Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q60071 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a pena de MULTA prevista no Código Penal, é INCORRETO afirmar que

a) deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois do trânsito em julgado da sentença.
b) se converte em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução.
c) sua cobrança pode ser efetuada mediante desconto no salário do condenado, quando aplicada isoladamente.
d) sua execução será suspensa se sobrevém ao condenado doença mental.
e) se cobrada mediante desconto no salário, não deve incidir sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

167)

Q44672 - FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, denomina-se

a) progressão.
b) remissão.
c) detração.
d) regressão.
e) conversão.

168)

Q42828 - FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao direito penal:

a) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
b) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
c) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
d) Não haverá penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis, sob nenhum pretexto.

169)

Q47032 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Ainda com base no direito penal, assinale a opção correta.

a) É vedada a compensação da atenuante pela confissão espontânea com a agravante da reincidência, nos termos do entendimento sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores.
b) O condenado que esteja em gozo de livramento condicional terá o benefício legal revogado, de forma automática, caso venha a ser processado por outro crime praticado antes ou depois da concessão do livramento.
c) Nos crimes contra as finanças públicas, para resguardar a probidade administrativa, as finanças estatais e o equilíbrio das contas públicas, o legislador estabeleceu tipos penais dolosos e culposos, o que permite, nesse último caso, a suspensão condicional do processo, caso o dano seja reparado antes do oferecimento da denúncia.
d) A reabilitação, como regra geral, alcança quaisquer efeitos das penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o processo e da condenação, salvo nos casos de crimes hediondos ou assemelhados.
e) O CP contempla de forma expressa a ultratividade da norma incriminadora no tocante à lei penal excepcional ou temporária, pois esta possui o fator tempo como elemento integrante do tipo penal, o que leva à compreensão, por parte da doutrina, nesse caso, do afastamento da regra constitucional e legal que assegura a retroatividade da lei penal mais benéfica.

170)

Q27224 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) a pena de detenção não pode ser cumprida em regime inicialmente fechado.
b) o condenado, não reincidente, a pena superior a oito anos de reclusão pode começar a cumpri-la em regime semi-aberto.
c) na hipótese de concurso formal imperfeito, aplica-se ao agente a pena mais grave das cabíveis ou, se iguais, só uma delas, aumentada de 1/6 até ½.
d) a prescrição intercorrente tem como baliza a pena aplicada na sentença condenatória, podendo abranger o período entre a sentença e o recebimento da denúncia.
e) é facultado ao juiz substituir a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, imposta ao réu reincidente pela prática do mesmo crime ou de diversa espécie, se constituir medida socialmente recomendável.

171)

Q61215 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

a) é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
b) a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
c) a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
d) não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
e) a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

172)

Q18913 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.

a) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP.
b) Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa.
c) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa deverá ser paga no prazo de dez dias e será convertida em pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o pagamento.
d) É vedado o pagamento da pena de multa em parcelas mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção.

173)

Q83182 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada como dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, exceto no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
b) A prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
c) A prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.
d) O uso do Habeas Corpus para discutir questões concernentes à multa é incabível, por ausência de constrangimento à liberdade, notadamente pelo fato de não ser possível a conversão da pena pecuniária em pena privativa de liberdade.

174)

Q87317 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

No que se refere à parte geral do Código Penal, julgue os itens
subsequentes.

A proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública pode ter caráter temporário, com natureza de pena de interdição temporária de direitos, mas pode também ter caráter permanente, se for efeito da condenação.

Certo
Errado

175)

Q44123 - Instituto AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

Analise as assertivas e assinale a(s) alternativa(s) correta(s). De acordo com o Código Penal, são circunstâncias que sempre atenuam a pena

I. ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 65 (sessenta e cinco) anos, na data da sentença.

II. o desconhecimento da lei.

III. ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.

IV. ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano.

a) Apenas I.
b) Apenas II e III.
c) Apenas II, III e IV.
d) Apenas I, II e IV.
e) I, II, III e IV.

176)

Q41206 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Assinale a alternativa que contém penas possíveis de ser aplicadas no âmbito do Direito Penal:

a) Perda de bens e privação da liberdade.
b) Extradição e multa.
c) Restrição da liberdade e banimento.
d) Trabalhos forçados e suspensão de direitos.
e) Interdição de atividade e cassação de direitos.

177)

Q18914 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa, assinale a opção correta.

a) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição da pena privativa de liberdade, apesar de, em face de condenação anterior, a medida ser socialmente recomendável e a reincidência não se ter operado em virtude da prática do mesmo crime.
b) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais
c) A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanência, aos sábados, domingos e feriados, por oito horas diárias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado.
d) A pena de multa consiste no pagamento, ao fundo penitenciário, da quantia determinada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta e cinco dias-multa, a ser fixada pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.

178)

Q82065 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

No que se refere à aplicação da pena, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar:

a) A pena não poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, não prevista expressamente em lei.
b) Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade, cuja soma seja superior a trinta anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite de trinta anos e, sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, sem desprezar, para este fim, o período de pena já cumprida.
c) É circunstância que sempre agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido o crime contra criança, maior de 50 (cinquenta) anos, enfermo ou mulher grávida.
d) Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu, sendo que a multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
e) Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 3 (três) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

179)

Q51903 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

A reparação do dano causado ou a devolução do produto do ilícito, pelo condenado por crime contra a administração pública, constitui

a) condição para a progressão de regime do cumprimento da pena.
b) causa de extinção de punibilidade.
c) causa de redução da pena.
d) motivo para perdão judicial.
e) descriminante genérica.

180)

Q50948 - MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça

São incorretas as seguintes afirmativas, exceto:

a) A multa não é a única pena pecuniária prevista no ordenamento jurídico-penal brasileiro.
b) As entidades sociais públicas ou privadas, em razão de sua destinação social, têm prioridade no recebimento da prestação pecuniária fixada pelo juízo criminal.
c) A decretação da perda de bens e valores, por ter natureza penal, não poderá ser estendida aos sucessores do condenado.
d) Apenas no concurso de causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
e) Como efeito da condenação, a incapacidade para o exercício do poder familiar, tutela ou curatela, somente ocorrerá com a prática de crime doloso, punido com reclusão ou detenção, cometido contra filho, tutelado ou curatelado.

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