Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q796109 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Os mecanismos de defesa do Estado e das instituições democráticas estão previstos expressamente na Constituição Federal de 1988 (CF/88). Diante disto, leia o excerto do artigo 136 da CF/88:

"Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, _____ para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por _____ ou _____."

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a) decretar estado de defesa / grave e iminente instabilidade institucional / atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza
b) solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio / comoção grave de repercussão nacional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
c) decretar estado de sítio / grave e iminente instabilidade institucional / declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
d) decretar intervenção federal / por violação à integridade nacional / invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

47)

Q811204 - PM-MG - 2020 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Observe a reportagem abaixo:

“O congressista constituinte de 1988 [...] resolveu dar aos órgãos policiais um tratamento de natureza constitucional, e ao mesmo tempo buscou delimitar as atividades que devem ser desenvolvidas pelas forças de segurança e também por seus integrantes que possuem um compromisso com as instituições nas quais ingressaram de forma voluntária [...] A Polícia Militar possui competência ampla na preservação da ordem pública, que engloba inclusive a competência específica dos demais órgãos policiais, no caso de falência operacional deles, à exemplo de suas greves e outras causas, que os tornem inoperantes ou ainda incapazes de dar conta de suas atribuições, pois a Polícia Militar é a verdadeira força pública da sociedade. Bem por isso as polícias militares constituem os órgãos de preservação da ordem pública para todo o universo da atividade policial em tema de ordem pública e, especificamente, da segurança pública (LAZARINI, 1996, p. 58). [...] É importante observar que não basta apenas a lei para garantir a vida em sociedade. A preservação da ordem pública em seus aspectos segurança pública, salubridade pública e tranquilidade pública encontra-se sob a responsabilidade das forças policiais. Na realidade, por mais que se possa questionar, a atividade de polícia é um fato certo. Não existe um Estado devidamente organizado sem que exista uma força policial organizada com base nos princípios de hierarquia e de disciplina”. (ROSA, Paulo Tadeu Rodrigues. A atividade de polícia em face da Constituição federal e a sua relevância no Estado democrático de direito.

Revista de Estudos & Informações – Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n.39, p.35-41, jun.2016.Disponível em <http://www.tjmmg.jus.br/images/stories/downloads/revista/AF_REI_39.pdf>.)

Considerando o descrito no texto acima e o estritamente contido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), analise as assertivas a seguir:

I - A segurança dos estabelecimentos penais cabe às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem ou, na ausência deste, à Polícia Federal ou às Polícias Civis, conforme o ente federado.

II - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, sendo-lhes permitido agir, subsidiariamente, nas diversas atividades típicas das Polícias Militares.

III - As polícias militares são instituições militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sendo forças auxiliares e reserva do Exército, e cuja competência é a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, sendo proibidas, sem ressalvas, a greve e a sindicalização.

IV - Conforme a competência estatuída na norma constitucional, exercem as funções de polícia judiciária a Polícia Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares.

Estão CORRETAS as assertivas:

a)
III e IV, apenas.
b)
I, II, e IV, apenas.
c)
III, apenas.
d)
I, II e III, apenas.

48)

Q806286 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo - IPPV

Dentre as alternativas, assinale a que corresponde à(s) medida(s) constitucionalmente prevista(s) que pode/podem ser tomada(s) contra as pessoas na vigência do Estado de Sítio.

a) A suspensão da impetração e processamento de Habeas Corpus
b) Inversão do ônus da prova em procedimentos criminais e a mitigação da presunção de inocência
c) Intervenção em empresas privadas e confisco de bens
d) Restrição ao direito à inviolabilidade do domicílio
e) Suspensão da liberdade de reunião

49)

Q771089 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Acerca do Estado de Defesa e Estado de Sítio, e de acordo com as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo vedado, porém, instituir restrições aos direitos de reunião exercidos no seio das associações.
b) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 60 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
c) Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso nos casos previstos pela constituição federal.
d) Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
e) O Congresso Nacional suspenderá suas atividades até o término das medidas coercitivas durante a decretação do estado de sítio.

50)

Q826822 - FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos, EXCETO:

a) Polícia Federal.
b) Polícia Civil.
c) Forças Armadas.
d) Polícia Militar.

51)

Q776108 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

Assinale a alternativa correta acerca do que o texto constitucional disciplina sobre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio.

a) O decreto que instituir o Estado de Defesa poderá restringir o direito de reunião, salvo se exercido no seio das associações.
b) O decreto que instituir o Estado de Defesa não poderá, em hipótese alguma, restringir os direitos ao sigilo de correspondência, comunicação telegráfica e telefônica.
c) O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a vinte dias, podendo ser prorrogado por quantas vezes forem necessárias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
d) O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria simples.
e) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, dentre outras hipóteses, no caso de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

52)

Q771108 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Considerando as disposições constitucionais a respeito das Forças Armadas, é correto afirmar que

a)
são constituídas tão somente pelo Exército e pela Aeronáutica.
b)
os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório, em tempo de paz, e de qualquer outro encargo legal.
c)
ao militar inativo é vedada a filiação partidária.
d)
ao militar, desde que respeitadas as disposições legais, são permitidas a sindicalização e a greve.
e)
o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

53)

Q801594 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir.

O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio.
O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional.
O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

54)

Q807123 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Municipal

Segundo texto expresso da Constituição Federal, os Municípios
poderão constituir guardas municipais destinadas,
conforme dispuser a lei,

a) ao policiamento repressivo, limitado ao território do
Município.
b) ao patrulhamento das vias públicas, das rodovias e
das escolas municipais
c) ao policiamento ostensivo, ao combate ao crime e à
preservação da ordem pública.
d) à apuração de infrações penais contra a ordem política
e social ou em detrimento de bens do Município.
e) à proteção de bens, serviços e instalações do
Município.

55)

Q776208 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

No tocante à possibilidade de restrições aos direitos fundamentais sem violação da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

a) Na vigência do Estado de Defesa, poderá haver restrições ao direito de reunião, desde que realizada fora da sede das associações, ao sigilo de comunicações telefônicas e ao sigilo de correspondência.
b)
Na decretação do Estado de Defesa, poderá haver restrições a quaisquer dos direitos elencados no artigo 5º da CF/88, inclusive a determinação de incomunicabilidade do preso.
c) Na vigência do Estado de Defesa, poderá haver prisão por crime contra o Estado por período indeterminado, ainda que não haja autorização do Poder Judiciário.
d) Na vigência do Estado de Sítio, em virtude de comoção grave de repercussão nacional, poderá ser suspensa a liberdade de reunião e determinada a busca e apreensão em domicílio.
e) Na vigência do Estado de Sítio, em virtude da ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa, poderá haver restrições a quaisquer dos direitos fundamentais.

56)

Q775672 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

a) a declaração de estado de guerra é um dos motivos que justificam a decretação do Estado de Defesa.
b) preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza são motivos que justificam a decretação do Estado de Sítio.
c) a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Sítio justifica a decretação do Estado de Defesa.
d) tanto no Estado de Sítio quanto no Estado de Defesa o Congresso continuará em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
e) não há o que se falar em responsabilização por ilícitos cometidos pelos executores ou agentes do Estados de Sítio e de Defesa praticados durante a sua vigência.

57)

Q805555 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Em relação ao sistema constitucional brasileiro de defesa do estado e das instituições democráticas, é correto afirmar:

a) No caso de cessar o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos atos cometidos por seus executores ou agentes.
b) Na vigência do estado da defesa, admite-se, em prol da segurança pública, a incomunicabilidade do preso.
c) Na vigência do estado de sítio por comoção grave de repercussão nacional, admite-se a suspensão do direito de reunião.
d) Na vigência do estado de defesa, admite-se ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

58)

Q826823 - FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal

Acerca da segurança pública e seus órgãos é CORRETO afirmar:

a) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, mas não incumbe a execução de atividades de defesa civil.
b) A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
c) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive os militares.
d) Os Municípios não poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

59)

Q788528 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Estado de sítio e estado de defesa são medidas constitucionais que se prestam a restaurar a normalidade institucional do país. Nesse contexto, constitui característica comum a ambas as medidas a

a) vedação à decretação da medida em todo o território nacional.
b) subordinação da medida à aprovação prévia do Congresso Nacional.
c) sujeição da medida à fiscalização por comissão do Congresso Nacional.
d) possibilidade de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
e) titularidade exclusiva do Conselho de Defesa Nacional para a decretação.

60)

Q812865 - FUNDEP - 2019 - CAU-MG - Advogado

Para a reestruturação da ordem e momentos excepcionais de anormalidade, a Constituição Federal prevê a aplicação do estado de defesa e estado de sítio.

A respeito de tais medidas, que objetivam o retorno ao status quo ante, assinale a alternativa correta.

a) No estado de sítio, o presidente da República verifica a hipótese legal, solicita pareceres dos Conselhos da República e de Defesa Nacional e, com os pareceres, solicita ao Congresso Nacional autorização para a decretação do estado de sítio.
b) A atribuição para decretação do estado de defesa é do presidente da República, abrangendo locais restritos e determinados, no prazo máximo de 30 dias, prorrogado por mais 30 dias, de cada vez.
c) Com a decretação do estado de defesa, poderão ser restringidas, em tese, todas as garantias constitucionais, desde que presentes a necessidade de efetivação da medida, a deliberação prévia do Congresso Nacional e a previsão no decreto presidencial.
d) O decreto que institui o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas que entrarão em vigor.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!