Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q806789 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

A Defesa do Estado e das instituições democráticas configuram o sistema de emergência constitucional. Neste sentido, podemos afirmar que

a) a Lei Marcial foi adotada na Constituição brasileira de 1988 por influência do sistema da common law.
b) o Decreto do Estado de Sítio, editado pelo Presidente da República, permite a suspensão temporária das garantias constitucionais.
c) o Estado de Defesa é acionado como resposta à agressão armada estrangeira.
d) o Estado de Sítio decorre apenas da conversão do Estado de Defesa que tenha se mostrado ineficaz.

92)

Q506596 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

O Presidente da República, cumprido todos os pressupostos

constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no Estadomembro

Alfa, que foi atingido por calamidades naturais de

grandes proporções, o que causou tumulto e invasões a

supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com

atingimento à ordem pública e à paz social. Mesmo após o

prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por igual período

(mais 30 dias), ainda restava evidente a ineficácia das medidas

tomadas no decorrer do citado estado de defesa.

Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre

ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de acordo com

a CRFB/88, informa que

a)
será possível, cumpridas as exigências formais, uma nova prorrogação de, no máximo, 30 dias do estado de defesa.
b)
será possível, cumpridas as exigências formais, prorrogar o estado de defesa até que seja a crise completamente debelada.
c)
será possível, cumpridas as exigências formais, decretar o estado de sítio, já que vedada nova prorrogação do estado de defesa.
d)
será obrigatoriamente decretada a intervenção federal no Estado Alfa, que possibilita a utilização de meios de ação mais contundentes do que os previstos no estado de defesa.

93)

Q558117 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Ainda de acordo com a CF, julgue os seguintes itens.

A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido,

incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União.

Errado
Certo

94)

Q355628 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Com referência à defesa do Estado e das instituições democráticas, à segurança pública e aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

a) Os cargos de ministro de Estado da Defesa e o de ministro das Relações Exteriores, entre outros, são privativos de brasileiros natos.
b) Considera-se brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro e registrado em repartição brasileira competente, desde que seja filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que seus pais não estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
c) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar previamente a decretação do estado de defesa e determinar o seu tempo de duração, bem como as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem durante sua vigência.
d) O estado de sítio pode ser decretado em locais restritos e determinados, a fim de preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.
e) Ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais civis e militares cabem às polícias civis

95)

Q323344 - IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar

Em relação as atribuições dos órgãos de segurança pública, constitucionalmente previstas, é incorreto afirmar.

a)
A polícia federal exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
b)
Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
c)
Às guardas municipais compete o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública nas vias públicas urbanas.
d)
Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

96)

Q337224 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Com relação à defesa do Estado e das instituições

democráticas, é correto afirmar que

a)
a polícia federal se destina a apurar quaisquer infrações que tenham repercussão interestadual ou internacional.
b)
a polícia civil pode ser dirigida por qualquer servidorintegrante com carreira de delegado, agente, perito ou escrivão.
c)
compete à polícia federal apurar infrações penaiscometidas contra a União, suas fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
d)
a CF prevê a polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal e a polícia aeroportuária federal como órgãos permanentes, estruturados em carreira, organizados e mantidos pela União.
e)
a polícia civil do Distrito Federal, a polícia militar do Distrito Federal e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal são organizados e mantidos pela União, mas estão subordinados ao governador do Distrito Federal.

97)

Q361234 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito,

A Constituição Federal organizou vários temas de forma

inovadora. Um deles foi o Sistema de Segurança Pública, que

inclui no seu rol a seguinte corporação:

a)
Polícia do Legislativo.
b)
Polícia do Judiciário.
c)
Polícia Municipal.
d)
Polícia Ferroviária Federal.
e)
Polícia do Sistema Metroviário.

98)

Q470585 - IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico

Que medida o presidente da República poderá decretar,

ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa

Nacional, solicitando autorização ao Congresso Nacional nos

casos de comoção grave de repercussão nacional ou de

declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão

armada estrangeira?

a)
Estado de sítio.
b)
Atuação da Força Nacional e Polícia Federal.
c)
Intervenção federal.
d)
Estado de defesa.
e)
Atuação das Forças Armadas.

99)

Q231594 - CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo

Acerca das disposições constitucionais relativas à segurança pública, julgue os itens a seguir.

A Força Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são órgãos destinados ao exercício da segurança pública no Brasil.

Certo
Errado

100)

Q231695 - CESPE - 2014 - DPF - Psicólogo,

Em relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança pública, julgue os itens que se seguem.

A Polícia Federal, organizada e mantida pela União, atua, de forma preventiva e repressiva, no combate a certos delitos, sendo ainda de sua responsabilidade o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União.

Certo
Errado

101)

Q323973 - IADES - 2014 - UFBA - Advogado,

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

a) É caso de decretação do Estado de Sítio a comoção grave de repercussão regional na capital de uma das unidades federativas.
b) A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito de atribuição da polícia federal.
c) O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
d) Considere que determinada lei ordinária tenha criado órgão especializado em perícia e o tenha inserido no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Nessa situação, a lei está em consonância com a CF, a qual admite expressamente a criação de outros órgãos públicos encarregados da segurança pública, além daqueles previstos no texto constitucional.
e) O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, entre as seguintes: restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

102)

Q231593 - CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo

Acerca das disposições constitucionais relativas à segurança pública, julgue os itens a seguir.

Na hipótese da ocorrência de crime contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, compete à Polícia Federal apurar a infração penal.

Certo
Errado

103)

Q482088 - IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado

Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

a) O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
b) A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito de atribuição da Polícia Federal.
c) O estado de defesa poderá ser decretado por prazo indeterminado na hipótese de gravíssimo comprometimento da ordem pública.
d) O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.
e) O decreto que instituir o estado de defesa pode indicar, como medida coercitiva, a busca e apreensão em domicílio.

104)

Q278669 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Sobre o tema e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 é correto afirmar, exceto:

a) Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
b) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
c) Na vigência do estado de defesa a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
d) Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, estando vedada, ainda, a Incomunicabilidade do preso.
e) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

105)

Q278671 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio.

Nesse sentido é correto afirmar, exceto:

a)
Na vigência do estado de sítio só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada; detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; suspensão da liberdade de reunião; busca e apreensão em domicílio; intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.
b)
O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
c)
Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato, sendo que o Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
d)
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
e)
O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

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