Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q516630 - FCC - 2016 - Copergás - PE - Auxiliar Administrativo

Uma empresa pública federal pretende constituir-se sob a forma de sociedade unipessoal. Outra empresa pública federal

pretende constituir-se sob a forma de empresa pública unipessoal. A propósito do tema, é correto afirmar que

a)
ambas são admitidas no âmbito federal e, apesar de distintas, nenhuma delas apresenta Assembleia Geral.
b)
não se admite, no âmbito federal, a criação de empresas públicas com formas inéditas como as citadas no enunciado.
c)
as formas de empresa pública citadas no enunciado são as mesmas, isto é, tratam-se de empresas públicas idênticas.
d)
as formas de empresas citadas são admitidas no âmbito federal e a diferença entre elas é que na empresa pública unipessoal existe a Assembleia Geral, enquanto na sociedade unipessoal não.
e)
as formas de empresas citadas são admitidas no âmbito federal e a diferença entre elas é que na sociedade unipessoal existe a Assembleia Geral, enquanto na empresa pública unipessoal não.

62)

Q455748 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração

a) direta federal.
b) direta fundacional federal.
c) indireta estadual.
d) autárquica indireta federal.
e) indireta autárquica estadual.

63)

Q657476 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

No que se refere a características e regime jurídico das entidades da administração indireta, assinale a opção correta.

a) As agências reguladoras são fundações de regime especial, cuja atividade precípua é a regulamentação de serviços e de atividades concedidas, que possuem regime jurídico de direito público, autonomia administrativa e diretores nomeados para o exercício de mandato fixo.
b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público com autonomia administrativa, beneficiadas pela imunidade recíproca de impostos sobre renda, patrimônio e serviços, cujos bens são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever constitucional de realização de prévia licitação.
c) As sociedades de economia mista, cuja criação e cuja extinção são autorizadas por meio de lei específica, possuem personalidade jurídica de direito privado, são constituídas sob a forma de sociedade anônima e aplica-se ao pessoal contratado o regime de direito privado, com empregados submetidos ao regime instituído pela legislação trabalhista.
d) As empresas públicas, que possuem personalidade jurídica de direito público, são organizadas sob qualquer das formas admitidas em direito, estão sujeitas à exigência constitucional de contratação mediante licitação e têm quadro de pessoal instituído pela legislação trabalhista, cuja contratação condiciona-se a prévia aprovação em concurso público.
e) As agências executivas são compostas por autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista que celebram contrato de gestão com órgãos da administração direta a que estão vinculadas, com vistas ao aprimoramento de sua eficiência no exercício das atividades-fim e à diminuição de despesas.

64)

Q558124 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Julgue os itens subsequentes, relativos a organização administrativa.

Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a

ANVISA.

Errado
Certo

65)

Q306956 - CESPE - 2015 - MPU - Analista - Conhecimentos Básicos

Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das

autarquias.

O instrumento adequado para a criação de autarquia é o

decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa

privativa do chefe do Poder Executivo.

Errado
Certo

66)

Q338062 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

A empresa Eletropubli S/A é uma sociedade de economia mista controlada pelo Estado X, criada no ano de 2000, com a finalidade de atuar na área de geração de energia hidrelétrica. Baseado nessas informações, é correto afirmar que se trata de

a) órgão estatal, que atua por meio de desconcentração, não havendo delegação no caso em tela.
b) pessoa jurídica de direito público, havendo no caso descentralização por delegação da União, titular do serviço em questão.
c) pessoa jurídica de direito privado, havendo no caso descentralização por meio de delegação da União, titular do serviço em questão.
d) pessoa jurídica de direito público, havendo no caso descentralização por outorga legal dada pelo Estado-membro, titular do serviço em questão.
e) pessoa jurídica de direito privado, havendo no caso descentralização por outorga legal dada pelo Estado-membro, titular do serviço em questão.

67)

Q338202 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico - Legista

No que concerne ao direito administrativo, assinale a

alternativa correta.

a)
Não se aplicam os privilégios dos entes públicos, como a impenhorabilidade de bens, às empresas estatais que prestam serviços públicos, pelo fato de serem entidades de personalidade jurídica da natureza privada.
b)
A autarquia tem sua criação autorizada por lei, embora seu efetivo surgimento, do ponto de vista jurídico, dependa de inscrição no registro civil de pessoas jurídicas.
c)
Conforme o STJ, exige-se prova de periculum in mora consistente, em tentativa de dilapidação dos bens, para a decretação de medida cautelar de indisponibilidade dos bens do agente acusado de improbidade.
d)
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
e)
A autoexecutoriedade é espécie de elemento do ato administrativo.

68)

Q450789 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

À luz das normas que tratam da organização da administração

pública, assinale a opção correta.

a)
Os órgãos e entidades da administração pública, direta ou indireta, estão sujeitos à supervisão do ministro de Estado competente, salvo as agências reguladoras, que dispõem de disciplina especial.
b)
A administração pública indireta abrange as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e organizações sociais.
c)
O capital social das sociedades de economia mista deve ser integralmente público, e a participação do Estado no capital social das empresas públicas deve ser majoritária.
d)
As agências reguladoras integram a administração direta.
e)
Os ministérios, órgãos integrantes da administração direta, não possuem personalidade jurídica própria.

69)

Q440090 - FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, as autarquias municipais integram a chamada Administração:

a) Direta, têm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei complementar;
b) Direta, têm personalidade jurídica de direito privado e sua criação é autorizada por lei complementar;
c) Indireta, têm personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei específica;
d) Indireta, têm personalidade jurídica de direito privado e sua criação é autorizada por lei complementar;
e) Indireta, têm personalidade jurídica de direito público e sua criação é autorizada por lei complementar.

70)

Q290564 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

A Administração Pública Indireta corresponde às pessoas

jurídicas constituídas para o desempenho especializado de

um serviço público. São vinculadas à Administração Pública

Direta, mas gozam de autonomia de gestão.

Podem ser citados, entre outros, os seguintes exemplos:

a)
as Empresas Públicas e os Estados–membros.
b)
as Autarquias e os Ministérios.
c)
os Estados–membros e as Fundações Públicas.
d)
as Autarquias e os Consórcios Públicos.
e)
os Estados–membros e as Autarquias.

71)

Q450733 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa - Cargo 1

Assinale a opção correta, acerca da administração direta e indireta

e ao terceiro setor.

a)
Conforme a CF, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.
b)
Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse social e coletivo e, por isso, recebem incentivos do Estado.
c)
A qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais dependem de aprovação do Ministério da Justiça.
d)
Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e podem integrar tanto a estrutura da administração direta como a da administração indireta.
e)
As autarquias e as fundações públicas são subordinadas hierarquicamente a órgãos da administração direta.

72)

Q436340 - CESPE - 2015 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito de organização administrativa, assinale a opção correta.

a)
Os entes da administração indireta não se sujeitam ao controle finalístico de entes da administração direta.
b)
A definição dos órgãos, entes e pessoas que compõem o aparelho administrativo estatal decorre do estudo da organização administrativa do Estado.
c)
A prestação centralizada dos serviços ocorre quando pessoas jurídicas de direito público vinculadas à administração indireta e criadas para este fim executam atividades de caráter público.
d)
A descentralização ocorre dentro de um mesmo ente, de maneira expressa e transitória, quando se promove a extensão de uma competência administrativa entre agentes públicos.
e)
O instituto da descentralização decorre do princípio hierárquico.

73)

Q286019 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Assinale a opção correta acerca da administração indireta.

a)
As fundações, que consistem em agregação de pessoas públicas, são criadas para atender finalidade específica.
b)
A abordagem que defende a não ingerência do Estado na economia manifesta-se a favor da extinção da administração pública indireta.
c)
O Estado tem responsabilidade administrativa direta pelos atos praticados pelas autarquias.
d)
As ações das empresas estatais de economia mista não podem ser comercializadas em bolsa de valores, ainda que possuam acionistas privados.
e)
As agências reguladoras são consideradas autarquias.

74)

Q268632 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo

Com relação aos sujeitos que exercem a atividade administrativa,

julgue os itens abaixo.

Empresa pública e sociedade de economia mista são entidades

da administração indireta com personalidade jurídica de direito

privado.

Errado
Certo

75)

Q153849 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

É INCORRETO afirmar:

a) Agência Executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
b) Agências reguladoras são as que exercem, com base em lei, típico poder de polícia, com a imposição de limitações administrativas, previstas em lei, fiscalização, repressão e as que regulam e controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão ou autorização de serviço público ou de concessão para exploração de bem público.
c) Poder de polícia é a atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.
d) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, em que há conjugação de capital público privado, participação no poder público na gestão e organização sob forma de sociedade anônima, com as derrogações estabelecidas pelo direito público e pela própria Lei das Sociedades por Ações.
e) São características dos bens públicos a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!