Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade fiscal de qualquer ente da Federação
pressupõe que todos os tributos de sua competência
constitucional sejam instituídos, previstos e
efetivamente arrecadados.
Acerca do papel do fiscalizador do contrato e do papel do preposto, julgue o item.
A respeito dos deveres e da responsabilidade do fiscal, é correto afirmar que compete ao gestor/fiscal do contrato: identificar a necessidade de contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes à execução; acompanhar e fiscalizar, diariamente, se necessário, a execução do objeto contratado; e verificar se os prazos e as quantidades foram atendidos e se as demais especificações estão de acordo com o contratado.
Quanto a controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.
A doutrina aponta que o controle judicial do ato administrativo, em regra, deve ser mais restrito em relação aos chamados atos discricionários, pois nestes há maior liberdade de atuação do administrador quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, os quais nem sempre podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
O planejamento estratégico no setor público é estruturado por meio do plano plurianual (PPA). É uma característica do PPA:
A implantação de um programa de qualidade, necessariamente, implica para a organização lidar com custos especificamente associados ao sucesso e ao fracasso no processo de obtenção da qualidade. Na implantação do programa, os custos associados a definição, planejamento, criação e controle da qualidade são denominados custos de:
Uma organização mede sistematicamente o desempenho de um determinado processo a fim de identificar possíveis flutuações e, se necessário, realizar intervenções. Esse processo possui determinados requisitos para a sua execução. Uma forma de avaliação de processos é:
O diretor administrativo de um importante órgão público, com atuação em diversos municípios brasileiros, gostaria de desenhar um sistema de controle como forma de monitorar o desempenho de processos e pessoas. O órgão tem uma cultura organizacional rígida e o estilo de liderança é autocrático. Tendo em vista as características de um sistema de controle eficaz, seria adequado adotar no contexto descrito, entre outros, os seguintes controles:
O Ministério Público, caso não intervenha no processo regulado pela Lei de Improbidade Administrativa como parte, atuará, de acordo com a referida norma, necessariamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Temas que vêm ganhando grande relevância no debate relativo ao aprimoramento da atuação da Administração pública e, notadamente, das empresas estatais, são os conceitos de governança e accountability que, entre outros aspectos, contemplam, respectivamente,
Atenção: As questões de números 38 a 40 referem-se ao conteúdo de Ética e Responsabilidade na Gestão Pública.
Entre as diversas dimensões envolvidas na aplicação do conceito de Accountability na Administração pública, estão presentes:
Delegação: de Competência autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique a autoridade delegante, a delegada e o objeto da delegação. Tem caráter facultativo e transitório, apoiando-se em razões de oportunidade, conveniência e capacidade do delegado. Apenas é delegável a competência para prática de atos e decisões administrativas. Não pode ser delegado: I. Atos de natureza política (sanção e veto); II. Poder de não tributar; III. Edição de atos de caráter normativo decisão de recursos administrativos; IV. Matérias de competência exclusiva dos órgãos ou autoridade. Está correto o que se afirma em:
De acordo com a Lei nº 8.745/93, é hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público que autoriza a contratação, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, de pessoal por tempo determinado:
A respeito dos deveres e proibições aplicáveis aos servidores
públicos federais, analise as afirmativas a seguir:
I – Bianca atua no controle de documentos e não finalizou, no
horário concernente ao seu expediente, a atualização de arquivo
corrente da unidade em que trabalha. Optou, nesse caso, por
retirar os documentos da repartição e retorná-los assim que
terminasse a tarefa.
II – Ana, esposa de Paulo, o nomeou recentemente para o
exercício de cargo em comissão, na função de Assessor Especial,
em determinada unidade pública federal.
III – Alexandre é servidor de cargo efetivo e tem como atribuição
principal de seu cargo o desenvolvimento de atividades de
controle e mapeamento georreferenciado. Atualmente Alexandre
está desenvolvendo atividades de motorista para os servidores
de sua unidade.
São situações que contemplam violações aos deveres e
proibições dos servidores públicos federais:
Em tema de poderes administrativos, o vínculo que coordena e subordina uns aos outros os órgãos da Administração Pública, graduando a autoridade de cada um, decorre do chamado pela doutrina de poder:
Na formulação de políticas públicas de combate ao uso de drogas, é importante reconhecer o papel dos assistentes sociais como agentes no nível de rua. A forma pela qual a atuação desses profissionais se insere numa relação coerente de causa e efeito somente pode ser observada em retrospecto, dada a natureza emergente de suas práticas cotidianas. Suas decisões baseiam-se no seu discernimento, a cada momento, e os resultados nem sempre podem ser previstos com confiança. É correto considerar que a formulação de uma política pública, nesse contexto, seja do tipo:
