Questões de Concurso – Aprova Concursos

346)

Q141621 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Marta ajustou com Aurélio, corretor de imóveis, a corretagem com exclusividade, na venda de uma casa localizada no Município de João Pessoa. Posteriormente, Marta conheceu, na fila de uma agência bancária, Roberta, que se interessou em comprar a referida casa. Assim, foi iniciado e concluído o negócio diretamente entre Marta e Roberta. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, Aurélio

a) terá direito à 50% da remuneração relativa a corretagem ajustada na exclusividade.
b) não terá direito a qualquer remuneração ou indenização.
c) terá direito à remuneração integral relativa a corretagem ajustada na exclusividade.
d) terá direito à 30% da remuneração relativa a corretagem ajustada na exclusividade.
e) terá direito apenas ao ressarcimento de despesas devidamente comprovadas até o limite da corretagem ajustada na exclusividade.

347)

Q141866 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

No que se refere aos princípios contratuais, assinale a opção correta.

a) O instituto da pacta corvina é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio.
b) O princípio da função social dos contratos limita a liberdade de A contratar com B.
c) Determinada pessoa pode exercer um direito contrariando um comportamento anterior próprio, sem necessidade de observância dos elementos constitutivos da boa-fé objetiva.
d) Dados os predicados do princípio da boa-fé objetiva, a violação dos deveres anexos tipifica a incidência do inadimplemento.
e) O princípio da boa-fé objetiva se relaciona com o ânimo das pessoas envolvidas nos polos ativo e passivo da relação jurídica de direito material.

348)

Q172765 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Maria vendeu um automóvel a Alfredo, alegando estar livre e desembaraçado de ônus. Porém, um mês após a tradição, o bem foi penhorado e arrematado por dívidas de Maria anteriores à venda. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

a) Alfredo tem direito à restituição integral do preço que pagou em decorrência da evicção.
b) Não se operou a evicção, uma vez que a constrição do bem é posterior à alienação.
c) Alfredo terá direito a receber o preço que pagou se houver cláusula expressa para reforçar esse tipo de perda.
d) Não pode Alfredo demandar pela evicção porque ela não subsiste para constrições judiciais.

349)

Q3312 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

O mandato

a) não pode ser verbal, mas pode ser tácito ou expresso, desde que escrito.
b) não pode se referir a todos os negócios do mandante, devendo indicar um ou alguns negócios pré- determinados.
c) é um contrato sinalagmático e intuito personae e pode ser oneroso ou gratuito.
d) com cláusula em causa própria será extinto por meio da revogação, bem como pela morte de qualquer das partes.
e) que contiver cláusula de irrevogabilidade não poderá, em qualquer hipótese, ser extinto pela revogação.

350)

Q805423 - COPS-UEL - 2012 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal - Tarde

Sobre o Direito das Obrigações, considere as afirmativas a seguir.

I. A novação não extingue os acessórios e as garantias da dívida e possibilitará ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

II. Na cessão de crédito, o cedido não intervém no negócio jurídico, pois sua anuência é dispensável, sendo suficiente que se lhe comunique a cessão, para que possa saber quem é o legítimo detentor do crédito.

III. Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se deteriorar sem culpa do devedor, vindo a sofrer diminuição de seu valor ou degradação física, caberá ao credor escolher se extingue a obrigação ou recebe o bem no estado em que está, abatido de seu preço o valor do estrago.

IV. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

351)

Q2478 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Quanto ao contrato de seguro, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

a) A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumi- dos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido.
b) Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento da indenização, a garantir interesse legítimo de segurado, contra riscos pretederminados.
c) O segurador, desde que o faça nos 15 (quinze) dias seguintes ao recebimento do aviso de agravação do risco sem culpa do segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de resolver o contrato.
d) Somente pode ser parte no contrato de seguro, como segurador, entidade legalmente autorizada.

352)

Q1278 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

A cláusula resolutiva expressa, em regra,

a) opera de pleno direito.
b) depende de interpelação judicial.
c) depende de prévia notificação da outra parte.
d) é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
e) só é válida em contratos aleatórios.

353)

Q9791 - FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Mario, é solteiro, possui três filhos maiores e uma neta também maior. Mario pretende vender uma de suas casas de praia para sua neta. Neste caso, Mário

a) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará do consentimento dos seus filhos, com exceção do pai da menina.
b) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará do consentimento de todos os seus filhos.
c) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, independentemente do consentimento dos seus filhos.
d) não poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, independentemente do consentimento de seus filhos, tendo em vista expressa vedação legal.
e) poderá celebrar contrato de compra e venda com sua neta, mas precisará apenas do consentimento do filho que é o pai da menina.

354)

Q5092 - CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária

O contrato de comodato tem como objeto o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que

a) o comodatário constituído em mora pagará, até restituí- la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante.
b) os bens pertencentes ao incapaz não poderão ser dados em comodato por seu curador sem autorização especial.
c) o comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
d) se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus bens, abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

355)

Q3313 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Fiança

a) é admissível em obrigação futura ou condicional.
b) não pode possuir valor inferior ao da obrigação principal.
c) é uma espécie de garantia real prevista no Código Civil brasileiro.
d) é, em regra, um contrato bilateral, oneroso e principal.
e) não se extingue com a extinção da obrigação principal.

356)

Q135841 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Com relação à validade, existência e interpretação de negócios jurídicos, julgue os próximos itens.

O ilícito contratual caracteriza-se apenas pelo descumprimento de regras expressamente convencionadas, devendo o descumprimento de deveres anexos ser discutido na seara da responsabilidade civil.

Certo
Errado

357)

Q134292 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

O artigo 482 do Código Civil dispõe que a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no preço e no objeto. De acordo com a legislação pertinente, relativa a contratos, assinale a opção incorreta.

a) A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, porém, no primeiro caso, a indenização por perdas e danos.
b) Se no contrato as obrigações couberem a apenas a uma da partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
c) A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.
d) Não obstante o prazo ajustado para pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar a entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.
e) O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

358)

Q133131 - CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito da evicção.

a) As partes podem, por cláusula expressa, maximizar a responsabilidade pela evicção, mas não podem diminuí-la.
b) As benfeitorias necessárias ou úteis que não tenham sido reembolsadas ao que sofreu a evicção terão de ser pagas pelo alienante.
c) Será legítima a demanda pela evicção por parte do adquirente que, assumindo o risco, tenha conhecimento de que a coisa é alheia ou litigiosa.
d) De acordo com a lei civil, para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulte, o adquirente poderá notificar do litígio apenas o alienante imediato, sendo-lhe defeso fazer a denominada denunciação por saltos.
e) Havendo cláusula excludente da garantia da evicção, se esta ocorrer, o evicto não terá nenhum direito a reclamar.

359)

Q140030 - FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

NÃO constitue causa para a cessação do mandato,

a) a revogação dos poderes outorgados ao mandatário, pelo mandante.
b) a morte do mandante.
c) o resultado insatisfatório do mandato judicial sem culpa do mandatário.
d) a mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes.
e) o término do prazo estabelecido na procuração para a conclusão do negócio.

360)

Q141622 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

No contrato A o credor, sem o consentimento do fiador, concedeu moratória ao devedor; no contrato B, por fato do credor, é impossível a sub-rogação nos direitos e preferências do fiador. Nestes casos, o fiador

a) dos contratos A e B ficará desobrigado, ainda que solidário.
b) dos contratos A e B ficará desobrigado, exceto se solidário.
c) apenas do contrato A ficará desobrigado, ainda que solidário.
d) apenas do contrato B ficará desobrigado, exceto se solidário.
e) apenas do contrato B ficará desobrigado, ainda que solidário.

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