Questões de Concurso – Aprova Concursos

196)

Q201457 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

Apesar de os gregos e os fenícios serem historicamente associados a atividades de compra e troca, o surgimento do direito comercial de forma organizada corresponde à ascensão da classe burguesa na Idade Média. À medida que artesãos e comerciantes europeus se reuniam em corporações de ofícios, surgiam normas destinadas a disciplinar os usos e costumes comerciais da época.

Certo
Errado

197)

Q201254 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Assinale a afirmativa INCORRETA:

a)
Se a sociedade empresária é irregular, a responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade é ilimitada, além de ela não ter legitimidade para o pedido de falência de outro comerciante. Porém tem resguardada a possibilidade de requerer a recuperação judicial.
b)
Sob a égide do Código Civil, cônjuges que tenham casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória, não podem contratar sociedade entre si.
c)
Os empresários rurais estão dispensados da exigência de prévio registro na Junta Comercial, mas se optarem por se registrarem ficarão sujeitos ao dever de escrituração e levantamento de balanços anuais.
d)
A empresa é responsável pelos atos de seus prepostos praticados no estabelecimento e relativos à atividade empresarial, mesmo que não tenham sido autorizados por escrito.
e)
não respondida.

198)

Q201456 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

Uma sociedade estrangeira não pode funcionar no Brasil sem autorização do governo do estado onde será instalada e sem certidão de nada consta emitida pela Polícia Federal, por meio de sua superintendência local.

Certo
Errado

199)

Q158664 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Com base na legislação antitruste brasileira, assinale a opção correta.

a)
O ordenamento pátrio permite que hipóteses de isenção à lei antitruste sejam fixadas em lei complementar.
b)
Os mercados de telefonia fixa e de telefonia celular pertencem ao mesmo mercado relevante.
c)
Considera-se que o varejo tradicional e o mercado de vendas a distância pertencem ao mesmo mercado relevante.
d)
O mercado de venda de espaço virtual para publicidade é isolado, não se reconhecendo um mercado relevante de vendas de espaços publicitários em geral.
e)
Não se consideram, na delimitação de mercado relevante geográfico, os custos de transportes, os incentivos de autoridades locais e a taxa de câmbio.

200)

Q177380 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Considerando o direito de empresa, assinale a opção correta.

a)
É vedado ao alienante de um estabelecimento empresarial fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos posteriores à transferência, salvo mediante expressa autorização.
b)
Os profissionais liberais não são considerados empresários, mesmo nos casos em que a organização dos fatores da produção seja mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.
c)
É obrigatória a inscrição do empresário na junta comercial, para sua caracterização, antes do início de sua atividade, não se admitindo o exercício da empresa sem tal providência.
d)
Tratando-se de sociedade limitada, a denominação deve ser composta com o nome de um ou mais sócios, desde que estes sejam pessoas jurídicas, de modo a designar a atividade empresarial desenvolvida.

201)

Q182839 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

Acerca dos diversos tipos societários previstos legalmente, julgue os itens que se seguem.

A sociedade em nome coletivo configura espécie de sociedade personalizada e os seus sócios respondem sempre de maneira ilimitada e solidária pelas obrigações sociais.

Certo
Errado

202)

Q359130 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

Texto para os itens de 136 a 142 Carnes da Planície S.A. processa e vende carnes congeladas no Brasil, onde detém 60% do mercado relevante de suínos congelados, e também exporta esses produtos para diferentes países. Não obstante ela ser companhia sólida e com ações vendidas em bolsa de valores, Paulino dos Santos e Alice Nova, como seus administradores e acionistas, resolveram duplicar o faturamento da sociedade, negociando a compra e venda de dólares no mercado de câmbio futuro. Apesar de inexistir autorização nos estatutos da sociedade para tal, assim o fizeram sem consultar os demais órgãos da companhia e os agentes reguladores competentes. Ocorre que a cotação do dólar os surpreendeu, levando a que a situação financeira da Carnes da Planície S.A. beirasse a insolvência.

A respeito da situação hipotética descrita no texto e de aspectos a ela correlacionados, julgue os itens que se seguem à luz das leis a eles aplicáveis.

A Companhia de Valores Mobiliários tem a atribuição de fiscalizar condutas empresariais de companhias abertas que atuem de modo semelhante ao praticado por Carnes da Planície S.A., caso em que deverá prevalecer a proteção ao público investidor e ao mercado de trocas econômicas.

Errado
Certo

203)

Q201253 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A transformação da sociedade empresarial não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores, bem como não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
b)
A transformação, independe da dissolução ou liquidação da sociedade, ao passo que a fusão determina a extinção das sociedades que se unem para a formação de uma nova sociedade, que a elas sucede em direitos e obrigações.
c)
Na incorporação, há a absorção de uma ou várias sociedades, com a sucessão da incorporadora em todos os direitos e obrigações, não havendo extinção da (s) incorporada (s).
d)
Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou ilimitada.
e)
não respondida.

204)

Q205609 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Cinco pessoas naturais residentes no município X decidiram constituir uma sociedade cooperativa e procuraram uma advogada para a elaboração do estatuto social. Com base nas disposições para esta espécie societária previstas no Código Civil, é correto afirmar que

a)
o estatuto deverá conter cláusula indicativa do valor do capital social, que será fixo durante toda a existência da sociedade.
b)
aplicam-se às cooperativas as disposições do Código Civil referentes às sociedades anônimas, na omissão da legislação especial.
c)
os sócios responderão sempre de forma solidária, ilimitada e subsidiária pelas obrigações sociais, por ser a cooperativa uma sociedade de pessoas.
d)
se a cooperativa possuir capital social, as quotas serão intransferíveis a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por direito hereditário.

205)

Q177379 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Em 2012, duas pessoas físicas e uma pessoa jurídica decidiram constituir uma sociedade, a Alfa Serviços Gerais Ltda., para atuar no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação. Adquiriram um imóvel para instalação da sede da empresa e compraram automóveis para o transporte de empregados e de materiais. Em reunião, os sócios deliberaram sobre a elaboração do contrato social, que, aprovado por unanimidade e assinado por todos, não foi registrado perante a junta comercial competente.

Em face dessa situação hipotética, e considerando as normas que regem o direito societário, assinale a opção correta.

a)
A sociedade constituída tem capacidade processual para requerer a falência de eventual devedor, desde que seja devidamente representada.
b)
A sociedade constituída não preenche os requisitos legais para requerer sua recuperação judicial, ainda que demonstre situação de crise econômico-financeira.
c)
Os sócios da Alfa Serviços Gerais, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de qualquer modo.
d)
A denominação Alfa Serviços Gerais goza de proteção conferida pela lei.

206)

Q179471 - ESPP - 2013 - COBRA Tecnologia S-A (BB) - Analista Administrativo

__________________ é um documento fiscal e que tem por fim o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa.

a)
Nota fiscal.
b)
Fatura.
c)
Recibo.
d)
Nota promissória.

207)

Q234273 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

A respeito das sociedades, assinale a opção correta.

a)
A partir do Código Civil de 2002, o direito brasileiro, no que concerne às sociedades limitadas, adotou expressamente a ultra vires doctrine.
b)
A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no país, por estabelecimentos subordinados, não podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.
c)
Diz-se coligada ou filiada a sociedade cujo capital outra sociedade participa de qualquer forma, podendo controlá-la.
d)
Na sociedade não personificada, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade por qualquer modo.
e)
A caracterização de microempresa e empresa de pequeno porte não depende de quanto aufiram como receita bruta, em cada ano-calendário.

208)

Q249582 - IBFC - 2013 - IDECI - Advogado

Com base nas disposições legais em tema de direito comercial, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A assembleia-geral de credores prevista no art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (Lei de Falências), será composta por três classes de credores, sendo uma pelos titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, outra pelos titulares de créditos com garantia real e a terceira pelos titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.
b)
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 (dois) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência.
c)
Segundo a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, o número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) do total das ações emitidas.
d)
O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá- los de ônus real.

209)

Q198445 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Das decisões do Plenário da Junta Comercial, cabe recurso ao

a)
Governador do Estado da unidade federativa da junta respectiva.
b)
Secretário Estadual da Indústria e Comércio.
c)
Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.
d)
Presidente da Junta Comercial.

210)

Q195693 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

a)
A participação nos lucros da empresa é impenhorável.
b)
O sócio poderá ser excluído da participação dos lucros e das perdas, por meio de cláusula escrita no instrumento de contrato.
c)
Pelas dívidas da sociedade, os bens particulares dos sócios podem ser executados conjuntamente aos bens sociais.
d)
O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.
e)
Para formação da maioria absoluta, nas deliberações sobre os negócios da sociedade, são necessários votos correspondentes a mais de metade dos sócios presentes.

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