Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q598383 - FCC - 2015 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A extinção do ato administrativo pode se dar por diversos fundamentos, sendo que a extinção dos atos discricionários

a) pode se dar somente por meio de revogação, pois desconstrói elementos de conveniência e oportunidade.
b) pode se dar pela própria Administração, em razão do poder de revisão de seus próprios atos, por meio de anulação dos atos ilegais e dos atos inconvenientes e inoportunos.
c) depende de decisão judicial, por motivo de ilegalidade, tendo em vista que impacta na esfera jurídica dos administrados e de terceiros.
d) pode se dar por vício de legalidade, caso de anulação, ou por conveniência e oportunidade fundada em motivos de interesse público, caso de revogação.
e) depende de decisão judicial, tendo em vista que o administrador não pode rever os motivos de conveniência e oportunidade que o levaram à prática do ato.

107)

Q598441 - FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá emitiu certidão a Ariovaldo, atestando a inexistência de registro de inscrição (título de eleitor) em nome do interessado perante a Justiça Eleitoral. No dia seguinte à emissão da certidão e antes de entregá-la a Ariovaldo, o Tribunal decidiu revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado, a revogação

a) é possível, desde que o Tribunal tenha constatado algum equívoco na citada certidão.
b) é possível, mas deve ser feita pelo Judiciário e não pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral.
c) é possível, por ter ocorrido antes que a certidão produzisse seus efeitos.
d) não é possível, pois a certidão já produziu seus efeitos.
e) não é possível, pois a certidão é ato administrativo que não comporta revogação.

108)

Q234308 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:

a)
A revogação do ato administrativo somente abrange os atos discricionários, enquanto a anulação do ato administrativo abrange somente os atos vinculados.
b)
O ato administrativo precário, quando revogado, depende de processo administrativo para garantir ampla defesa e contraditório.
c)
A jurisprudência do STF assentou que a alteração de ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
d)
O ato administrativo somente pode ser revogado por autoridade que tenha competência prevista em lei para tal, sob pena de nulidade da revogação por vício de finalidade.
e)
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, e mesmo que de tais atos já tenham decorrido efeitos concretos, seu desfazimento não deve ser precedido de regular processo administrativo.

109)

Q761041 - COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil

Forma de extinção de ato administrativo pela superveniência de norma em contrário àquela que respaldava a prática do ato:

a) anulação.
b) encampação.
c) revogação.
d) caducidade.
e) cassação.

110)

Q290486 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

No tocante à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) os atos gerais e abstratos, como os regulamentos, são revogáveis a qualquer tempo, enquanto vigentes.
b) o exaurimento dos efeitos de um ato não impede a sua revogação, desde que o ato revocatório seja motivado pelo interesse público.
c) os atos vinculados estão sujeitos à revogação por motivos de conveniência e oportunidade.
d) os atos que geram direitos adquiridos estão sujeitos à revogação, em razão da supremacia do interesse público.
e) a revogação gera efeitos ex nunc, exceto quando motivada por vício do ato revogado, caso em que os seus efeitos devem retroagir ao momento da prática do ato.

111)

Q279151 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

Considere a revogação e anulação do Ato Administrativo, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I A revogação tem por objeto atos válidos e exequíveis.

II A anulação decorre da ilegalidade do ato administrativo.

III Certidões, atestados ou informações prestadas por agente público são passíveis de revogação.

IV Não podem ser revogados os atos vinculados.

a)
Todas as afirmações estão corretas.
b)
Apenas II e IV estão corretas.
c)
Apenas I, II e III estão corretas.
d)
Apenas III e IV estão corretas.
e)
Apenas I, II e IV estão corretas.

112)

Q281904 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos administrativos.

Ao extinguir por meio de revogação, um ato administrativo discricionário válido, a administração pública tem de fazê-lo em razão de oportunidade e conveniência, respeitando os efeitos já produzidos pelo ato até o momento.

Errado
Certo

113)

Q291855 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Analise as seguintes assertivas sobre a extinção dos atos administrativos:
I. A revogação do ato administrativo ocorre por razões de oportunidade e conveniência, quando esse apresentar algum defeito de validade ou de eficácia, respeitando–se os efeitos já produzidos pelo ato administrativo em questão.
II. A anulação ou invalidade dos atos administrativos representa o seu desfazimento por razões de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos a data de emissão do ato administrativo. A anulação poderá ser realizada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.
III. Os atos administrativos não estão sujeitos à caducidade ou a convalidação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

114)

Q290755 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

Tendo em vista as hipóteses de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta apenas hipóteses de extinção volitiva dos atos administrativos.

a) Invalidação e extinção subjetiva.
b) Revogação e cassação.
c) Extinção subjetiva e objetiva.
d) Anulação e execução material.
e) Extinção objetiva e execução material.

115)

Q415631 - CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo

Com relação à revogação e à anulação relativas à

Licitação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em

seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência

correta.

( ) A revogação é a invalidação da licitação por

interesse público.

( ) A decisão de anulação da licitação deve ser

justificada, sendo dispensada a justificativa no caso

de revogação.

( ) A anulação da licitação, por basear-se em

ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em

qualquer fase e a qualquer tempo, antes da

assinatura do contrato, desde que a Administração

ou o Judiciário verifique e aponte a infringência à lei

ou ao edital.

( ) A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, não

sujeitando o Poder Público à indenização do

adjudicatário.

a)
V/ V/ F/ V
b)
F/ V/ V/ F
c)
V/ F/ V/ F
d)
F/ F/ F/ V
e)
V/ F/ F/ V

116)

Q214451 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles a

a) impossibilidade do Judiciário decretar a nulidade do ato administrativo.
b) capacidade de imposição do ato administrativo a terceiros, independentemente de sua concordância.
c) capacidade da Administração criar obrigações para o particular sem a necessidade de intervenção judicial.
d) capacidade da Administração empregar meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.
e) capacidade de produção de efeitos do ato administrativo enquanto não decretada a sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

117)

Q585441 - FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico Administrativo,

Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

a) Os efeitos da anulação retroagem à data do ato.
b) A revogação não pode ser anulada.
c) O Judiciário têm o dever de revogar os atos administrativos ilegais.
d) Um ato administrativo que já exauriu seus efeitos pode ser revogado.
e) Somente os atos administrativos vinculados podem ser anulados.

118)

Q209114 - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz

Assinale a alternativa que indica as situações que representam caso de extinção dos atos administrativos.

a) Prescrição e decadência.
b) Conversão e sanatória.
c) Reversão e reintegração.
d) Revogação e anulação.
e) Encampação e rescisão.

119)

Q1952 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8

Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A revogação não pode atingir os meros atos administrativos, tais como as certidões e os atestados.

Certo
Errado

120)

Q4189 - FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

A revogação de um ato administrativo

a) é prerrogativa da Administração, de caráter discricionário, consistente na extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade.
b) constitui atuação vinculada da Administração, na medida em que, em face da indisponibilidade do interesse público, a Administração está obrigada a revogar atos maculados por vício de oportunidade.
c) pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse público.
d) somente pode ser procedida por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato, de ofício ou por provocação do interessado, vedada a sua prática pelo Poder Judiciário.
e) constitui prerrogativa da Administração, quando fundada em razões de conveniência e oportunidade, e do Poder Judiciário, quando identificado vício relativo à motivação, competência ou forma.

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