Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q449516 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Conforme a doutrina dos checks and balances, a preservação do equilíbrio das instituições democráticas, inclui-se entre os objetivos do controle administrativo.

Errado
Certo

77)

Q290571 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que

a) por controle judicial entende–se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.
b) o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.
c) o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública.
d) não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.
e) somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.

78)

Q307013 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Conhecimentos Básicos

Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia

administrativa, julgue os itens seguintes.

Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle

judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder

Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Errado
Certo

79)

Q450090 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração

pública, julgue os itens subsequentes.

O controle da administração pública pela via da ação popular autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.

Errado
Certo

80)

Q450792 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Com relação às formas de controle da administração pública,

assinale a opção correta.

a)
A possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito constitui exemplo de controle legislativo da administração pública, permitindo que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, de forma autônoma ou em conjunto, investiguem condutas e apliquem penalidades aos responsáveis por atos ilegais.
b)
O recurso administrativo pode ser considerado um mecanismo de controle interno, por possibilitar à própria administração a revisão de seus atos, com o objetivo de atender ao interessepúblico e garantir a observância do princípio da legalidade.
c)
O controle dos atos administrativos realizado pela administração pública denomina-se tutela administrativa e possibilita que o próprio ente que produziu o ato avalie sualegalidade, de ofício ou após provocação.
d)
O controle externo pode ser conceituado como aquele realizado por autoridade administrativa superior, em grau de recurso hierárquico ou de revisão de ofício do ato administrativo.
e)
O controle judicial do ato administrativo não pode avaliar o mérito administrativo, ou seja, não pode reavaliar as condições de fato utilizadas como fundamento para a prática do atoadministrativo.

81)

Q451182 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Assinale a opção correta acerca de controle interno e externo no direito administrativo.

a) O esgotamento da via administrativa, de regra, é exigível para o ajuizamento de ação judicial.
b) O Conselho Nacional de Justiça é responsável pelo controle externo tanto dos atos administrativos quanto dos atos judiciais do Poder Judiciário.
c) Sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades aos tribunais de contas.
d) Os tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder Judiciário.
e) É lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.

82)

Q294132 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O Supremo Tribunal Federal possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica preterição de candidato habilitado quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação.
b)
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que não há que se falar na presença de discricionariedade no exercício do poder disciplinar pela autoridade pública, sobretudo no que tange à imposição de sanção disciplinar, o que torna possível o controle judicial de tais atos administrativos de forma ampla.
c)
Segundo a orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, porquanto sua atuação cinge–se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público.
d)
Segundo estabelece a Constituição Federal, ao Presidente da República compete privativamente dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não lhe sendo possível, todavia, extinguir funções ou cargos públicos, ainda que vagos.
e)
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

83)

Q229025 - CESPE - 2014 - MTE - Contador - Conhecimentos Básicos

Acerca das licitações e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de um servidor, que foi demitido pelo ministro do MTE, impetrar mandado de segurança em desfavor dessa autoridade, estará sendo realizado, por meio do julgamento do mencionado remédio constitucional, o controle judicial da administração pública.

Certo
Errado

84)

Q283507 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III

No que diz respeito ao direito administrativo, julgue os próximos itens.

Os atos das mesas legislativas caracterizam atos interna corporis, que, como tais, não se sujeitam a anulação pelas vias judiciais.

Errado
Certo

85)

Q294135 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O princípio da razoabilidade está previsto expressamente em lei ordinária e, ademais, aplica–se à Administração Pública Federal como decorrência do sistema estabelecido na Constituição.
b)
A prescrição em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez e recomeça a correr, pela metade do prazo, na data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para interrompê–la, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
c)
Conquanto o Supremo Tribunal Federal já tenha afirmado em diversas ocasiões a legitimidade jurídica de fundamentação per relationem em sede de processo judicial, no processo administrativo, por expressa determinação legal, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
d)
Excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguramse o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.
e)
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá–los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito/dever de anulação, todavia, no caso de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai, segundo a Lei nº 9.784/99 em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má–fé.

86)

Q294677 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta.

a) O controle externo das finanças públicas é incumbido ao Poder Legislativo, o qual é auxiliado pelo Ministério Público de cada ente da Federação.
b) O processo administrativo disciplinar depende umbilicalmente da sindicância. Todo e qualquer processo disciplinar deverá ser declarado nulo se não for precedido de sindicância.
c) A sindicância é peça investigativa dispensável e instrumental. No entanto, diante de sua natureza preparatória ao processo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa não são essenciais a garantir sua legitimidade.
d) Os cargos e empregos públicos poderão ser ocupados somente por brasileiros natos, pois se trata de questão de soberania nacional a garantia do acesso aos cargos e empregos aos brasileiros que nasceram no Brasil.
e) A ocupação temporária prevista na Lei nº 8.666 confere à Administração Pública o direito de retomar o objeto contratual a qualquer tempo e sem qualquer motivação.

87)

Q786111 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela.
b) O controle judicial é unicamente de legalidade, de sorte que os atos discricionários não se sujeitam a este controle, sobretudo, quanto à competência.
c) O controle administrativo pode incidir sobre a legalidade e sobre o mérito dos atos da Administração.
d) O controle legislativo é o exercido pelos órgãos legislativo ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo na dupla linha da legalidade e da conveniência pública.

88)

Q269268 - CESPE - 2014 - SUFRAMA - Analista Técnico - Administrativo

Acerca do sistema e do processo de orçamento federal e das inovações introduzidas pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem.

A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual é atribuição conjunta e integrada dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Errado
Certo

89)

Q315420 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II

0 Chefe do Poder Executivo Federal editou decreto que exorbitou o poder regulamentar. Nessa hipótese, caberá:

a) À Câmara dos Deputados revogar o decreto.
b) Ao Senado Federal revogar o decreto.
c) Ao Congresso Nacional sustar o decreto.
d) Ao Senado Federal sustar o decreto.
e) Ao Congresso Nacional anular o decreto.

90)

Q271598 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Atendente - Unidade Móvel

A respeito do controle jurisdicional da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. No Brasil, vigora o sistema de jurisdição dupla que se caracteriza pela existência paralela de duas ordens de jurisdição: a ordinária ou comum e a administrativa, destinada a julgar litígios que envolvem a Administração Pública.
II. O controle jurisdicional da Administração abrange a apreciação efetuada pelo Poder Judiciário sobre atos, processos e contratos administrativos, atividades ou operações materiais e mesmo a omissão ou inércia da Administração.
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
IV. A regra é que se exija o esgotamento da via administrativa, para que se possa ingressar em juízo, visando à apreciação pelo Poder Judiciário.

É correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) III e IV, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) II, III e IV, apenas.

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