O Artigo 26A da Lei nº 11.645/2008, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, regulamenta que, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, “torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena".
O ensino da história e da cultura indígena deve garantir que crianças e jovens
“A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
O trecho acima foi extraído literalmente da (o):
O texto original da Lei 9.394/96 (LDB) quando trata do ensino religioso diz, in verbis:
Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus responsáveis, em caráter:
I - confessional, de acordo com a opção religiosa do aluno ou do seu responsável, ministrado por professores ou orientadores religiosos preparados e credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades religiosas; ou
II - interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades religiosas, que se responsabilizarão pela elaboração do respectivo programa. A Lei nº 9.475, de 22 de julho de 1997, dá nova redação ao art. 33 da Lei n° 9.394 em tela. Essa nova redação
A Lei nº 9.475, de 22 de julho de 1997, dá nova redação ao art. 33 da Lei n° 9.394 em tela. Essa nova redação
O Decreto nº 7611, de 17/11/2011, dispõe sobre a educação especial, o atendimento especial e dá outras providências. Em seu Art. 3º, o dispositivo legal estabelece os objetivos do atendimento educacional especializado.
Um dos objetivos do Art. 3º do Decreto nº 7611, de 17/11/2011, é
Sobre o atendimento escolar aos alunos com necessidades especiais, leia o fragmento a seguir.
“Hoje, a legislação brasileira posiciona-se pelo atendimento dos alunos com necessidades educacionais especiais, __________."
Assinale a opção que completa adequadamente o fragmento acima.
Instituições Federais de Ensino Superior – IFES – estão ofertando cursos de Letras/Libras e de formação em Pedagogia na perspectiva bilíngue (Libras/ Língua Portuguesa). O plano/programa do qual fazem parte tais ações do governo federal é o/a
Considera-se a formação adequada de docentes para atuar no ensino de Libras, na educação infantil, de acordo com o Decreto n.º 5.626 de 2005, aquela que é realizada no curso de
A Lei 4.024/1961 estabeleceu o seguinte conceito de direito à educação:
A Lei Federal nº 11.947/2009, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, entre outras providências. De acordo com esta legislação, uma das diretrizes da alimentação escolar é
A educação no setor público, diferentemente de outras áreas da atividade humana, não produz mercadorias – forma pessoas. Ela tem no ser humano seu ponto de partida e seu ponto de chegada, pois embora o processo educativo seja mediado por meios materiais, como as estruturas das escolas, equipamentos, materiais pedagógicos e outros, é na relação humana que ele se realiza. Esse entendimento da natureza do trabalho escolar do professor e outros profissionais no setor público e sua valorização se confronta com políticas
Considere os textos abaixo.
“1. É lícito a uma instituição escolar que tenha cursos técnicos legalmente autorizados pelo Conselho Estadual de Educação, proceder ao aproveitamento de estudos de disciplinas prestadas em cursos livres da mesma área do curso técnico? (....).
“2. Caso o aluno apresente sua trajetória formativa mediante experiências de trabalho em que comprove, através de documentos, certificados de participação em cursos de capacitação, qualificação e outros, todos desenvolvidos no âmbito do trabalho, comprovando que a somatória da carga horária cumprida alcança ou supera a carga horária do curso técnico de nível médio, tal caso poderá ser acolhido para fins de outorga do diploma ao aluno? (...)".
(BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. CEB. PARECER CEB, no 11/2015)
O excerto acima trata de consulta formulada ao CNE e foi extraído de Parecer da Câmara da Educação Básica, emitido em 2015, e diz respeito à consulta sobre aproveitamento de estudos para fins de conclusão ou continuidade de estudos em habilitações profissionais técnicas de nível médio. Pode-se admitir que o suporte normativo/legal à resposta às indagações presentes na consulta se encontra
A Lei Federal nº 9.870/1999 dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e determina
De acordo com a Lei Orgânica da Cultura do Distrito Federal, a construção de bases de dados, informações e pesquisas, visando subsidiar as diferentes etapas e procedimentos que envolvem a política cultural daquela localidade, foram manifestamente destinadas
O artigo 214 da Constituição Federal de 1988 afirma que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público que conduzam à:
A Lei no 10.639, de 9 de Janeiro de 2003, altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática:
