resultará das propostas de cada Poder, compatibilizadas pela Comissão
Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa.
( ) O orçamento, compatibilizado com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado,
terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre as regiões do Estado,
segundo critério populacional.
( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares,
mediante decreto do Poder Executivo.
A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas
Analise as afirmativas sobre dispositivos relativos aos orçamentos previstos na Constituição Mineira de 1989 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) O plano plurianual e os programas estaduais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado e submetidos à apreciação da Assembléia Legislativa. ( ) O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Legislativo Estadual, resultará das propostas de cada Poder, compatibilizadas pela Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa. ( ) O orçamento, compatibilizado com o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre as regiões do Estado, segundo critério populacional. ( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, mediante decreto do Poder Executivo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Conforme Lei nº 869, de 05/07/1952, no período de estágio probatório do servidor qual dos pré–requisitos abaixo NÃO se enquadra para fins de apuração?
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes
assertivas:
I. Segundo expressa disposição contida na lei que
estabelece as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2014,
relativas ao Estado de Minas Gerais, as empresas
controladas pelo Estado publicarão e manterão, nas
suas páginas na internet, relatório bimestral dos
investimentos realizados.
II. Segundo expressa disposição contida na lei que
estabelece as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2014,
relativas ao Estado de Minas Gerais, a previsão de
recursos destinados a atender a sindicato,
associação ou clube de servidores públicos, deverá
ser incluída no limite orçamentário de gasto com
pessoal.
III. Segundo expressa disposição contida na lei que
estabelece as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2014,
relativas ao Estado de Minas Gerais, as prioridades e
metas da administração pública estadual para o
exercício de 2014, atendidas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal do
Estado e as de funcionamento dos órgãos e
entidades que integram o orçamento fiscal,
correspondem, para o Poder Executivo, às metas
relativas ao exercício de mencionado ano definidas
para os programas estruturadores detalhadas no
Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –
2012–2015 e suas revisões e, para o Ministério
Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais – TCEMG – e os Poderes
Legislativo e Judiciário, às metas consignadas nos
respectivos programas finalísticos do mesmo plano,
observadas as diretrizes de redução das
desigualdades sociais, geração de emprego e renda
com sustentabilidade econômica, social, ambiental e
regional e gestão pública transparente, voltada para
o serviço ao povo mineiro.
Assinale a resposta correta:
Conforme defne a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta CORRETA que trata das características da licença para assuntos particulares:
Pela defnição da Constituição Estadual de Minas Gerais, são órgãos do Poder Judiciário todas as opções abaixo, EXCETO:
Consoante o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO dizer que:
Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:
A Constituição Estadual trata da remuneração dos servidores públicos sendo CORRETO afrmar que inclui a seguinte disposição:
