Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q803118 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios

a) nas sentenças de segundo grau.
b) nos casos de comprovada litigância de má-fé.
c) nos casos de improcedência dos embargos do devedor.
d) nas sentenças de primeiro grau.
e) na execução de sentença cujo objeto tenha recurso improvido.

32)

Q803120 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Recurso de sentença proferida no juizado especial cível terá efeito

a) devolutivo, mas suspensivo para evitar dano irreparável.
b) suspensivo, mas devolutivo em algumas ações.
c) devolutivo, em todas as ações.
d) suspensivo, em todas as ações.
e) devolutivo e suspensivo, quando houver assistência judiciária.

33)

Q803137 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

É atribuição do juiz leigo

a) certificar os atos ocorridos em audiência.
b) tomar por termo os requerimentos formulados pelas partes na audiência.
c) conduzir a sessão de conciliação, sob a orientação do juiz de direito.
d) presidir audiências unas.
e) redigir os termos de acordo, o qual deve ser submetido à homologação do juiz de direito.

34)

Q803144 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Ao reconhecer que não possui competência territorial, o juiz do juizado especial cível deverá

a) declinar da competência de ofício e determinar a remessa dos autos para o juízo competente.
b) suscitar o conflito de competência.
c) processar o feito normalmente e aguardar que a parte interessada argua a incompetência por meio de exceção.
d) extinguir o processo sem resolução de mérito.
e) proferir sentença definitiva e julgar improcedente o pedido.

35)

Q803117 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Nos juizados especiais, admite-se o mandado de segurança em caso de

a) decisão ilegal que acarrete dano real (dano ex iure e ex facto).
b) deferimento ou indeferimento de prova documental, pericial ou testemunhal.
c) admissão de prova supostamente ilícita ou ilegal.
d) admissão de prova emprestada.
e) decisão de inversão do ônus da prova.

36)

Q803143 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

O laudo emitido pelo juízo arbitral do juizado especial cível adquire natureza de título judicial se for homologado pelo(a)

a) conciliador do juizado especial.
b) juiz leigo do juizado especial.
c) juiz togado do juizado especial. turma recursal.
d) juízo da vara cível.
e) turma recursal.

37)

Q806990 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A Lei n° 12.153/2009 instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Acerca de tal diploma legal, assinale a alternativa correta.

a) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar e julgar causas de interesse dos entes públicos com valor de até 40 salários-mínimos.
b) Contra a sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias.
c) Nos processos em trâmite perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, os entes públicos têm prazo em dobro para contestar
d) As sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não estão sujeitas ao reexame necessário.
e) Não cabe pedido de tutela antecipada em processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

38)

Q803801 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Os juízes leigos do Juizado Especial Cível

a) serão indicados para auxiliarem nas Turmas Recursais, sob o critério de antiguidade e merecimento.
b) desempenham limitadamente as funções do juiz togado e ainda podem ser acionados caso as partes aceitem resolver o conflito usando solução arbitral.
c) podem exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública em qualquer Comarca.
d) devem ser recrutados, preferencialmente por concurso público, dentre quaisquer inscritos como advogados na OAB.
e) exercem a função em caráter temporário, com vínculo estatutário, o que pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado pelo Tribunal de Justiça.

39)

Q803806 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Considerando a sistemática do procedimento nos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.

a) O conciliador ou juiz leigo está incompatibilizado e impedido de exercer a advocacia perante a Comarca que exercer sua atividade.
b) O juiz leigo apresentará a sentença ao juiz togado em 10 (dez) dias para ser homologada.
c) Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, sem homologação do juiz togado.
d) A audiência de instrução e julgamento poderá ser conduzida por conciliador, desde que supervisionada pelo juiz togado.
e) Na Sessão de Conciliação, conduzida por conciliador, não é necessária a presença de juiz togado ou leigo.

40)

Q803818 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Sobre a execução dos julgados proferidos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

a) salvo disposição de lei em contrário, é permitido o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
b) as obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei complementar federal.
c) o cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
d) se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo vedado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
e) desatendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, após a audiência da Fazenda Pública.

41)

Q803820 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, admite-se

a) o litisconsórcio ativo.
b) a denunciação da lide.
c) a assistência.
d) a oposição.
e) o chamamento ao processo.

42)

Q803805 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende

a) da regularidade fiscal devidamente comprovada.
b) da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.
c) da comprovação de hipossuficiência, por todos os meios de prova admitidos.
d) de certidão especial emitida pelo Tribunal de Justiça.
e) do enquadramento do objeto da ação em obrigação de fazer ou não fazer.

43)

Q803817 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público

a) deverão ser citados para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
b) não possuem prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.
c) estão dispensados de fornecer ao Juizado a documentação de que disponham, ainda que úteis ao esclarecimento da causa.
d) podem, por meio de seus representantes judiciais presentes à audiência, conciliar ou transigir, mas não podem desistir, por expressa vedação legal.
e) deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do trânsito em julgado, independentemente de precatório, pagar a quantia a que foram condenados.

44)

Q803824 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

Em relação à prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, afirma-se que

a) o exame técnico inclui as perícias complexas e onerosas.
b) a apresentação de pareceres técnicos ou de documentos elucidativos pelas partes não dispensa em nenhuma hipótese a produção de prova pericial.
c) em qualquer hipótese a prova técnica poderá ser deferida pelo juiz.
d) é vedada a produção de prova técnica no âmbito dos juizados especiais.
e) para efetuar o exame técnico, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

45)

Q803804 - VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo

É possível o ingresso ulterior de um terceiro na lide, no âmbito dos juizados especiais e independentemente da vontade do autor, no caso de

a) denunciação da lide.
b) nomeação à autoria.
c) litisconsórcio passivo necessário.
d) assistência.
e) chamamento ao processo.

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