Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q861093 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Consideradas as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:

a) O estado de necessidade pode ser alegado por quem tem dever legal de enfrentar o perigo.
b) Ao atuar sob amparo de uma causa excludente da ilicitude, o agente não pratica crime.
c) O estrito cumprimento do dever legal exclui a tipicidade derivada.
d) A legítima defesa afasta a culpabilidade, isentando o agente de pena em abstrato.

2)

Q843390 - FCC - 2022 - PM-AP - Soldado da Polícia Militar

Jorge, delegado de polícia, sacava dinheiro em uma agência bancária, ocasião em que foi abordado por Ronaldo que, fazendo uso de uma faca, anunciou o assalto, subtraiu o valor sacado por Jorge e fugiu do local com sua motocicleta. Jorge, armado de um revólver, o perseguiu, localizando-o cerca de duas horas após os fatos, há cinco quilômetros do local, quando então efetuou dois disparos contra Ronaldo que, ferido, caiu da motocicleta e morreu no local. Nesse caso, Jorge

a) ficará isento de pena por ter agido em estrito cumprimento de um dever legal.
b) agiu em legítima defesa, mas deverá responder pelo excesso.
c) ficará isento de pena por inexigibilidade de conduta diversa.
d) estará acobertado pela excludente da legítima defesa.
e) praticou crime de homicídio doloso.

3)

Q836584 - Instituto AOCP - 2022 - SEAP-DF - Polícia: Penal

Em relação ao direito penal, julgue o seguinte item.

O boxeador que, em um campeonato oficial e respeitando as regras regulamentares de seu esporte, provoca lesões corporais em seu adversário não responde pelo crime por força da legítima defesa.

Errado
Certo

4)

Q835888 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Investigador de Polícia

A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que

a)

no estado de necessidade, ainda que seja razoável exigir o sacrifício do direito que se visou salvaguardar, o agente restará isento de pena.
b)

a legítima defesa é justificável para repelir injusta agressão a direito próprio ou a direito alheio.
c)

o estado de necessidade é justificável apenas para salvaguarda de direito próprio, não englobando direito alheio.
d)

quando o agente age em estado de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal, incorre em crime, mas restará isento de pena, desde que não caracterizado o excesso, doloso ou culposo.
e)

a legítima defesa específica aos agentes de segurança pública, prevista no parágrafo único do art. 25, do Código Penal, aplica-se apenas quando em causa vítima de crime de extorsão mediante sequestro.

5)

Q852248 - IDECAN - 2022 - PM MS - Soldado da Polícia Militar

De acordo com o Código Penal, o chamado excesso punível poderá fazer com que o agente responda:

a) pelo excesso preterdoloso ou doloso, mas não culposo.
b) pelo excesso preterdoloso ou culposo, mas não doloso.
c) apenas pelo excesso culposo.
d) apenas pelo excesso doloso.
e) pelo excesso doloso ou culposo.

6)

Q837939 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

No que se refere à exclusão da ilicitude, assinale a alternativa incorreta.

a)
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se
b)
O agente, em meio ao estrito cumprimento do dever legal, haverá de responder pelo excesso doloso ou culposo
c)
Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
d)
Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo
e)
Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, é vedado, nesta hipótese, a redução de pena

7)

Q850841 - FGV - 2022 - OAB - XXXVI - Exame de Ordem Unificado

Tainá, legalmente autorizada a pilotar barcos, foi realizar um passeio de veleiro com sua amiga Raquel.

Devido a uma mudança climática repentina, o veleiro virou e começou a afundar. Tainá e Raquel nadaram, desesperadamente, em direção a um tronco de árvore que flutuava no mar. Apesar de grande, o tronco não era grande o suficiente para suportar as duas amigas ao mesmo tempo. Percebendo isso, Raquel subiu no tronco e deixou Tainá afundar, como único meio de salvar a própria vida. A perícia concluiu que a morte de Tainá se deu por afogamento.

A partir do caso relatado, assinale a opção que indica a natureza da conduta praticada por Raquel.

a) Raquel deverá responder pelo crime de omissão de socorro.
b) Raquel agiu em legítima defesa, causa excludente de ilicitude.
c) Raquel deverá responder pelo crime de homicídio consumado.
d) Raquel agiu em estado de necessidade, causa excludente de ilicitude.

8)

Q819629 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que contém três excludentes de ilicitude (causas de exclusão ou excludentes de antijuridicidade).

a) Estrito cumprimento do dever legal, legítima defesa e estado de necessidade.
b) Erro sobre a ilicitude do fato, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal.
c) Coação irresistível, legítima defesa e consentimento do ofendido.
d) Erro de proibição direto, inimputabilidade por doença mental e obediência hierárquica.
e) Obediência hierárquica, estado de necessidade e coação irresistível.

9)

Q814762 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Sobre a legítima defesa, é INCORRETO afirmar:

a)
No excesso intensivo, o agente repele uma agressão existente, mas ultrapassa os limites do necessário para a defesa.
b)
As denominadas restrições ético-sociais da legítima defesa relacionam-se, em termos de proporcionalidade, à necessidade dos meios empregados, não se vinculando à ponderação entre os bens jurídicos do agressor e do agredido.
c)
Como regra geral, considera-se que na legítima defesa não é exigível a fuga do agredido, pois o direito não deve ceder ao ilícito.
d)
É admissível a legítima defesa sucessiva por parte do agressor original contra o excesso doloso do defendente.

10)

Q791898 - IBFC - 2020 - PM-BA - Soldado

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Apresenta-se como causa excludente de ilicitude_____.

a) o exercício regular de direito
b) a inimputabilidade
c) a coação moral irresistível
d) a obediência hierárquica
e) o erro sobre a ilicitude do fato

11)

Q775686 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

No Direito Penal brasileiro, o chamado estado de necessidade é

a) causa de agravamento da pena.
b) causa de exclusão de ilicitude.
c) quando o agente pratica o delito para satisfazer uma necessidade pessoal.
d) causa de perdão judicial.
e) quando o agente atua em legítima defesa.

12)

Q782813 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Quanto à exclusão de ilicitude, é correto afirmar que

a) no excesso de legítima defesa involuntário, derivado de erro de tipo escusável, o agente responde pelo fato criminoso.
b) o estado de necessidade defensivo ocorre quando a conduta do agente atinge um bem jurídico de terceiro inocente.
c) o Código Penal Brasileiro adotou a teoria unitária do estado de necessidade.
d) o excesso culposo decorrente de erro sobre os limites da causa de justificação não é punível a título de dolo ou culpa.

13)

Q806864 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem pratica ato em:

a)
Estado de necessidade, o que exclui a ilicitude da conduta.
b)
Estado de necessidade, o que exclui a tipicidade da condu
c)
Legítima defesa, o que exclui a ilicitude da conduta.
d)
Legítima defesa, o que exclui a tipicidade da conduta.
e)
Legítima defesa, o que atua como causa de exclusão de culpabilidade.

14)

Q783409 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

Acerca do que dispõe o Código Penal sobre as excludentes de ilicitude,

a) não haverá legítima defesa se o direito em perigo for de outra pessoa.
b) ao agir em legítima defesa, o agente só responderá pelo excesso doloso, e não pelo culposo.
c) é possível a alegação de estado de necessidade ainda que o agente tenha o dever legal de enfrentar o perigo.
d) somente é reconhecida, no direito penal brasileiro, a legítima defesa putativa, não sendo admissível a invocação de estado
de necessidade putativo.
e) no estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de
um a dois terços.

15)

Q789541 - FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário

De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:

a) É isento de pena o agente que comete um crime em estado de necessidade.
b) A legítima defesa estará caracterizada quando o agente pratica fato para salvar de perigo atual, direito próprio ou alheio, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar.
c) Será isento de pena aquele que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em razão de emoção ou paixão, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
d) A embriaguez, quando completa e proveniente de caso fortuito, é considerada como uma excludente de ilicitude.
e) Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

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