Q573782 - IF-PI - 2016 - IF-PI - Odontólogo,

A Lei nº 8.429/92 dispõe que são atos de

improbidade administrativa que causam prejuízo

ao erário, EXCETO:

a)
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos,ou dispensá-los indevidamente.
b)
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
c)
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
d)
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
e)
Conceder benefício administrativo ou fi scal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Direito Administrativo