Questões de Concurso – Aprova Concursos

511)

Q294052 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

O controle de constitucionalidade na modalidade concentrada foi introduzido no Brasil pela:

a)
Constituição Federal de 1934
b)
Constituição Federal de 1891
c)
Constituição Federal de 1988
d)
Emenda Constitucional nº 7/77
e)
Emenda Constitucional nº 16/65

512)

Q313782 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa

Considere as seguintes atribuições:

I. Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

II. Fixar os subsídios dos Ministros de Estado, observadas as demais normas constitucionais.

III. Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

IV. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice Presidente da República e os Ministros de Estado.

De acordo com o disposto na Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras, as atribuições indicadas APENAS em

a)
I, II e III.
b)
II e III.
c)
II, III e IV.
d)
I e IV.
e)
II e IV.

513)

Q285145 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta acerca do controle abstrato de

constitucionalidade estadual e seu delineamento pela jurisprudência

do STF.

a)
Declarada no todo ou em parte a inconstitucionalidade em abstrato de lei ou ato normativo estadual ou municipal, o Poder Legislativo responsável pela sua emissão terá de ser comunicado com vistas à suspensão da execução dos textos invalidados.
b)
Por constituir a ação direta de inconstitucionalidade estadual processo de índole político–administrativa, não cabe recurso extraordinário contra decisão final nela proferida.
c)
É dever dos estados seguir com simetria o modelo de propositura da ação estabelecido para o controle abstrato de constitucionalidade federal, fazendo, para tanto, as devidas adaptações dos entes legitimados.
d)
Tribunal de justiça, por seu plenário ou órgão especial, pode declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos tanto estaduais quanto municipais; nesse último caso, poderá fazê–lo em face da constituição estadual ou da respectiva lei orgânica municipal, excluindo–se, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade em face da CF.
e)
Ao julgar ação direta de inconstitucionalidade estadual, o respectivo tribunal de justiça poderá analisar, incidentalmente, eventual inconstitucionalidade do próprio parâmetro de controle estadual invocado na inicial.

514)

Q283423 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II

Julgue os próximos itens, referentes à ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal contestado em face da CF.

Errado
Certo

515)

Q361231 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito,

O partido político H, com representação no Congresso Nacional, promove Ação Direta de Inconstitucionalidade contra ato normativo estadual, estando o seu pedido pendente de análise no Supremo Tribunal Federal.
Consoante à doutrina e à jurisprudência assentes, o partido político, relativamente à Ação Direta de Inconstitucionalidade, é dotado de legitimação

a) temática.
b) universal.
c) pertinente.
d) especial.
e) inaugural.

516)

Q427223 - FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Lei ou ato normativo municipal pode ser objeto de

a)
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
b)
arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
c)
ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Supremo Tribunal Federal.
d)
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.
e)
ação declaratória de constitucionalidade ajuizada, em face da Constituição da República, perante o Tribunal de Justiça.

517)

Q482087 - IADES - 2014 - METRÔ-DF - Advogado

Acerca do sistema brasileiro de controle de

constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a)
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão de pelo menos um terço de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.
b)
Federação de abrangência nacional é competente para ajuizar ADI perante o STF, pois, ainda que não seja confederação sindical, sua abrangência nacional constitui pressuposto suficiente para o reconhecimento de sua legitimidade para o controle concentrado de normas.
c)
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui caráter subsidiário ou residual, só podendo ser utilizada quando não houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
d)
No sistema constitucional brasileiro, apenas o Poder Judiciário pode realizar o controle de constitucionalidade repressivo de lei ou de ato normativo, seja difuso, seja concentrado.
e)
Tratando-se da via difusa de controle de constitucionalidade no Brasil, em nenhuma hipótese será dispensada a cláusula de reserva de plenário.

518)

Q290390 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A Lei Federal nº 11.250, de 2.005, prevê que a União poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegar as atribuições de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Referida previsão legislativa é

a)
compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere à delegação da atribuição de fiscalização, mas não da de cobrança.
b)
incompatível com a Constituição da República, por se tratar de imposto de competência estadual.
c)
compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere aos Municípios, mas não ao Distrito Federal.
d)
compatível com a Constituição da República, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
e)
incompatível com a Constituição da República, que exige lei complementar para a delegação de atribui- ções em questão.

519)

Q255700 - FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Uma das Turmas de um Tribunal Regional do Trabalho - TRT, ao julgar recurso interposto em reclamação trabalhista, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de artigo de lei federal que seria aplicável à relação trabalhista discutida em juízo. Com isso, manteve integralmente a condenação imposta pela sentença. Considerando que não houve prévia manifestação do plenário ou órgão especial do TRT sobre a questão constitucional, nem decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria constitucional, a declaração incidental de inconstitucionalidade foi realizada

a) incorretamente, uma vez que apenas o plenário ou órgão especial do TRT poderia declarar a inconstitucionalidade, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
b) incorretamente, uma vez que apenas o plenário ou órgão especial do TRT poderia declarar a inconstitucionalidade, pelo voto da maioria dos presentes à sessão.
c) incorretamente, uma vez que os Tribunais apenas podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ao realizarem o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade.
d) corretamente, uma vez que qualquer juiz ou Tribunal pode afastar a aplicação de lei ou ato normativo inconstitucional ao julgar um caso concreto.
e) corretamente, uma vez que apenas os Tribunais, ainda que pelo voto da maioria absoluta dos membros de suas turmas, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ao julgarem um caso concreto.

520)

Q314429 - FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Sobre a ação declaratória de constitucionalidade considere:

I.A decisão que declara a constitucionalidade da lei

ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível,

ressalvada a interposição de embargos declaratórios,

não podendo, igualmente, ser objeto de

ação rescisória.

II.Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade

não é admissível a desistência.

III.Contra a decisão do Relator que indeferir a petição

inicial caberá agravo.

Está correto o que se afirma em

a)
I e II, apenas.
b)
I e III, apenas.
c)
II e III, apenas.
d)
I, apenas.
e)
I, II e III.

521)

Q294056 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
No regime constitucional anterior à Constituição Federal de 1988, o único legitimado para propor a ação direta de inconstitucionalidade era o Procurador–Geral da República.
b)
O Governador de Estado, a partir de 1988, tem legitimidade para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Superior Tribunal de Justiça.
c)
Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o veto é irretratável.
d)
Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias.
e)
É incabível o ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal em tese.

522)

Q294405 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao controle incidental de constitucionalidade é correto afirmar:

a)
Interposto o recurso de apelação, a chamada cláusula de reserva de plenário deve ser observada sempre que a questão constitucional é suscitada, tanto para afirmar a constitucionalidade como a inconstitucionalidade de lei.
b)
A cláusula de reserva de plenário é plenamente aplicável aos órgãos recursais típicos, sejam Tribunais ou Turmas Recursais de Juizados Especiais, mas não às hipóteses nas quais a lei imponha recurso de alçada ao próprio órgão que prolatou a sentença.
c)
O voto da maioria dos membros do Pleno de cada tribunal é exigível para declarar a inconstitucionalidade de lei, podendo a inconstitucionalidade de outros atos normativos ser declarada por órgão fracionário.
d)
Decidido o incidente de inconstitucionalidade com observância da cláusula de reserva de plenário, os efeitos da decisão do Tribunal ou Turma Recursal, ao pronunciar a inconstitucionalidade, terão incidência ex nunc e erga omnes.
e)
No âmbito do controle incidental de constitucionalidade, poderá o magistrado reconhecer tanto violações materiais quanto violações formais à Constituição, independentemente de requerimento apresentado pela parte.

523)

Q294981 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

a) partido político sem representação no Congresso Nacional.
b) os Conselhos Federais de órgãos de classe profissional.
c) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.
d) a Mesa da Câmara dos Deputados.
e) o Procurador–Geral de Justiça.

524)

Q293008 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Analise as seguintes assertivas em relação ao controle de constitucionalidade:

I. A inconstitucionalidade formal ocorre quando o conteúdo das leis ou atos

emanados dos poderes públicos contraria uma norma constitucional de fundo,

que estabelece direitos e deveres.

II. Os Poderes Executivo e Legislativo exercem o controle de constitucionalidade

preventivo e repressivo. Por seu turno, o Poder Judiciário exerce tão-somente o

controle repressivo.

III. A inconstitucionalidade reflexa ou por via oblíqua resulta da violação de uma

norma infraconstitucional interposta entre o ato questionado e a Constituição.

IV. No âmbito do Estado de Minas Gerais, admite-se a ação direta de

inconstitucionalidade por omissão.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

a)
I e II;
b)
I e IV;
c)
II e III;
d)
III e IV.

525)

Q293243 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Em matéria de controle de constitucionalidade, sobre a regra constitucional conhecida como “reserva de plenário”, assinale a alternativa incorreta:

a) A reserva de plenário implica a exigência constitucional de procedimento especial para a declaração de inconstitucionalidade por qualquer tribunal do País, na sua esfera de competência;
b) A existência de precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato, por órgão fracionário, de causa que verse sobre o mesmo tema;
c) Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte;
d) Entende o Supremo Tribunal Federal que a reserva de plenário é regra constitucional aplicável à declaração de inconstitucionalidade pelos tribunais como também na aferição da revogação (ou da recepção) do direito anterior à Constituição Federal de 1988;
e) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

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