Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q803135 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A expectativa de que as outras pessoas ajam de um modo já esperado e de acordo com as regras estabelecidas pela sociedade é um princípio orientador da conduta humana, denominado princípio da

a) simplicidade.
b) confiança.
c) celeridade.
d) efetividade.
e) oralidade.

17)

Q803142 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A sentença condenatória de pagar quantia certa proferida pelo juizado especial cível é considerada

a) título executivo extrajudicial, passível de execução no próprio juizado especial.
b) título de crédito, passível de execução do juizado especial.
c) título cambial, não passível de execução no juizado especial.
d) título administrativo, não passível de execução no próprio juizado especial.
e) título executivo judicial, passível de execução no próprio juizado especial.

18)

Q803147 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

No que se refere ao juízo arbitral no juizado especial cível, julgue os itens a seguir.

O juízo arbitral pode decidir por equidade.
O juízo arbitral não pode ser instaurado de ofício pelo juiz togado.
A opção pelo juízo arbitral implica em renúncia à jurisdição oficial.
A instauração do juízo arbitral depende de prévia convenção de arbitragem firmada em cláusula compromissória estipulada por escrito.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

19)

Q810476 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Com relação aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar:

a)
Caberá pedido de uniformização de interpretação quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.
b)
É cabível reclamação ao Superior Tribunal de Justiça
quando Turmas de diferentes estados interpretam de
forma divergente preceitos de lei federal e quando a
decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do citado tribunal superior.
c)
Tal qual a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei de regência proíbe expressamente o menor incapaz demandar como autor das demandas que lhe são submetidas.
d)
O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, será efetuado mediante intimação ao advogado público responsável pela representação jurídica do ente público.
e)
Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência, a soma das 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

20)

Q803110 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Conforme a Lei n.º 12.153/2009, a criação dos juizados especiais da fazenda pública é de competência

a) dos tribunais de justiça.
b) dos tribunais de justiça e do Ministério Público.
c) dos estados e dos tribunais de justiça.
d) dos municípios e do Ministério Público.
e) dos estados e da União.

21)

Q803122 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Se uma pessoa propuser ação perante o juizado especial cível, e o juiz proferir decisão passível de mandado de segurança, sua eventual propositura será processada e julgada pelo(a)

a) presidente do tribunal de justiça.
b) turma recursal.
c) tribunal de justiça, por distribuição.
d) próprio juiz da decisão.
e) corregedoria do tribunal de justiça.

22)

Q803134 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A respeito de audiência de instrução e julgamento, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.

a) A ausência do autor na audiência não prejudica o andamento do processo.
b) Na ausência do réu será decretada a revelia.
c) A apresentação de novos documentos por uma das partes na audiência resultará em seu adiamento.
d) Caso o réu formule pedido a seu favor na contestação, o autor somente poderá responder a esse pedido na própria audiência.
e) É vedada a apresentação de testemunhas na audiência sem arrolamento prévio.

23)

Q803139 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

No curso da audiência no juizado especial, o juiz poderá requerer a inquirição de técnicos de sua confiança para esclarecimentos de fatos. Nessa situação hipotética, é permitido às partes apresentar

a) parecer técnico.
b) prova emprestada.
c) prova pericial.
d) prova indiciária.
e) prova testemunhal referida.

24)

Q803141 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

No juizado especial cível, a sentença condenatória deverá ser

a) ilíquida quando o autor formular pedido ilíquido.
b) ilíquida quando o autor formular pedido genérico.
c) ilíquida sempre que depender de conhecimento técnico especializado para a sua liquidação.
d) ilíquida sempre que houver necessidade de provar fato novo.
e) líquida.

25)

Q803114 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

No juizado especial cível, é obrigatória a presença de advogado em causa cujo valor seja de no mínimo

a) 40 salários mínimos.
b) 10 salários mínimos.
c) 15 salários mínimos.
d) 20 salários mínimos.
e) 30 salários mínimos.

26)

Q803121 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Considere que, em ação perante o juizado especial cível, o pedido do autor tenha sido julgado improcedente. Nessa situação hipotética, é possível a interposição de recurso extraordinário,

a) após decisão de turma recursal do juizado.
b) após apelação perante o tribunal de justiça.
c) conforme o valor da causa.
d) independentemente de repercussão geral.
e) se houver precedente que permita esta interposição.

27)

Q803138 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

A Lei dos Juizados Especiais inadmite como meio para demonstrar a veracidade dos fatos aduzidos pelas partes

a) a prova testemunhal.
b) o depoimento pessoal.
c) a prova cibernética.
d) a prova emprestada.
e) a prova obtida por meio ilegal.

28)

Q803140 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Em audiência de conciliação no juizado especial cível em que não tenha havido acordo, deverá ser oferecida às partes a possibilidade de utilização de arbitragem. No que se refere ao juízo arbitral, assinale a opção correta.

a) Cabe às partes a escolha do árbitro, entre os cadastrados no Cadastro Nacional de Árbitros (CNA).
b) O laudo arbitral deve ser apresentado no prazo de quinze dias após o encerramento da audiência de instrução.
c) A instauração do juízo arbitral depende da assinatura do termo de compromisso.
d) A não instalação imediata da audiência de instrução e julgamento, em decorrência da ausência do juiz arbitral, implica a extinção do processo.
e) Para que tenha eficácia executiva, o laudo arbitral deve ser homologado pelo juiz togado.

29)

Q825059 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

A Lei Nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

a) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
b) A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a na contestação.
c) Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
d) Nas causas de que trata a Lei nº 12.153/2009, é obrigatório o reexame necessário.
e) As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a recondução

30)

Q803055 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Poderá compor o polo passivo de demanda judicial perante juizado especial cível estadual, em causa de baixa complexidade, de natureza comum e que não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, uma

a) autarquia.
b) fundação pública.
c) agência reguladora.
d) empresa pública federal.
e) sociedade de economia mista.

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