Um servidor público federal, Diretor administrativo de um órgão, concedeu, mediante processo administrativo, uma licença para tratar de assunto de interesse particular a um subordinado, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ocorre que no último dia da licença, o referido diretor decide revogá-la por motivos de oportunidade e conveniência. Em razão dos fatos, é CORRETO afirmar que:
Considere o seguinte conceito de ato administrativo: “manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos, no exercício de suas prerrogativas, com o fim de atender ao interesse público” (SANTANNA, Gustavo. Direito Administrativo. 4ª ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2015, p. 117). Diante dessa definição, no que diz respeito à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo.
Quanto à Administração Pública, julgue o próximo item.
A Administração Pública, ao verificar ilegalidade na edição de um ato, pode revogá-lo.
Suponha que determinada autoridade pública tenha concedido a particular permissão de uso de “box” em um Mercado Municipal. Posteriormente, foi constatado que a autoridade que praticou o ato não detinha a competência legal e tampouco houve delegação para a sua prática. Diante de tal situação, o ato em questão
À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.
Julgue o item seguinte, relativo à extinção dos atos administrativos.
A convalidação consiste em técnica que permite ao administrador, mesmo diante de ato administrativo nulo em razão de vício insanável, proceder à sua manutenção, desde que, fundamentadamente, isso mais bem atenda ao interesse público.
Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração
O ex-governador Sérgio Cabral terá que devolver o colar do mérito que recebeu do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no início da tarde desta sexta-feira (21) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. De acordo com os procuradores, o ex-governador, preso desde novembro do ano passado, tem ainda que entregar à instituição a medalha e diploma que tenha recebido.
(Adaptado de: Notícia do site G1, publicada em 21/07/2017)
A propósito da notícia acima mencionada, o ato administrativo relatado é um exemplo de
Um edital de licitação foi publicado e, em seguida, foram apresentadas propostas. No entanto, antes da etapa de homologação, o gestor do órgão licitador decidiu não realizar o certame, sob a alegação de que aquele não era o momento oportuno para tal.
Nessa situação hipotética,
ao decidir por não levar a termo o certame, o gestor praticou ato administrativo de anulação.
Assinale a alternativa correta sobre a extinção do ato administrativo. em relação a terceiros.
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Caso se verificasse a promoção indevida de servidor do TCE/PE, o ato administrativo pertinente deveria ser anulado, e o servidor teria de restituir os valores percebidos a mais.
A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal
Atente ao que se diz a seguir sobre atos administrativos: I. A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. II. A administração deve anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Está correto o que se afirma somente em
Suponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística, da existência de longas filas para carregamento dos cartões de utilização dos trens administrados por uma sociedade de economia mista vinculada àquela Pasta. Diante dos fatos apurados, decidiu avocar, para área técnica da Secretaria, algumas atividades de gerenciamento e logística desempenhadas por uma das Diretorias da referida empresa. Fundamentou sua decisão no exercício dos poderes hierárquico e disciplinar. Considerando a situação narrada,
