Q805953 - CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal

Sobre lançamento tributário, analise as proposições abaixo e indique a opção correta:

a) Ocorre o lançamento de ofício, quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa;
b) É possível a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, visando reduzir ou a excluir tributo, após a notificação do lançamento;
c) O lançamento de ofício ocorre quando se comprove que o sujeito ao pagamento da obrigação tributária, agiu com dolo, fraude ou simulação;
d) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito ativo;
e) A atividade administrativa do lançamento tributário é discricionária.

Direito Tributário