Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q805438 - COPS-UEL - 2012 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal - Tarde

Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) A anistia, que é uma forma de extinção do crédito tributário, abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se ainda aos atos qualificados em lei como crime ou contravenção.
b) A moratória, que é uma forma de suspensão do crédito tributário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
c) A autoridade administrativa está impedida de conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, assim como às condições peculiares a determinada região do território.
d) A extinção do direito constitutivo do crédito tributário exercido pela Fazenda Pública opera-se em três anos, contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
e) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário inclui a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

107)

Q151035 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

Determinado proprietário de um imóvel, sobre o mesmo fato gerador relativo à respectiva propriedade desse bem imóvel, está sendo cobrado simultaneamente pela União Federal em relação ao ITR e pelo Município em relação ao IPTU.

Nesse caso, encontrando-se no prazo legal para efetuar o pagamento de ambos os impostos acima cobrados e a fim de evitar a mora, o aludido contribuinte deverá, na forma da lei específica, propor, mediante patrono regularmente constituído para tanto, a competente ação

a) de mandado de segurança
b) de consignação em pagamento
c) de repetição do indébito tributário
d) anulatória do débito fiscal
e) declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária

108)

Q151143 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Tratando-se de pleito apresentado administrativamente objetivando a restituição de tributo, com fundamento nas hipóteses previstas em lei, a ação anulatória, da decisão administrativa que denegar a restituição, prescreve em

a) 1 ano.
b) 2 anos.
c) 3 anos.
d) 5 anos.
e) 7 anos.

109)

Q140691 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de

a)
remissão.
b)
prescrição.
c)
decadência.
d)
transação.

110)

Q192130 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afrmar a respeito da isenção tributária:

a) se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, poderá ser revogada ou modifcada por lei a qualquer tempo;
b) é modalidade de extinção parcial ou integral da exigibilidade do crédito tributário;
c) extingue o crédito tributário de forma integral, quando a legislação tributária não dispuser a respeito;
d) afasta o cumprimento das obrigações acessórias, vez que não há obrigação principal;
e) é modalidade de exclusão do crédito tributário.

111)

Q194192 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O executado oferecerá embargos à execução fiscal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.
b) Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
c) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
d) A prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
e) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez.

112)

Q19353 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é

a)
uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação da dívida por parte do credor, respaldada em lei autorizativa.
b)
a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo.
c)
uma modalidade de exclusão dos créditos tributários com a liberação das penalidades aplicadas ao sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.
d)
uma modalidade de extinção dos créditos tributários em razão da compensação de créditos entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, respaldada em lei autorizativa.

113)

Q332114 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

São causas de interrupção da prescrição, exceto:

a) Protesto judicial.
b) Despacho de citação em processo de execução fiscal.
c) Anistia.
d) Confissão da dívida.
e) (Abstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

114)

Q18061 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do valor de um imposto devido e o valor total de uma taxa.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

a) o pagamento da multa de 150% do imposto extingue a obrigação tributária principal relativa a esse imposto.
b) o pagamento do valor total da taxa não importa em presunção de pagamento referente a outros tributos.
c) o pagamento do valor total da taxa importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes a essa taxa.
d) as obrigações tributárias somente serão consideradas extintas após o débito na conta de Dalton.

115)

Q238059 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

As formas de extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), não incluem a

a)
compensação.
b)
remissão.
c)
prescrição.
d)
isenção.

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