Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q150686 - FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

O regime jurídico das empresas públicas que executam atividade de natureza econômica em sentido estrito

a) impõe a observância do limite de remuneração constante do art. 37, XI da Constituição Federal, ainda que não haja participação do erário público para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio original.
b) permite a contratação direta de suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
c) assegura a observância das prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer.
d) afasta a legitimidade passiva de seus agentes no âmbito do mandado de segurança.
e) admite a estabilidade excepcional de seus empregados, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

167)

Q157017 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

a) Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.
b) A existência legal de uma empresa pública inicia-se com a edição da lei que autoriza sua criação.
c) Uma ação de reparação de danos materiais contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) deve tramitar em uma das varas cíveis da justiça comum estadual.
d) Admite-se participação de capital privado na constituição de empresa pública.
e) A única forma jurídica admitida para a composição de sociedade de economia mista é a sociedade anônima.

168)

Q155915 - CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração

Acerca de administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.

A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Certo
Errado

169)

Q174624 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

a) A CF exige que a nomeação dos dirigentes das agências reguladoras federais deve ser feita mediante a prévia aprovação pelo Senado Federal do nome escolhido pelo presidente da República.
b) De acordo com a jurisprudência do STF e com a interpretação doutrinária as fundações públicas podem ser criadas com personalidade jurídica de direito público diretamente por lei específica.
c) Denomina-se efetivação da descentralização mediante delegação a situação em que o Estado cria uma pessoa jurídica para realizar determinados serviços e esta transfere esses serviços a outra empresa.
d) As entidades administrativas possuem autonomia política e administrativa, bem como capacidade de autoadministração.
e) A criação de uma organização social consiste em exemplo de desconcentração administrativa.

170)

Q4451 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

a) regular, na medida em que é obrigatório ao Estado disciplinar a previdência complementar dos servidores públicos não submetidos ao sistema único.
b) regular, desde que a nova autarquia passe a gerir os recursos previdenciários dos servidores públicos admitidos após sua criação.
c) irregular, tendo em vista que a delegação operada somente poderia ter sido feita para ente integrante da Administração Indireta.
d) irregular, na medida em que a gestão de recursos previdenciários dos servidores não poderia ser delegada a outro ente, ainda que integrante da Administração Indireta.
e) irregular, na medida em que a autarquia somente poderia ter sido criada por lei.

171)

Q5118 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que tange às pessoas jurídicas integrantes da administração pública, é correto afirmar que

a) os consórcios públicos sempre serão pessoas jurídicas de direito público.
b) a parceria público-privada poderá ser celebrada na modalidade de concessão patrocinada ou administrativa.
c) a sociedade de economia mista, em nenhuma hipótese, pode negociar suas ações em bolsa de valores.
d) em razão de sua natureza jurídica, as empresas públicas são criadas diretamente pela lei.

172)

Q149297 - CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo

Acerca da função e da organização das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

Todas as agências reguladoras federais são autarquias e cada uma está vinculada a um ministério específico, de acordo com a sua área de atuação.

Certo
Errado

173)

Q145253 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

As autarquias

a) são pessoas jurídicas de direito público, com capacidade de auto-administração, nos limites estabelecidos pela lei, não dotadas de capacidade política.
b) sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das pessoas públicas políticas (União, Estados e Municípios), com capacidade de auto-administração e criação do próprio direito.
c) são pessoas jurídicas de direito privado, dotadas de autonomia administrativa e orçamentária em face do princípio da especialidade.
d) sujeitam-se ao regime privado, com especialização institucional e autonomia administrativa, submetidas à tutela do ente instituidor.
e) sujeitam-se ao regime público, não se submetendo ao controle tutelar do ente instituidor em face do princípio da especialidade e da autonomia administrativa.

174)

Q149332 - CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo

No que se refere à organização administrativa federal, julgue os itens subsequentes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado.

Certo
Errado

175)

Q144786 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário

Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

Embora possuam capital exclusivamente público, as empresas públicas são pessoas jurídicas a que se aplicam, preponderantemente, normas de direito privado.

Certo
Errado

176)

Q144976 - CESPE - 2012 - TJ-RR - Analista - Processual

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.

Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde da participação do poder público na sua gestão.

Certo
Errado

177)

Q143447 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário

Considere que o presidente da República tenha proposto ao Congresso Nacional a edição de uma lei que autorizasse a criação de pessoa jurídica, de direito privado, de capital público e privado, cujos atos constitutivos fossem registrados após a referida lei. Nessa situação, o presidente estaria autorizando a criação de uma

a) OSCIP.
b) empresa pública.
c) sociedade de economia mista.
d) autarquia.
e) agência reguladora.

178)

Q143478 - CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário

Acerca da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

a) A descentralização pode ser feita por meio de outorga ou delegação, meios de que dispõe o poder público para transferir, por tempo determinado, a prestação de determinado serviço público a ente público ou a particular.
b) A administração direta compreende os órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribui competência para exercício, de forma descentralizada, das atividades administrativas.
c) A administração indireta abrange as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
d) A descentralização administrativa não admite a desconcentração territorial, material e hierárquica.
e) As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, resultantes da desconcentração do exercício das atividades públicas.

179)

Q141802 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os
itens seguintes.

As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.

Certo
Errado

180)

Q141895 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que diz respeito à administração indireta e às entidades paraestatais, conforme o entendimento doutrinário.

a) Os serviços sociais autônomos não prestam serviço público delegado pelo Estado, razão por que não estão sujeitos à observância do princípio da licitação.
b) As entidades de apoio e as organizações sociais são instituídas por iniciativa de particulares e prestam serviço público a título de delegação pelo Estado.
c) A sociedade de economia mista somente pode explorar empreendimentos ou exercer atividades de acordo com a previsão da lei que tenha autorizado a sua constituição; caso se pretenda alterar os seus objetivos, será necessária a edição de outra lei.
d) A empresa pública tem capital inteiramente público, razão por que dele não pode participar sociedade de economia mista, cujo capital é parcialmente privado.
e) Aplica-se à empresa pública e à sociedade de economia mista a norma constitucional relativa à estabilidade dos servidores que, na data da promulgação da CF, contavam com cinco anos de exercício contínuo.

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