Questões de Concurso – Aprova Concursos

211)

Q805737 - FCC - 2015 - DPE - SP - Defensor Público,

Sobre a teoria geral das obrigações, é correto afirmar:

a) Não pode ser considerado em mora o credor que não quiser receber o pagamento no lugar estabelecido contratualmente, mesmo que o devedor comprove que o pagamento se faz reiteradamente em outro lugar.
b) Nas obrigações alternativas, caso uma das prestações torne-se inexequível antes da concentração, sem culpa do devedor, este poderá escolher entre adimplir com a prestação restante ou pagar em dinheiro o valor daquela que pereceu.
c) Quando uma obrigação indivisível se converte em perdas e danos, ela se torna uma obrigação divisível. Pelo equivalente em dinheiro devido em razão do inadimplemento respondem todos os devedores, assim como pelas perdas e danos. No entanto, os devedores que não deram causa à impossibilidade da prestação podem reaver do culpado o que pagaram ao credor.
d) Ocorrendo a chamada novação subjetiva por expromissão, mesmo sendo o novo devedor insolvente, não tem o credor ação regressiva contra o primeiro devedor.
e) A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional, responsabilizando-se não só pela existência da dívida como pela solvência do cedido, por força de lei.

212)

Q355661 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Lino ajuizou ação ordinária de cobrança contra Marcos e Carlos, seu fiador, em decorrência do inadimplemento absoluto de aluguéis mensais e encargos condominiais, previstos em contrato escrito de locação de imóvel residencial celebrado entre as partes.
O autor requereu o pagamento da cláusula penal estipulada no valor correspondente a vinte aluguéis mensais. Em sua defesa, Marcos alegou que Pedro, um terceiro, havia assumido a dívida que constava de notificação extrajudicial que lhe fora anteriormente endereçada por Lino com relação aos mesmos valores. Afirmou, ainda, que havia expedido a Lino, com aviso de recebimento, uma cópia do documento assinado por Pedro, assinalando o prazo de quarenta e oito horas para o consentimento na assunção da dívida, porém sem resposta do credor. Marcos aduziu, ainda, que possuía crédito decorrente de comodato pactuado com Lino e requereu a compensação de parte da dívida, bem como a redução, pelo juiz, da cláusula penal.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas do direito civil referentes a obrigações.

a)
Marcos poderá compensar parte da dívida com Lino, já que a diferença de causas não impede a compensação.
b)
A cláusula penal é obrigação acessória e convencional, razão pela qual deve ser preservada a autonomia das vontades de Lino e Marcos, não podendo o juiz intervir na relação negocial e reduzir a penalidade.
c)
Diante do inadimplemento absoluto da obrigação, a culpa contratual é, em regra, presumida contra o devedor e há, nesse caso, uma inversão do ônus da prova, cabendo a Marcos a prova da ausência de culpa.
d)
Se a assunção da dívida por Pedro vier a ser anulada, a garantia prestada por Carlos, em regra, será restaurada, pois o acessório segue o principal.
e)
O silêncio de Lino sobre a assunção de dívida gera a presunção de sua aceitação, podendo Pedro invocar as exceções pessoais que competiam a Marcos.

213)

Q289581 - CESPE - 2015 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito de obrigações e contratos, julgue o item abaixo,

de acordo com a jurisprudência do STJ.

Os deveres secundários da prestação obrigacional vinculam-se

ao correto cumprimento dos deveres principais, como ocorre

com a conservação da coisa até a tradição. Por sua vez, os

deveres acessórios ou laterais são diretamente relacionados ao

correto processamento da relação obrigacional, tais como os

de cooperação, de informação, de sigilo e de cuidado.

Errado
Certo

214)

Q339730 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

No tocante ao inadimplemento das obrigações, considere: I.Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. II.O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, em nenhuma hipótese. III.Inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, bem como por juros e atualização monetária, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários advocatícios. IV.O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, em seu termo, constitui o devedor em mora após sua interpelação judicial ou extrajudicial. Está correto o que se afirma em

a) I, II e IV, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) II, III e IV, apenas.

215)

Q426950 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Túlio celebra um contrato de compra e venda com a concessionária Baita Carro. O preço e o veículo foram acordados entre as partes, aquele em R$ 50.000,00, este em um Cruize, da GM, convencionando-se o pagamento para noventa dias. Nesse período, surge uma promoção da montadora diminuindo o valor para R$ 45.000,00 − com a diferença bancada diretamente pela montadora, sem lucro ou prejuízo algum à concessionária −, tendo Túlio exigido o preço menor, com base na teoria da imprevisão prevista no Código Civil. A concessionária

a) não estará obrigada a diminuir o preço, porque, embora o contrato encontre-se perfeito e obrigatório, a compra e venda diferida não possibilita a aplicação da teoria da imprevisão, o que só ocorre em face de contratos de execução sucessiva ou continuada.
b) não estará obrigada a diminuir o preço, seja porque a venda encontrava-se obrigatória e perfeita, seja porque não estão presentes todos os requisitos para aplicação da teoria da imprevisão, já que não teve vantagem alguma na promoção direta da montadora, apesar de a compra e venda com preço diferido possibilitar, em tese, o cabimento da citada teoria.
c) estará obrigada a diminuir o preço, pois basta a onerosidade maior ao consumidor para possibilitar a revisão contratual pela atual sistemática do Código Civil.
d) não estará obrigada a diminuir o preço, porque, embora presentes todos os requisitos da teoria da imprevisão, esta só possibilitaria na hipótese a rescisão contratual e não a revisão do preço acordado.
e) estará obrigada à diminuição do preço, pois a compra e venda só se consideraria obrigatória e perfeita após o pagamento do preço, o que ainda não havia ocorrido, estando presentes ainda todos os elementos da teoria da imprevisão.

216)

Q450808 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Em relação aos contratos, assinale a opção correta à luz da

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

a)
É lícita a cláusula firmada em contrato de mútuo que prevê expressamente a prorrogação automática da fiança prestada no caso de haver a extensão da vigência do contrato principal.
b)
O direito de exigir a prestação de contas do mandatário não se transmite aos herdeiros do mandante, pois tal dever está vinculado à vigência do contrato, que se extingue com a morte do mandante.
c)
O aluguel fixado de modo unilateral pelo comodante em razão de mora do comodatário na restituição do imóvel emprestado tem natureza de indenização pela ocupação indevida da coisa.
d)
Na hipótese em que o vício oculto só puder ser conhecido mais tarde, o adquirente de bem móvel terá o prazo de trinta dias, a partir da ciência do defeito, para exercer o direito de obter a redibição ou abatimento no preço, mesmo que o conhecimento do vício ocorra após o prazo de cento e oitenta dias da aquisição do bem.
e)
A dívida de jogo firmada em casa de bingo é exigível na hipótese de o funcionamento da casa ter sido autorizado pelo Poder Judiciário.

217)

Q555228 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

O devedor incorre na cláusula penal

a) de pleno direito, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
b) apenas se, depois de interpelado, deixar de cumprir a obrigação ou incorrer em mora.
c) desde que provado prejuízo se, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou incorrer em mora.
d) de pleno direito, nas obrigações com termo certo, ou mediante interpelação, nas obrigações sem prazo, independentemente da comprovação do prejuízo ou de culpa, se deixar de cumprir a obrigação.
e) em caso de mora, mas não se houver inadimplemento absoluto, porque, neste caso, a obrigação se resolve, necessariamente, em perdas e danos.

218)

Q627363 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Tendo em vista o Livro das Obrigações, assinale a alternativa correta:

a) A Teoria Dualista, referente ao vínculo obrigacional, dispõe que a obrigação é composta por Schuld (responsabilidade) e Haftung (débito). Contudo, a doutrina entende que é possível haver situações em que há o débito sem responsabilidade, como no caso das obrigações naturais, mas não se admite responsabilidade sem a existência do débito por ferir o elemento subjetivo da relação obrigacional.
b) O instituto do duty to mitigate the loss se refere à necessidade de mitigar o agravamento da situação do devedor quando instado a cumprir determinada obrigação, entretanto sua aplicação foi rechaçada totalmente pelo Superior Tribunal de Justiça em razão de subtrair as chances reais do credor de satisfazer o crédito existente em seu favor.
c) A teoria do adimplemento substancial relativiza o direito do credor de, havendo inadimplemento, pleitear a resolução do vínculo obrigacional, motivo pelo qual o STJ concluiu pela sua inaplicabilidade no Brasil.
d) A novação pode ser subjetiva ativa – em que há mudança de credores – ou subjetiva passiva – em que há mudança de devedores –, sendo imprescindível a criação de nova obrigação. Na novação subjetiva passiva, ainda há a possibilidade de se mudar o devedor original, contando com a participação dele, o que configura a novação subjetiva passiva por delegação, ou então ocorrer a mudança de devedor sem a participação do antigo devedor, o que é denominado de novação subjetiva passiva por expromissão.
e) Nas obrigações solidárias, há uma pluralidade de devedores e credores, cada um obrigado ou com direito ao todo da dívida. A solidariedade resulta apenas da lei, sendo os exemplos mais expressivos daquela as obrigações in solidum.

219)

Q450807 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Assinale a opção correta a respeito do direito das obrigações.

a)
Havendo dois débitos de mesma natureza e sendo o credor omisso na quitação, em regra, a imputação do pagamento se faz em relação à dívida mais onerosa, ainda que não vencida.
b)
Na cessão de crédito, como regra, o cedente responde pela solvência do devedor.
c)
A obrigação perde a natureza solidária com a conversão da prestação em perdas e danos.
d)
O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome sub-roga-se nos direitos do credor.
e)
A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

220)

Q555859 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal - Gestão Tributária

Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre

as várias modalidades de obrigação previstas no Código

Civil.

a)
Nas obrigações de restituir coisa certa, se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.
b)
Em obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.
c)
Quanto às obrigações de não fazer, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor não poderá desfazer ou mandar desfazer o ato, ainda que em caso de urgência.
d)
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, que poderá obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
e)
A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa não suscetível de divisão que não perde essa qualidade, mesmo quando se resolver em perdas e danos.

221)

Q322924 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação

jurídica, julgue os itens de 13 a 18

Considere que as prestações periódicas de tal negócio jurídico

tenham sido cumpridas, reiteradamente e com a aceitação de

ambas as partes, no domicílio de uma das partes da relação

jurídica. Nesse caso, ainda que tenha sido disposto na avença

que as prestações fossem cumpridas no domicílio da outra

parte, esta não poderia exigir, unilateral e posteriormente, o

cumprimento de tal disposição.

Errado
Certo

222)

Q337980 - FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto

Declarada a insolvência do devedor, a discussão entre os credores

a)
somente versará sobre a preferência na aquisição dos bens do devedor, para satisfação dos respectivos créditos.
b)
é vedada, porque os títulos de preferência devem ter prova pré-constituída, sob pena de o credor ser considerado quirografário.
c)
só pode versar sobre a preferência entre eles disputada, dependendo outras alegações, como fraude, nulidade ou falsidade de dívidas e contratos de ação própria.
d)
pode versar quer sobre a preferência entre eles disputada, quer sobre a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade das dívidas e contratos.
e)
será limitada à existência das dívidas, porque, de ofício, o juiz deliberará sobre as preferências e privilégios.

223)

Q409621 - FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Em regra, na obrigação de dar coisa certa,

a)
se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos prefixados no valor da coisa perdida.
b)
não são abrangidos os acessórios dela, sejam eles mencionados ou não.
c)
os frutos percebidos são do credor e os frutos pendentes são do devedor.
d)
se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos prefixados no dobro do valor da coisa perdida.
e)
se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.

224)

Q613929 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

Considerando a cessão de créditos e de direitos, no contexto da transmissão das obrigações, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002, é correto afirmar que

a)
se admite a cessão de direitos hereditários, por instrumento público ou particular, desde que registrado em cartório.
b)
é nula a cláusula que dispõe que o cedente não responde pela solvência do devedor.
c)
é dispensada a notificação da cessão ao devedor que declara, por escrito, ciência da cessão realizada.
d)
é vedada a realização de mais de uma cessão, tendo por objeto o mesmo crédito.
e)
os créditos de alimentos podem ser objeto de cessão.

225)

Q613931 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

A respeito do direito contratual e os princípios que regem a matéria, afirma-se corretamente que

a) nos contratos paritários, em relação diversa da relação de consumo, não se admite a declaração judicial de abusividade de cláusula contratual.
b) a aplicação do instituto da supressio é vedada no direito brasileiro, sobrepondo-se o princípio da segurança jurídica.
c) o dirigismo contratual é vedado pela legislação brasileira, como forma de preservação ao princípio da liberdade contratual.
d) o credor tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor.
e) o adimplemento incompleto, mas significativo, das obrigações contratuais por uma das partes, não impede que a parte contrária resolva o contrato, com fundamento em descumprimento contratual.

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