Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa
correta.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:
Quanto aos atos de Improbidade Administrativa que
atentam contra os Princípios da Administração Pública,
independentemente das sanções penais, civis e
administrativas previstas em legislação específica, está o
responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes
cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I. ressarcimento integral do dano, se houver;
II. perda da função pública;
III. suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente;
V. proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
três anos.
Pode-se afirmar que:
A Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, prescreve como ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente:
Acerca do tema improbidade administrativa, especificamente quanto à declaração de bens, é correto afirmar que:
Maristela, Diretora de órgão público federal, frustrou a licitude
de concurso público e, em outra oportunidade, frustrou
a licitude de procedimento licitatório. Em razão do exposto,
foi processada por improbidade administrativa pelo
Ministério Público Federal. A propósito dos fatos narrados
e desde que preenchidos os demais requisitos legais
previstos na Lei nº 8.429/1992,
Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito da improbidade administrativa.
Entre as sanções para a prática de ato de improbidade
administrativa previstas na Lei n.º 8.429/1992 inclui-se a
suspensão dos direitos políticos, que não se encontra
expressamente prevista na CF.
Leandro, Prefeito Municipal, confeccionou e distribuiu pela cidade, utilizando verba pública, vinte mil panfletos intitulados “boletim informativo”, contendo sua imagem em diversas fotografias de inauguração de obras públicas com os seguintes dizeres: “O Prefeito Leandro continua cuidando de seu povo e construindo postos de saúde e escolas municipais para sua família! Com o seu apoio, darei continuidade às minhas ações beneficentes no próximo mandato!!!”. No caso em tela, Leandro:
Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue os itens seguintes à luz do disposto na lei n.º 8.112/1990.
O período de afastamento do servidor para o deslocamento e para a retomada do exercício do cargo no novo município, observando os limites legais, é considerado como de efetivo exercício.
O agente público que adquirir, para si ou para outrem, no exercício da função pública, bens
de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio, pratica
ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
No que diz respeito às relações
entre a Improbidade e a Responsabilidade
Fiscal, considere as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Havendo notícia do descumprimento do
dever de elaborar, publicar e encaminhar
relatórios fiscais nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, só se configura a
improbidade pela violação do dever de
publicidade se constatada a existência de
situação de fato que impediu o
cumprimento da lei.
( ) Qualquer negligência na arrecadação de
tributos é forma de improbidade que causa
danos ao erário, mesmo a desculpável, em
face do rigorismo da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
( ) Os municípios poderão contribuir para o
custeio de despesas de competência de
outros entes da federação, sem autorização
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual, desde que haja
convênio, ajuste, acordo ou congênere.
( ) Em face da finalidade imediata da Lei de
Responsabilidade Fiscal (responsabilidade
administrativa na gestão do dinheiro
público), sempre é aplicável a Lei de
Improbidade Administrativa.
A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou
omissão que viole os deveres de
Ana é a servidora responsável pela aquisição de livros para as escolas de determinado município. Em uma compra, no valor de R$ 80.000,00, ela optou pelo procedimento licitatório na modalidade convite. Apesar da existência de várias empresas interessadas e aptas a fornecer os livros, foram escolhidas e convidadas apenas duas empresas previamente cadastradas para participar do certame. Ao final do procedimento, sem que tenha havido, comprovadamente, dano ao erário, dolo ou má-fé de Ana, foi contratada para o fornecimento dos livros a empresa de um sobrinho do vice-prefeito do município. O Ministério Público, ao tomar conhecimento dos fatos, ingressou com ação de improbidade contra Ana, sob o argumento de que a servidora violou princípios da administração pública. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os seguintes itens com fundamento na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos — e na Lei n.º 8.429/1992, que trata da ação de improbidade.
O Ministério Público agiu corretamente ao propor a ação de
improbidade contra Ana, pois não é necessária a comprovação
de dano ao erário, dolo ou má-fé na situação narrada.
A Lei nº 8.429/92 dispõe que são atos de
improbidade administrativa que causam prejuízo
ao erário, EXCETO:
