Questões de Concurso – Aprova Concursos

556)

Q158694 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Ainda com relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.

a) O STF admite a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, também denominada por atração, de decreto regulamentar de lei que tenha sido objeto de ADI julgada procedente.
b) As associações que congregam exclusivamente pessoas jurídicas, as denominadas associações de associações, não têm legitimidade, segundo a jurisprudência do STF, para propor a ADI perante o tribunal.
c) É cabível a proposição de ação rescisória à decisão que julga procedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental, não sendo possível sua proposição quando o pedido for julgado improcedente.
d) Segundo a jurisprudência do STF, não se admite o controle preventivo de constitucionalidade em relação a projeto de lei ou de emenda constitucional.
e) O advogado-geral da União será sempre citado para a defesa de ato impugnado em ADI, ainda que o STF já tenha se manifestado pela inconstitucionalidade em caso semelhante.

557)

Q158935 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Constitucionalidade é a relação estabelecida entre a Constituição e um dado comportamento que lhe seja conforme, compatível ou de acordo com seu sentido, não se manifestando tão somente por um caráter lógico- racional, mas por um caráter valorativo. O controle dessa relação se faz, no Brasil, pela atribuição

a) a órgãos jurisdicionais ordinários, em um modelo difuso de controle de constitucionalidade das leis combinado com um modelo concentrado de corte constitucional, sistema a que se tem denominado misto.
b) do julgamento das questões constitucionais a um órgão jurisdicional superior ou a uma corte constitucional, modelo a que se tem denominado controle difuso.
c) a órgãos ordinários do poder judiciário, da prerrogativa de afastar a aplicação da lei, nos processos judiciais, mantendo-se também uma corte constitucional, modelos a que se tem denominado controle concentrado.
d) a qualquer órgão judicial incumbido de aplicar a lei a um caso sub judice, do dever da não aplicação da lei quando considerá-la incompatível com a ordem constitucional, modelo a que se tem denominado controle concentrado.

558)

Q192793 - FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico

Sobre o controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

a) O Brasil acolheu o critério de controle difuso de constitucionalidade por via de exceção.
b) A Constituição Federal prevê a inconstitucionalidade por omissão.
c) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
d) O Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para processar e julgar a ação direta de constitucionalidade.
e) A declaração de inconstitucionalidade de forma incidental e indireta, fora do controle concentrado, tem o condão de anular ou revogar a lei que esteja em conflito com a Constituição Federal.

559)

Q194319 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Em relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

a) As leis anteriores à CF não são passíveis de controle judicial de constitucionalidade concentrado.
b) Por meio do controle concentrado, todo e qualquer juiz ou tribunal pode reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei e, consequentemente, determinar sua não aplicação ao caso concreto a ser julgado.
c) O regime constitucional brasileiro não admite o controle político de constitucionalidade.
d) Qualquer pessoa maior de dezoito anos de idade e no gozo dos seus direitos políticos tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
e) A supremacia normativa da CF é pressuposto para o controle de constitucionalidade das leis.

560)

Q199662 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1

No sistema jurídico brasileiro, o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição, atuando como se fosse Corte Constitucional, mas também possuindo competência de órgão revisor das decisões de outros tribunais, além de competências originárias. Nesse panorama, no concernente ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

a) O controle abstrato das leis tem efeitos inter partes.
b) A declaração incidental de inconstitucionalidade atua com efeitos erga omnes.
c) A ação direta de inconstitucionalidade atinge leis municipais.
d) O Supremo Tribunal Federal é exclusivo para a declaração de inconstitucionalidade.
e) Havendo declaração de inconstitucionalidade erga omnes , há pronúncia de nulidade da lei.

561)

Q217257 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

A Constituição de determinado Estado-membro estabeleceu a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, podendo a representação ser proposta apenas pelo Procurador-Geral de Justiça. A Constituição Estadual referida violou a Constituição Federal uma vez que

a) a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual é do Superior Tribunal de Justiça.
b) não poderia estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Estadual.
c) não poderia estabelecer a competência do Tribunal de Justiça para julgar a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Estadual.
d) a competência para o julgamento das representações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual é do Supremo Tribunal Federal.
e) não poderia estabelecer um único legitimado para a propositura da representação de inconstitucionalidade.

562)

Q217860 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tal como instituído na Carta Magna e aplicado pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) O controle de constitucionalidade de leis municipais, em face da constituição do estado, é de competência do STF.
b) A apreciação de proposta de emenda constitucional viciada de inconstitucionalidade material enseja o controle de constitucionalidade preventivo pelo STF.
c) Não há inconstitucionalidade de norma constante do texto da Carta Magna promulgado em 5/10/1988.
d) Desde que observado o princípio da reserva de plenário, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser declarada por maioria simples dos membros de um tribunal.
e) O controle de constitucionalidade alcança leis e outros atos normativos, excetuando-se as emendas constitucionais.

563)

Q290846 - FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

A respeito das normas constitucionais e de seu controle, assinale a afirmativa correta.

a)
A mutação constitucional consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e sem que tenha havido qualquer modificação de seu texto.
b)
Emenda Constitucional que viola direito adquirido, conforme orientação jurisprudencial pacífica do Supremo Tribunal Federal, é insuscetível de ser objeto de controle através de ADI.
c)
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais corresponde à característica desses direitos de, em maior ou menor escala, ensejarem uma pretensão a que se adote um dado comportamento.
d)
As normas de eficácia contida são aquelas que somente produzem efeitos essenciais após um desenvolvimento normativo, a cargo dos poderes constituídos.
e)
O princípio da simetria impõe a reprodução do preâmbulo da Constituição Federal nas Constituições dos Estados membros.

564)

Q292897 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:

a)
É constitucional preceito inserido em Lei Orgânica Municipal que permite a reeleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
b)
É constitucional preceito inserido em Constituição Estadual que impõe ao Prefeito o dever de comparecimento à Câmara de Vereadores.
c)
É constitucional preceito inserido em Lei Orgânica Municipal que prevê a autorização prévia e necessária da Câmara de Vereadores para o Prefeito e o Vice–Prefeito se ausentarem do território nacional por qualquer período, sob pena de perda do cargo.
d)
É constitucional preceito inserido em Constituição Estadual que condiciona a escolha dos presidentes de sociedades de economia mista e de empresas públicas locais à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

565)

Q292900 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
b)
O direito de reunião poderá sofrer restrição em caso de estado de defesa, ainda que exercido no seio das associações, e poderá ser suspenso, em caso de estado de sítio.
c)
A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça que julga procedente ou improcedente o pedido da representação interventiva em Município tem natureza político–administrativa e dela cabe recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
d)
É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

566)

Q158695 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.

a) É cabível a oposição de embargos de declaração para fins de modulação dos efeitos de decisão proferida em ação direta de constitucionalidade.
b) Inexiste inconstitucionalidade por vício formal subjetivo em lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre a criação de cargos na administração direta.
c) Conforme a jurisprudência do STF, é permitido ao amicus curiae interpor recurso das decisões proferidas nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.
d) O controle incidental de constitucionalidade de uma lei somente pode ser realizado em face da Constituição vigente, e não de Constituição anterior, já revogada.
e) O veto jurídico é exemplo de controle prévio de constitucionalidade, realizado pelo chefe do Poder Executivo quando entende ser o projeto de lei contrário ao interesse público.

567)

Q162603 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A Administração pública editou um decreto organizando o segmento imobiliário de sua administração. A medida é

a)
constitucional, desde que não tenha implicado em criação de órgão ou aumento de despesa.
b)
inconstitucional, tendo em vista que a autonomia da administração pública para tanto estaria restrita a extinção de cargos vagos.
c)
constitucional, desde que tenha havido autorização legislativa e que não tenha implicado extinção de cargos, ainda que vagos.
d)
inconstitucional, na medida em que o executivo não possui competência para edição de decretos autônomos em decorrência de seu poder regulamentar, nem para organizar a administração pública.
e)
inconstitucional, tendo em vista que a organização da administração deve ser promovida por meio de lei.

568)

Q177400 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

A respeito do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) O controle judicial preventivo de constitucionalidade é admitido no sistema brasileiro unicamente por meio do denominado controle in concreto, de modo incidental.
b) Embora o poder constituinte decorrente deva observar os limites materiais fixados pelo poder constituinte originário, a constituição estadual pode estabelecer a necessidade de edição de lei complementar para tratar de matérias em relação às quais a CF exija processo legislativo ordinário.
c) No Brasil, o denominado controle repressivo de constitucionalidade, também denominado sucessivo ou a posteriori, foi conferido com exclusividade ao Poder Judiciário.
d) No controle difuso de constitucionalidade, o Senado Federal tem a discricionariedade de suspender a lei declarada inconstitucional pelo STF, por intermédio de resolução que pode ser por ele posteriormente revogada, para restabelecer a eficácia da norma.

569)

Q241356 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

A interpretação predominante na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando ocorre a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que houvera revogado outra, surge o efeito

a)
vinculante.
b)
repristinatório.
c)
abrangente.
d)
preclusivo.
e)
extensivo.

570)

Q182790 - CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

No que se refere ao controle de constitucionalidade e ao controle exercido pelos TCs, julgue os itens a seguir.

Embora os TCs não detenham competência para declarar a inconstitucionalidade das leis ou dos atos normativos em abstrato, eles podem, no caso concreto, reconhecer a desconformidade formal ou material de normas jurídicas com a CF, deixando de aplicar, ou providenciando a sustação, de atos que considerem inconstitucionais.

Certo
Errado

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