Acerca do conceito de descentralização da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Ocorre a descentralização quando a Administração Pública transfere a execução de determinada atividade para outra pessoa jurídica, pertencente ou não à administração pública.
II. A descentralização para pessoa jurídica de direito público pertencente à própria Administração terá que ser realizada sempre por lei.
III. É possível que a Administração Pública delegue, por meio de contrato de concessão, serviços públicos que lhe são afetados.
Assinale:
O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática
Considere as seguintes assertivas:
I. Pode adotar uma das modalidades de sociedade disciplinadas pela legislação comercial.
II. Seja de âmbito federal, estadual ou municipal, tem capital inteiramente público, ou seja, dele somente podem participar pessoas jurídicas de direito público.
III. Não pode adotar a forma de sociedade unipessoal.
IV. Se for de âmbito federal, terá seus litígios processados e julgados obrigatoriamente na Justiça Federal.
No que concerne à empresa pública, está correto o que se afirma APENAS em
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.
O Ministério da Saúde é órgão da administração pública indireta.
Quanto às autarquias no modelo da organização administrativa brasileira, é incorreto afirmar que
No que se refere à administração direta e indireta, julgue os
itens seguintes.
Os bens das autarquias não são passíveis de penhora.
Recentemente, por meio da Lei Federal nº 12.396/2011, foram ratificados os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com o fim de criar a Autoridade Pública Olímpica, entidade de direito público que será responsável pela coordenação das atividades necessárias à preparação das Olimpíadas Rio 2016. Referida entidade é
Empresas públicas e sociedades de economia mista:
No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens
subsecutivos.
Denominam-se fundações públicas as entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração de atividade econômica em sentido estrito.
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.
Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima.
No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.
As autarquias compõem a estrutura da administração direta do Estado.
Assinale a alternativa correta no tocante à Administração Indireta.
As fundações de direito público, também denominadas autarquias fundacionais, são instituídas por meio de lei específica e
Uma pessoa jurídica que se enquadre no conceito de autarquia
A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.
As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público.
