A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, constitui espécie de
Uma lei estadual indicou autoridade competente para estabelecer condições que possibilitassem ao contribuinte e à fazenda pública estadual negociar o encerramento de litígios judiciais e administrativos acerca de determinada questão tributária. A referida norma estabeleceu que as partes deveriam fazer determinadas concessões mútuas com o objetivo de alcançar a extinção do crédito tributário.
A negociação objeto da situação hipotética apresentada é um exemplo de
Considere as seguintes proposições, nos termos do Código Tributário N acionai: I- A ocorrência do fato gerador faz nascer a obrigação tributária. II- O lançamento tributário é privativo, obrigatório e discricionário. III -As decisões administrativas irreformáveis favoráveis ao contribuinte são causa de exclusão do crédito tributário. Conclui-se que
Julgue os itens a seguir: I – A compensação e uma causa de extinção do crédito tributário, nada mais é que o encontro de contas, ou seja, a extinção recíproca de créditos de dois sujeitos. II – A remissão é a principal causa de extinção do crédito tributário. Representa a perda do direito do fisco de constituir o crédito tributário. III – A decadência causa extintiva do crédito tributário, é definida como uma medida de política tributária, materializada pelo perdão do crédito tributário.
Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento
referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em
1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem
qualquer pagamento de tributo.
Nessa situação hipotética,
Pode extinguir o crédito tributário.
A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional. Contudo, o direito à compensação, em determinadas circunstâncias, depende de lei específica autorizadora.
NÃO é causa extintiva do crédito tributário:
Uma específica lei municipal que concede perdão de multas tributarias, para incentivar o contribuinte inadimplente ao pagamento de suas dívidas está tratando de:
No exercício do controle fiscal, o tribunal de contas identificou que a secretaria de fazenda do estado vinha, de forma contumaz, retardando por mais de cinco anos a constituição de muitos dos créditos tributários oriundos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, fato que gerou, como consectário lógico, a impossibilidade de cobrar do contribuinte o crédito tributário. Nesses casos, não havia possibilidade de a autoridade competente realizar o lançamento. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
A situação hipotética diz respeito à prescrição tributária de tributos estaduais.
A indústria de armamentos A, considerando-se detentora de créditos fiscais do ICMS originados do uso de projéteis balísticos em testes de qualidade de seus produtos, visando obter a convalidação de compensação tributária realizada em sua contabilidade e declarada nos formulários próprios às autoridades tributárias, impetrou mandado de segurança preventivo contra possível ato do secretário executivo da Receita da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas. Acerca do cabimento, da adequação e dos efeitos de tal ação em relação às autoridades administrativas, assinale a opção correta.
A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social
o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em
Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial,
essa pessoa jurídica prestava as declarações exigidas pela legislação
tributária relativamente ao imposto sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e efetuava
o pagamento antecipado do crédito tributário. A partir de dezembro
de 2011, embora a sociedade empresária tenha continuado a enviar
as declarações, deixou de efetuar o pagamento do valor
correspondente à obrigação principal. Em fevereiro de 2016,
a secretaria de fazenda estadual identificou, mediante fiscalização
no estabelecimento empresarial, o descumprimento das obrigações
principal e acessórias relativas ao pagamento do ICMS, tais como
a emissão de notas fiscais e preenchimento de livro fiscal
obrigatório.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A declaração de ICMS realizada pelo contribuinte constitui o crédito tributário, de modo que não há a necessidade de realização do ato de lançamento por homologação, iniciando-se o prazo prescricional desde o transcurso do prazo de vencimento da obrigação principal.
Não é modalidade de extinção de crédito tributário:
A prescrição e a decadência são fenômenos que atingem o crédito tributário e, neste sentido, impedem o Estado de abastecer
os cofres públicos. A respeito dos dois institutos, é correto afirmar:
Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público, no sentido de que
