Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
I. A prestação de ações e serviços de saúde por sociedades de economia mista
corresponde à própria atuação do Estado, razão pela qual a elas se estende a
imunidade tributária prevista na alínea a do inciso VI do art. 150 da Constituição
Federal, desde que a empresa estatal não tenha por finalidade a obtenção de lucro e
o capital social seja majoritariamente estatal.
II. É incompatível com o texto constitucional a regra constante de lei ordinária que
condiciona o ingresso de empresa no Simples à inexistência de débito tributário, por
se constituir em sanção política e via indireta de cobrança de tributo.
III. A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos
pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal somente alcança as entidades fechadas
de previdência social se não houver contribuição dos beneficiários.
IV. A lei que altera o prazo de pagamento do tributo, por não implicar majoração da
exação, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
V. É inconstitucional a cobrança de taxa para custear o serviço de iluminação pública.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal, no que toca à imunidade de que gozam as entidades beneficentes de assistência social, é no sentido de que:
No que tange a imunidades tributárias, isenção, não incidência e benefícios fiscais, assinale a opção correta.
Entidade beneficente, sem fins lucrativos, que atende aos
requisitos legais e foi declarada de utilidade pública federal,
importou, para fins de integralizar seu ativo fixo, um maquinário
a ser usado na atividade que presta.
Entretanto, no momento do desembaraço aduaneiro, o fiscal do
Estado lhe exige o pagamento do ICMS incidente sobre a
importação da mercadoria, alegando que a imunidade da
entidade é sobre seu patrimônio e não sobre a atividade de
importação, sobre a qual recai a exação.
Neste caso, a entidade
Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
A empresa Alfa Ômega Ltda. nega-se a entregar à fiscalização da Receita Estadual, que iniciou um procedimento especial de fiscalização, toda a documentação necessária para que esta concretize seu trabalho.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Ainda com base na CF, nas normas gerais de direito tributário e na jurisprudência do STJ e do STF sobre essa matéria, assinale a opção correta.
Sobre imunidade e isenção, analise os itens abaixo.
I. A Constituição Federal assegura isenção no pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas e privadas que prestam serviço público, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
II. A imunidade sobre o templo de qualquer culto apenas alcança os impostos, sendo devidas, portanto, as taxas e contribuição de melhoria incidentes sobre o imóvel destinado ao templo.
III. Há isenção de imposto sobre comercialização de livro, jornal, periódico e sobre a comercialização de papel destinado a impressão destes produtos.
IV. Possui imunidade de contribuição social para seguridade social a entidade beneficente de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
Está correto o que se afirma APENAS em
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário Nacional, dos tributos, da competência tributária e das fontes do direito tributário.
Reputa-se de natureza política a imunidade tributária recíproca.
Assinale a alternativa correta acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar.
No que tange a imunidades tributárias, isenção, não incidência e benefícios fiscais, assinale a opção correta.
A União não poderá exigir o Imposto Territorial Rural sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. A situação em questão diz respeito ao instituto tributário da
Considere as seguintes situações em que não há imposto devido:
I. Sobre o patrimônio dos partidos políticos, relacionado com suas finalidades essenciais.
II. Sobre a propriedade de pequenas glebas rurais, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
III. Sobre a saída de produtos industrializados, do estabelecimento, para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial.
As situações correspondem, respectivamente, aos seguintes institutos:
Sobre o alcance da chamada imunidade constitucional recíproca, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.
A demanda da municipalidade deverá ser
