Q803117 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz Leigo

Nos juizados especiais, admite-se o mandado de segurança em caso de

a) decisão ilegal que acarrete dano real (dano ex iure e ex facto).
b) deferimento ou indeferimento de prova documental, pericial ou testemunhal.
c) admissão de prova supostamente ilícita ou ilegal.
d) admissão de prova emprestada.
e) decisão de inversão do ônus da prova.