Questões de Concurso – Aprova Concursos

256)

Q445482 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Assinale a alternativa correta acerca da inexecução das obrigações,

conforme as determinações do Código Civil.

a)
Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes apenas por dolo e não por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
b)
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, ainda que expressamente se houver por eles responsabilizado.
c)
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
d)
A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, só pode referir-se à inexecução completa da obrigação.
e)
Para exigir a pena convencional, em qualquer caso, é necessário que o credor alegue prejuízo.

257)

Q153819 - FCC - 2014 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho Substituto,

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Chamamos de contratos individuais ou singulares aqueles em que cada uma das partes intervém para convencionar diretamente aquilo que lhe interessa, estipulando cláusulas ou condições recíprocas, sendo as vontades consideradas em sua individualidade e de contratos coletivos aqueles em que a vontade da maioria prima sobre a vontade da minoria. Note-se que a divisão não se baseia apenas no número de indivíduos contratante, mas na necessidade de haver representação de toda uma coletividade e a abstração do interesse individual para sua caracterização enquanto coletivo. Ademais, pode haver declaração volitiva de um grupo de pessoas para outro indivíduo ou grupo de pessoas, cujas manifestações de vontade não são organicamente consideradas, mas sim isoladamente sejam a causa da celebração. Nessa hipótese o contrato é individual, não obstante a pluralidade de indivíduos.
b) São impessoais os contratos em que a pessoa do devedor é fundível, isto é, interessa ao credor ter sua obrigação satisfeita, não importando quem efetivamente o faça, e os que não têm restrições quanto aos consumidores. Os contratos pessoais ou intuitu personae, por sua vez, são aqueles em que as partes contratantes especificam quem está incumbido de prestar a obrigação, não se admitindo que terceiro satisfaça a obrigação justamente por se tratar de obrigação personalíssima, logo, intransmissível.
c) A resilição unilateral do contrato, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita se opera automaticamente, prescindindo de denúncia notificada à oura parte.
d) O vocábulo resolução do contrato em sentido amplo é doutrinariamente utilizado para referir-se à espécie de extinção do vinculum iuris obrigacional/contratual que produz tanto efeito ex tunc quanto efeito ex nunc.
e) Nos contratos bilaterais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações por eles assumidas.

258)

Q347182 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

É correto afirmar que, do princípio da boa-fé objetiva, decorre:

a)
a superação da teoria dos atos próprios.
b)
a intangibilidade dos contratos.
c)
o dever do credor mitigar o próprio prejuízo.
d)
o dever de contrariar atos próprios.

259)

Q290141 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Sobre os contratos de seguro, é correto afirmar:

a)
No seguro de pessoa, é vedado ao proponente contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse.
b)
No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não responde pelas dívidas do segurado, nem se considera herança.
c)
É nulo o contrato de seguro para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado ou do beneficiário, mas será válido aquele que vise a garantir risco decorrente de ato doloso dos seus respectivos representantes.
d)
No seguro de pessoa, é válida a celebração de transação para pagamento reduzido do capital segurado, desde que os beneficiários sejam todos maiores e capazes.
e)
Durante o contrato de seguro, a diminuição do risco, em qualquer grau, impõe a redução equitativa do prêmio estipulado.

260)

Q290970 - FGV - 2014 - BNB - Analista Bancário

Augusto Cardoso contraiu obrigação perante o Banco W S/A com

garantia pessoal (fiança) prestada por Cristóvão Carira. No

contrato de fiança ficou estabelecido que o fiador é garante

solidário ao afiançado, inexistindo qualquer benefício de ordem a

seu favor. Na data do vencimento, Augusto Cardoso obteve do

credor uma prorrogação de prazo para o pagamento por 120

(cento e vinte) dias, sendo tal acordo celebrado por escrito e sem

a anuência ou ciência de Cristóvão Carira. Com base nas

disposições do Código Civil relativas ao contrato de fiança, é

correto afirmar que:

a)
o fiador permanece obrigado ao pagamento porque ao prestar a fiança se declarou garante solidário ao afiançado;
b)
o fiador ficou desobrigado ao pagamento da obrigação em caso de inadimplemento, operando–se a extinção da fiança;
c)
do fiador poderá ser exigido o pagamento imediato da dívida, mas perante o afiançado prevalecerá o acordo entre este e o credor;
d)
deverá o fiador interpelar judicialmente o afiançado para ser incluído como parte no acordo firmado por este e o credor;
e)
o credor deverá interpelar o fiador para se manifestar sobre a prorrogação, em 2 (dois) dias, sob pena de nulidade do acordo.

261)

Q284904 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X

Cícero cedeu a César, por meio de escritura pública, a título gratuito, o direito de plantar em imóvel rural de sua propriedade, por prazo determinado. Não ficou estipulado quem seria responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual. Assinado o contrato, César adquiriu sementes, importou outras geneticamente modificadas e iniciou o plantio de diversos artigos hortigranjeiros. Com o intuito de conferir maior efetividade ao cultivo, César instalou tubulações no subsolo.

Julgue os itens a seguir com base na situação hipotética acima e considerando os fundamentos do direito civil brasileiro

César é responsável pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel durante o período de concessão.

Errado
Certo

262)

Q283499 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III

A respeito da teoria das obrigações, julgue os itens seguintes.

Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor, mas a lei confere a este a possibilidade de opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que tiver contra o cedente no momento em que vier a ter conhecimento da cessão.

Errado
Certo

263)

Q286828 - CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador

José, Mauro e Carlos obrigaram-se solidariamente a entregar a Maria, em prazo contratualmente estipulado, determinado imóvel ou a quantia de R$ 100.000,00, cabendo a escolha aos devedores. Com referência a essa situação hipotética e com base nos dispositivos legais acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

a)
Uma vez inadimplida a obrigação, importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pela credora contra apenas um dos devedores.
b)
Se Maria exonerar da solidariedade um dos devedores, não subsistirá a dos demais.
c)
Segundo dispõe o atual Código Civil, o pagamento deverá ser efetuado no domicílio do credor, salvo se as partes convencionarem de forma diversa.
d)
Caso as partes nada tivessem estipulado acerca da escolha, caberia aos devedores decidir se seria entregue o imóvel ou a quantia em dinheiro fixada como obrigação alternativa.
e)
Tendo sido pactuado pelas partes que a escolha competiria aos devedores, pode o credor ser por eles obrigado a receber parte do imóvel e parte da quantia estipulada.

264)

Q314516 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

A respeito da transação, considere:

I.Em regra, se for concluída entre o credor e o

devedor, desobrigará o fiador.

II.Se for concluída entre um dos credores solidários e

o devedor, extinguirá a obrigação deste para com

os outros credores.

III.A nulidade de qualquer de suas cláusulas não implicará

em nulidade da transação.

IV.Se for concluída entre um dos devedores solidários

e seu credor, extinguirá a dívida em relação aos codevedores.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e IV.
b)
II e IV.
c)
I e III.
d)
II, III e IV.
e)
I, II e III.

265)

Q282302 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área V

A fonte das obrigações é o fato jurídico, uma vez que o fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, entre eles os obrigacionais, impulsionando a criação da relação jurídica e concretizando as normas de direito. A obrigação encontra sua gênese na ordem jurídica, pois temos como fonte das relações obrigacionais a lei — fonte imediata — e a vontade humana — fonte mediata. O fato jurídico poder ser natural ou humano, voluntário ou involuntário, unilateral ou bilateral/ plurilateral. Maria Helena Diniz. Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais. In: Curso de direito civil brasileiro, v.3. 23.ª ed, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 3 (com adaptações). No que se refere às disposições gerais dos contratos e às ideias explanadas no texto acima, julgue os itens a seguir.

São fontes mediatas das obrigações em geral os contratos, as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos.

Errado
Certo

266)

Q292058 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre direito das obrigações no Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. O credor pode, em caso de urgência, desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, ato, a cuja abstenção se obrigara, praticado pelo devedor.
II. Tanto o devedor primitivo, quanto o terceiro poderão assinalar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando–se o seu silêncio como recusa.
III. Sub–roga–se nos direitos do credor o terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome, tendo direito a reembolsar–se do que pagar.
IV. As arras terão função indenizatória e suplementar quando o direito de arrependimento for estipulado no contrato para qualquer das partes.
Estão INCORRETAS as afirmativas

a) I e IV apenas.
b) II e III apenas.
c) I e II apenas.
d) III e IV apenas.

267)

Q323959 - IADES - 2014 - UFBA - Advogado,

Considerando os conceitos de adimplemento e

inadimplemento de uma obrigação, assinale a alternativa

correta.

a)
Nas obrigações provenientes de ato ilícito, reputa-se o devedor em mora, desde a citação do réu da ação de ressarcimento.
b)
No tocante à cláusula penal, é correto afirmar que quando estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, só pode referir-se à execução completa dessa obrigação.
c)
O direito do credor às perdas e danos pela imperfeição, no cumprimento da obrigação, exclui os juros legais não estipulados no contrato.
d)
O devedor pode responder pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, desde que, expressamente, tenha-se por eles responsabilizado.
e)
Incorre na cláusula penal, se provado dolo e prejuízo, qualquer devedor que deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

268)

Q478350 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico

Quanto ao inadimplemento das obrigações segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, não incluindo honorários de advogado.
b) O devedor responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, mesmo se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
c) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se esses ocorrerem durante o atraso, mesmo se provar isenção de culpa.
d) Contam-se os juros de mora desde a publicação da sentença.
e) Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

269)

Q294091 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

A respeito das Obrigações, de acordo com o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/02, na

redação vigente), pode–se dizer que:

I. Se a prestação se tornar impossível em momento posterior à constituição do vínculo

obrigacional, mas antes da tradição ou pendente condição suspensiva, e para tanto

tendo concorrido com culpa o devedor, este se torna responsável tão somente pelo

ressarcimento do equivalente perdido.

II. No caso de pagamento indevido de obrigação de fazer (seja pelo desempenho desta,

seja para eximir–se da obrigação de não fazer), não se pode exigir daquele que

recebeu a prestação qualquer tipo de indenização.

III. No caso da obrigação de fazer, quando a prestação respectiva for fungível, havendo

resistência do devedor em cumpri–la, seja por recusa, seja por mora, o credor poderá

mandar executá–la, à custa do devedor, podendo ainda ajuizar contra ele ação de

indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento.

IV. As perdas e danos incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito

direto e imediato da inexecução da obrigação.

V. A cláusula penal ou pena convencional é um pacto acessório à obrigação principal, no

qual se estipula a obrigação de pagar pena ou multa, para o caso de uma das partes

se furtar ao cumprimento da obrigação principal.

a)
Está correta apenas a assertiva I.
b)
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
c)
Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
d)
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
e)
Estão corretas todas as assertivas.

270)

Q294293 - UESPI - 2014 - PC-PI - Delegado de Polícia

São exemplos de obrigação de fazer infungível.
I– Celebração de contrato oneroso, no qual a arquiteta Marina, contraiu obrigação intuitu personae de decorar o imóvel de Celeste.
II– Celebração de contrato oneroso de uma banda para tocar em uma festa.
III– Contrato oneroso com oficina para recuperar o motor de um veículo.
IV– Celebração de contrato gratuito com fins de realizar inscrição em um concurso em cidade diferente do domicílio do mandante.

a) Estão corretos os itens II e III.
b) Apenas o item I está correto.
c) Estão corretos os itens I e II, somente.
d) Apenas o item IV é falso.
e) Estão corretos os itens II e IV.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!