Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q833671 - FGV - 2022 - OAB - XXXV - Exame de Ordem Unificado

O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras
orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente
elétricos, fundamentando que a tributação possui uma importante
função extrafiscal e objetivos ecológicos.

José é proprietário de um automóvel registrado perante o DETRAN
do Estado Alfa, movido a biogás, combustível considerado inovador e
não poluente, produzido a partir de resíduos orgânicos como lixo,
cana, biomassa etc. e refinado em biometano para abastecer carros.

Desejando José obter para si o mesmo benefício fiscal dos carros
elétricos, ele contrata você, como advogado(a), para fins de
requerimento administrativo da isenção.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) É possível a concessão do benefício fiscal por analogia e
interpretação extensiva aos automóveis movidos a combustível
de biogás.
b) É possível a concessão do benefício fiscal, tendo em vista a
função extrafiscal e o objetivo ecológio do combustível de biogás.
c) Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis
movidos a biogás, pois deve ser interpretada literalmente a
legislação que dispõe sobre a outorga de isenção.
d) Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis
movidos a biogás, tendo em vista ser necessário comprovar os
benefícios ecológicos por meio de perícia técnica, procedimento
vedado na esfera administrativa.

17)

Q829195 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

Determinado Estado brasileiro concedeu isenção da taxa de licenciamento anual de veículos para o Senhor Dábliu, em razão de sua idade, mas não lhe foi concedida isenção do IPVA, porque seu veículo ainda não tinha mais de 20 anos de fabricação, condição indispensável para a isenção desse imposto. Embora as autoridades estaduais reconhecessem que ele era efetivamente isento da taxa, ao tentar pagar o valor do IPVA referente a esse veículo, esse pagamento foi recusado, pois havia uma orientação superior para se rejeitar o pagamento do IPVA, sem o prévio ou concomitante pagamento da taxa de licenciamento.

Diante dessa situação e do interesse do Senhor Dábliu em pagar o IPVA devido, orientaram-no a ingressar em juízo para evitar que tal recusa pudesse trazer-lhe prejuízo irreparável. De acordo com o CTN, a importância referente ao crédito tributário do IPVA

a) não pode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, devendo ser proposta uma ação ordinária para apuração de irregularidade fiscal.
b) pode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, porque a pessoa jurídica de direito público interno condicionou o recebimento de um tributo ao recebimento de outro, o que é vedado.
c) deve ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, mas, caso essa ação venha a ser julgada improcedente, no todo ou em parte, ele perderá a isenção da taxa, como forma de sanção.
d) pode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, mas, caso essa ação venha a ser julgada improcedente, no todo ou em parte, ele deverá pagar o crédito tributário, acrescido de juros de mora e sem prejuízo das penalidades cabíveis, além de perder a isenção da taxa, como forma de sanção.
e) não pode ser objeto de ação judicial para consignação em pagamento, e ele deve pagar tanto o IPVA como a taxa de licenciamento.

18)

Q800103 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

a) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
b) O imposto sobre propriedade territorial rural será regressivo e terá suas alíquotas fixadas para desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
c) O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
d) O imposto sobre produtos industrializados será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante
cobrado nas anteriores.
e) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será cumulativo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

19)

Q795098 - CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsecutivos.

Pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA sobre veículos licenciados em seus territórios.

Errado
Certo

20)

Q795097 - CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual

No que concerne ao Sistema Tributário Nacional, julgue o item subsecutivos.

As alíquotas do IPVA, imposto de competência dos estados e do Distrito Federal, podem ser diferenciadas em função do tipo e da utilização dos veículos.

Errado
Certo

21)

Q802945 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à

a) anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.
b) anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
c) anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
d) anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
e) anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.

22)

Q788979 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo

Sobre os tributos que podem ser instituídos pelos Municípios, analise as proposições a seguir:

Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Os Municípios poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

a) I e III.
b) II.
c) II e III.
d) I e II.
e) I.

23)

Q786643 - FGV - 2019 - OAB - XXX Exame de Ordem Unificado

Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual.
Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
b) É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
c) A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
d) Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

24)

Q714445 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

Aberta a sucessão após o falecimento de Eriberto, foram verificadas, antes da sentença de partilha, dívidas oriundas do não pagamento de IPVA referente a veículo de propriedade de Eriberto, com fato gerador posterior ao óbito, e do não recolhimento do imposto de renda (IR) referente ao período anterior a sua morte.

Nessa situação hipotética, conforme o disposto no Código Tributário Nacional (CTN),

a)
os responsáveis tributários pelo IR serão os sucessores e os meeiros.
b)
o inventariante será o responsável tributário pela dívida do IPVA.
c)
o contribuinte do IR é o espólio.
d)
o responsável pelo IR é o de cujus.
e)
o contribuinte do IPVA é o de cujus que detinha a propriedade do bem.

25)

Q773698 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

O Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,

a) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos de propriedade de pessoas naturais e jurídicas com domicílio nos referidos Municípios.
b) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos que efetivamente circulam no Município, durante mais de 181 dias por ano, demonstrando o uso concreto de vias públicas.
c) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos licenciados nos referidos Municípios.
d)
a competência para legislar sobre o ITR será dos Municípios, sempre que estes optarem por fiscalizar e cobrar este imposto, como estabelecido no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, desde que, com isso, não ocorra redução do valor do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
e)
o não exercício da competência tributária dos Municípios para instituir o ITBI não defere à União, nem aos Estados em que eles estão localizados, a competência para instituir o referido imposto.

26)

Q750183 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal

Em relação ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor) incidente sobre um automóvel registrado no Município de Santa Rosa/RS, é correto afirmar que:

a) A competência tributária é do Município de Santa Rosa, mas a arrecadação é feita pelo Estado do Rio Grande do Sul, que repassa metade do valor arrecadado ao Município.
b) A competência tributária é do Estado do Rio Grande do Sul, que arrecada o Imposto e repassa 50% do seu valor ao Município de Santa Rosa.
c) A competência tributária é do Estado do Rio Grande do Sul, que arrecada o valor do Imposto sem nada destinar ao Município de Santa Rosa.
d) O produto de sua arrecadação destina-se exclusivamente à manutenção de rodovias estaduais e vias públicas do Município de Santa Rosa.
e) O produto de sua arrecadação destina-se exclusivamente à manutenção de vias públicas do Município de Santa Rosa.

27)

Q750955 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Procurador do Município

O IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, sendo um imposto estadual que deve respeitar as regras constitucionais. É sabido que o fato gerador é a propriedade e não detenção do veículo. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) O CTN prevê a forma como o contribuinte deve ser notificado, devendo o mesmo respeitar a forma de pagamento.
b) O sujeito ativo é o proprietário do veículo e não é um imposto sujeito a lançamento de ofício.
c) As alíquotas são fixadas pelos Estados, podendo fixar alíquotas menores, as determinadas pelo Senado Federal.
d) O IPVA incide sobre veículos automotores terrestres, além de embarcações e aeronaves.
e) O Supremo Tribunal Federal afirmou ser inconstitucional a tributação diferenciada de veículos importados e veículos nacionais.

28)

Q743036 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Em 16 de novembro de 2016 foi publicada lei estadual, que produziu efeitos a partir da data de sua publicação, e que alterou a lei do IPVA de um determinado Estado brasileiro. As alterações promovidas implicaram a fixação da I. alíquota das motocicletas em percentual superior ao anteriormente fixado. II. alíquota dos veículos de carga, tipo caminhão, em percentual inferior ao anteriormente fixado. III. base de cálculo de veículos de passeio importados do exterior, em valor superior ao anteriormente fixado. De acordo com a disciplina constitucional, a norma relacionada com a situação mencionada acima, no item

a) I já pôde ser aplicada desde 16 de novembro de 2016.
b) I já pôde ser aplicada desde 1º de janeiro de 2017.
c) II só pôde ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2017.
d) III só pôde ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2017.
e) III só pôde ser aplicada a partir de 15 de fevereiro de 2017.

29)

Q698041 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o Estado de São Paulo destinará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus respectivos territórios, no percentual de

a) 10% e também 15% do ICMS.
b) 15% e também 20% do ICMS.
c) 20% e também 30% do ICMS.
d) 30% e também 15% do ICMS.
e) 50% e também 25% do ICMS.

30)

Q777388 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

O Sistema Tributário Nacional, disciplinado no texto da Constituição Federal, atribui competência às diferentes pessoas jurídicas de direito público interno para instituir impostos e para legislar sobre os impostos de sua competência. De acordo com o texto constitucional,

a) as operações com mercadorias feitas de ouro, inclusive o ouro em barra, utilizado como instrumento cambial, estão no campo de incidência do ICMS.
b) as transmissões causa mortis, bem como as transmissões por doação, de direitos, de bens móveis e de bens imóveis, excluída a transmissão dos direitos relativos aos bens imóveis, estão sujeitas à incidência do ITCMD.
c) o aumento da base de cálculo e da alíquota do IPVA não estão sujeitos ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
d) o IPVA incide sobre a propriedade de veículos, devendo suas alíquotas máxima e mínima serem fixadas pelo Senado Federal.
e) as prestações de serviços de comunicação e o fornecimento de mercadorias com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios estão sujeitos à incidência do ICMS.

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