Ainda com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens
à luz da CF.
O Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal
Internacional.
João é ex–jogador de futebol e, embora não graduado
em Educação Física, é treinador e monitor de uma
escola de futebol. João não tem registro no Conselho
Regional de Educação Física – CREF e está sendo
compelido, pelo Conselho Regional de sua cidade, a
ter registro em seus quadros. O advogado de João
explicou–lhe corretamente que, nos termos da Constituição
Federal,
Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical,
previstas constitucionalmente, é correto afirmar:
Estado estrangeiro requer, à República brasileira, a extradição de indivíduo ao qual aquele reconhece a condição de nacionalidade originária por lei, pelo comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. Ocorre que o indivíduo em questão nasceu em território brasileiro, em ocasião em que seus pais, nacionais do Estado requerente, aqui estavam em viagem de turismo, tendo residido desde a adolescência no Brasil. Nesta hipótese, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, a extradição
A garantia constitucional do direito de propriedade impede que
Julgue os itens a seguir, relativos a ação civil pública e ação popular.
O eleitor que possua entre dezesseis e dezoito anosincompletos de idade não será parte legítima para ingressar com ação popular.
Em relação aos serviços postais e telegráficos, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla ECT refere-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
O sigilo de correspondência é garantido constitucionalmente no Brasil, não constituindo, porém, violação de sigilo de correspondência postal a abertura de carta que apresente indícios de conter valor não declarado.
Julgue os seguintes itens, referentes a mandado de segurança,
juizados especiais da fazenda pública e recursos.
O mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato
administrativo geral, abstrato, impessoal e sem efeito concreto.
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.
A CF classifica, para fins de sistematização, o gênero direitos e garantias fundamentais em dois grupos: direitos e deveres individuais e coletivos e direitos sociais.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando–se a relação de hierarquia existente entre os tratados internacionais e a
Constituição Brasileira vigente:
I. No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou as convenções internacionais estão
hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República.
Em consequência, nenhum valor jurídico terão os tratados internacionais que,
incorporados ao sistema de direito positivo interno, transgredirem, formal ou
materialmente, o texto da Carta Política.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para, quer em sede de fiscalização
abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade
dos tratados ou das convenções internacionais, salvo se já incorporados ao sistema
de direito positivo interno.
III. Os tratados ou as convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao
direito interno, situam–se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de
validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias,
havendo, em consequência, entre estas e os atos de direito internacional público,
mera relação de paridade normativa.
IV. O primado da Constituição, no sistema jurídico brasileiro, é oponível ao princípio
pacta sunt servanda, inexistindo, por isso mesmo, no direito positivo nacional, o
problema da concorrência entre tratados internacionais e a Lei Fundamental da
República, cuja suprema autoridade normativa deverá sempre prevalecer sobre os
atos de direito internacional público.
V. Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil – ou aos quais o Brasil venha a
aderir – não podem versar matéria posta sob reserva constitucional de lei
complementar. É que, em tal situação, a própria Carta Política subordina o tratamento
legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio normativo da lei complementar,
que não pode ser substituída por qualquer outra espécie normativa infraconstitucional,
exceto quanto aos atos internacionais já incorporados ao direito brasileiro.
Sobre a ação popular, é correto dizer, EXCETO:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se nela entrar, sem permissão do morador, EXCETO
Não havendo determinação judicial nem consentimento do morador, a Constituição Federal autoriza o ingresso de autoridade policial em uma casa nas hipóteses de:
Dentre as alternativas abaixo, a única circunstância que NÃO caracteriza exceção à regra constitucional da inviolabilidade do domicílio é:
De acordo com a Constituição
Federal, no que se referem aos direitos e garantias
fundamentais, considere as seguintes assertivas:
I. É inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal.
II. Todos podem reunir–se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que
não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.
III. É assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário
ao exercício profissional.
Quais estão corretas?
