Q780326 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

De acordo com o Provimento nº 260/13 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os impedimentos podem ser opostos até o momento da habilitação do casamento, por qualquer pessoa capaz e até a celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.
b) No processo de habilitação de casamento é dispensado o reconhecimento de firma, desde que a assinatura seja lançada na presença do oficial de registro, seu substituto ou escrevente autorizado e a circunstância seja por eles certificada.
c) As pessoas com 16 (dezesseis) anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais enquanto não atingida a maioridade civil. Até a celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização.
d) O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Na hipótese de requerimento de casamento de pessoas de mesmo sexo, a habilitação será processada regularmente na forma deste Provimento.

Legislação Estadual