Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q829600 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia

Após exercer o cargo de escrivão da PCMG por 10 anos ininterruptos, em 2019, Paulo foi aprovado no concurso público para o cargo de delegado de polícia substituto do Estado de Minas Gerais.

Considerando que Paulo foi nomeado e entrou em exercício no cargo de delegado, assinale afirmativa INCORRETA:

a) Ao final do estágio probatório, caso não comprovada a aptidão para o exercício das funções de Delegado de Polícia Substituto, Paulo será exonerado do cargo e reintegrado ao cargo de escrivão de polícia.
b) Conforme previsão expressa da LC 129/2013, caso reconhecida a aptidão para o cargo, após a publicação da declaração de estabilidade, Paulo será promovido de Delegado de Polícia Substituto para Delegado de Polícia Titular “A”.
c) Paulo continuará ostentando a condição de servidor efetivo, mas a estabilidade ocorrerá após três anos de exercício no novo cargo, condicionada à comprovação da capacidade para cargo, a ser aferida ao final do estágio probatório, em avaliação especial de desempenho
d) Paulo terá que se submeter ao estágio probatório, por ter se habilitado em cargo de natureza e carreira diversas àquele anteriormente exercido

2)

Q829085 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia

Compete à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, de acordo com o disposto no art. 33 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

a) Acompanhar o estágio probatório dos servidores da PCMG.
b) Articular-se, no âmbito de sua competência, com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e órgãos congêneres.
c) Avocar inquéritos policiais e outros procedimentos, para fins de correição, podendo concluí-los, se for o caso, ou delegar sua presidência a outra autoridade policial.
d) Editar resoluções e demais atos normativos para a consecução das funções de competência da PCMG, observada a legislação pertinente.

3)

Q829084 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia

Nos termos do art. 16 da Lei Complementar n.º 129/2013, compete à PCMG o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:

a) Exercer o controle e a fiscalização de suas armas e munições, de explosivos, fogos de artifício e demais produtos controlados, observada a legislação federal específica.
b) Organizar estatísticas criminais e realizar análise criminal.
c) Representar ao Poder Judiciário, por meio de quaisquer dos ocupantes das carreiras que a integram, pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais, como prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo e interceptação de dados e de telecomunicações, além de outras inerentes à investigação criminal e ao exercício da polícia judiciária, destinadas a colher e a resguardar provas da prática de infrações penais e de atos infracionais.
d) Promover recrutamento, seleção, formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional e cultural de seus servidores.

4)

Q829088 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia

Quanto às disposições finais da Lei Complementar n.º 129/2013, é INCORRETO afirmar:

a) A verificação do nexo causal entre o exercício das funções e a consequente invalidez ou morte do policial civil, bem como das circunstâncias fáticas para aferição do direito à promoção por invalidez, post mortem ou por ato de bravura, ocorrerá por meio de sindicância de competência da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, a ser apreciada pelo Conselho Superior da PCMG.
b) Aplica-se aos integrantes das carreiras policiais civis, nas matérias não disciplinadas na Lei Complementar n.º 129/2013, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais
c) Até a publicação do Estatuto Disciplinar da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais aplica-se o disposto nos arts. 142 a 205 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, e normas complementares.
d) Cabe à Corregedoria-Geral de Polícia Civil o processamento da correição dos servidores administrativos do quadro de pessoal da PCMG, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

5)

Q829087 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia

Nos termos do art. 49 da Lei Complementar n.º 129/2013, os integrantes das carreiras da PCMG têm direito à percepção das seguintes verbas indenizatórias e de gratificação, EXCETO:

a) Auxílio-saúde, mediante comprovação da contratação particular de plano ou seguro de assistência à saúde.
b) Indenização securitária para policial civil que for vítima de acidente em serviço que ocasione aposentadoria por invalidez ou morte, no valor de vinte vezes o valor da remuneração mensal percebida na data do acidente, até o limite de 9.993,6041 Ufemgs (nove mil novecentos e noventa e três vírgula seis mil e quarenta e uma Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).
c) Translado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido em serviço.
d) Transporte pessoal e de dependentes, em caso de remoção ex officio, compreendidos o cônjuge ou companheiro, os filhos e os enteados.

6)

Q829081 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia

Sobre a estrutura orgânica da PCMG, definida no art. 17 da Lei Complementar n.º 129/2013, é CORRETO afirmar:

a) A direção do Instituto de Identificação será exercida por Médico-Legista.
b) A direção dos Departamentos de Polícia Civil, de âmbito territorial e atuação especializada, será exercida por Investigador de Polícia.
c) As Delegacias de Polícia Civil, de âmbito territorial e de atuação especializada, são dirigidas por Escrivães de Polícia.
d) As Delegacias Regionais de Polícia Civil e as Divisões de Polícia Especializada são dirigidas por Delegados de Polícia de, no mínimo, nível especial.

7)

Q829086 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia

Compete à Academia de Polícia Civil, segundo o disposto no art. 36 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:

a) Colaborar em políticas psicopedagógicas destinadas à preparação do policial civil para a aposentadoria.
b) Subsidiar o planejamento, a organização, a manutenção, o gerenciamento e a supervisão da Escola Pública de Trânsito de Minas Gerais.
c) Promover o aprimoramento de técnicas policiais e oferecer suporte às atividades de ensino, de pesquisa e de operação, simuladas e reais, para a padronização de normas e de procedimentos de investigação criminal, de atividade notarial, de manejo e de emprego de armas de fogo, explosivos e técnicas de defesa pessoal.
d) Executar pesquisas técnico-científicas sobre métodos de investigação criminal para fundamentar a edição de normas.

8)

Q820179 - FUMARC - 2018 - PC-MG - Escrivão de Polícia Civil

Em 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse diploma trouxe novas perspectivas a nossa Instituição, fixando suas competências e atribuições, bem como os seus princípios hierárquicos.
Face ao enunciado, a afirmativa que está em consonância com esse diploma é:

a) São órgãos da administração superior da Polícia Civil de Minas Gerais: a Chefia da PCMG, o Gabinete da Chefia da PCMG, a Chefia Adjunta da PCMG e a Corregedoria Geral de Polícia Civil.
b) São atividades exclusivas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e o arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e o licenciamento de veículos automotores e a habilitação de condutores.
c) Compete aos policiais civis representar ao Poder Judiciário pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais.
d) A Polícia Civil é órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina.

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