Flavio, advogado de renomado escritório de advocacia, foi eleito Prefeito de determinado Município da Paraíba e exerceu o mandato até dezembro de 2003. Em julho de 2009, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra Flavio, alegando a prática de ato ímprobo consistente na violação dos princípios da Administração Pública. Portanto, pleiteou a condenação do mesmo à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A ação de improbidade em questão
Paulo, servidor público federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato de ofício que era de sua competência. A referida conduta
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)
Incorre não só em prática de improbidade administra em tese, mas, ainda em tese, em crime contra a Administração Pública o servidor da Secretaria de Estado da Fazenda Estadual que, com senha autorizada para operar banco de dados, exclui dados corretos no Sistema de Administração Tributária simplesmente para gerar dano ao erário, sem o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)
A ação de improbidade (destinada à aplicação de sanções civis a agentes públicos, àqueles que induzirem, concorrem ou se beneficiarem de práticas ímprobas), diferentemente da ação popular (concebida para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público), pode servir de instrumento legal à busca de reparação ao erário lesado.
Conforme dispositivos da Lei Federal nº 8.429/1992, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário,quando o autor da denúncia o sabe inocente.Nesse caso,é CORRETO afirmar que o denunciante estará sujeito,além das indenizações ao denunciado previstas na Lei, à pena de detenção de:
Caso o MP também ajuíze ação penal contra o servidor, pelo mesmo fato, a ação de improbidade ficará sobrestada até a prolação da sentença penal a fim de se evitar bis in idem.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.
O recebimento ou a percepção de vantagem econômica indevida pelo agente público no exercício de suas funções na administração pública configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
O pressuposto para o ressarcimento do dano gerado ao patrimônio público é uma ação ou omissão dolosa, não sendo passíveis de reparação os casos culposos.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
As penas aplicadas a quem comete ato de improbidade não podem ser cumuladas, uma vez que estaria o servidor sendo punido duas vezes pelo mesmo ato.
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
Caso procedimento administrativo da ANS identifique a prática de ato de improbidade administrativa por um servidor da Agência, essa entidade não poderá ajuizar ação judicial de improbidade administrativa contra o referido servidor, uma vez que cabe exclusivamente ao Ministério Público propor esse tipo de ação.
Francisco, servidor público estadual, representou ao Ministério Público contra seu colega de serviço público, Flávio, também servidor público estadual, alegando ter este cometido ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário. No entanto, Francisco agiu dessa forma apenas para prejudicar Flávio, pois sabia de sua inocência. Nos termos da Lei nº 8.429/92, a conduta de Francisco constitui
Os atos de improbidade administrativa possuem uma disciplina
específica no nosso ordenamento jurídico.
Com relação ao regramento da improbidade administrativa pelo
nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
Com relação aos atos de improbidade administrativa, assinale V
para a afirmativa verdadeira e F a falsa.
( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público
ou se enriquecer ilicitamente, está sujeito às cominações
(ameaça de punição, por infração à lei) da Lei até o limite do
valor da herança.
( ) Comete um ato de improbidade administrativa aquele que,
mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a
prática de ato de improbidade que o beneficie de forma
direta ou indireta.
( ) Reputa–se agente público, para os efeitos da Lei específica,
todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas
entidades.
As afirmativas são respectivamente:
Acerca dos atos de improbidade administrativa praticados pelos
servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
No que se refere à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber.
