O empresário Y, dono de empresa que produz pneus, deixa de pagar o ICMS incidente sobre o transporte de seus produtos, realizado por sua companhia e ocorrido em maio de 2012. A operação em questão foi declarada. Em janeiro de 2018, a Fazenda Pública estadual, percebendo que não verificou o ato sujeito à tributação, ajuíza execução fiscal para cobrar o montante devido. Em qual momento acontece o início da contagem do prazo para que ocorra a extinção do crédito, com a homologação tácita do tributo?
Extinguem o crédito tributário, EXCETO:
Segundo o CTN, a conversão do depósito judicial em renda é considerada uma modalidade de
Em matéria de crédito tributário, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que
João, no final de janeiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe-se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a notificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o argumento apto a afastar a exigência fiscal.
O Código Tributário Nacional, em seu art. 145, estabelece, de modo indireto, a definitividade do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo. O referido dispositivo estabelece, expressamente, que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I − impugnação do sujeito passivo; II − recurso de ofício; III − iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. De acordo com o artigo 149 do CTN, a revisão do lançamento só pode ser iniciada
Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA com relação ao previsto no Código Tributário Nacional:
A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS; (ii) débitos decorrentes da legislação do trabalho, no valor de 30 salários mínimos; (iii) débitos com os sócios da massa falida X; e (iv) remuneração devida ao administrador da massa. Em tal quadro, assinale a afirmativa correta.
O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional. Assinale a única alternativa correta sobre a modificação ou extinção do crédito tributário:
Leia a seguinte situação hipotética.
A ordem legal para extinção dos referidos créditos, observada a imputação de pagamento estabelecida no Código Tributário Nacional deverá ser:
São modalidades de exclusão e extinção do crédito tributário, respectivamente
A empresa XY, considerando-se detentora de
créditos de ICMS resultantes de tributos pagos indevidamente,
propôs mandado de segurança para convalidar compensação
efetivada por ela, requerendo que o Poder Judiciário declarasse
extintos os créditos tributários discriminados em sua contabilidade.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- Sobre a extinção do crédito tributário, julgue os itens a seguir:
I – O pagamento consiste na entrega da quantia devida que o devedor faz ao credor. Corresponde, assim, ao cumprimento da obrigação tributária principal.
II – A imputação do pagamento corresponde à escolha, por parte da pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, de indicar qual deles oferece em pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.
III – A compensação corresponde à hipótese de duas ou mais pessoas serem ao mesmo tempo credoras e devedoras uma da outra e à possibilidade de suas obrigações serem extintas até onde se contrabalançarem.
IV – A rigor, a transação é um acordo celebrado entre duas ou mais pessoas com a finalidade de extinguir uma pendência entre elas.
A remissão do crédito tributário consiste:
Sobre a dação em pagamento, é correto afirmar que
