Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q456780 - Prefeitura do Rio do Janeiro - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos,

Quando o Poder Executivo aprecia aspectos de conveniência e oportunidade da conduta administrativa, diz-se que, quanto à natureza do controle, este deve ser classificado como:

a) concomitante
b) externo
c) de mérito
d) administrativo

62)

Q558132 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens.

O controle judicial pode incidir sobre atividades

administrativas realizadas em todos os poderes do Estado.

Errado
Certo

63)

Q521374 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 7

Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.

Recursos administrativos constituem meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna de um órgão da administração por órgão correspondente de outro Poder ou de outra esfera.

Errado
Certo

64)

Q811312 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Acerca do controle e responsabilização da administração pública, marque a alternativa CORRETA:

a) É possível tanto o controle administrativo quanto o controle judicial, o controle legislativo e a responsabilidade civil do Estado.
b) É permitido somente o controle administrativo.
c) É permitido somente o controle judicial.
d) É permitido somente o controle legislativo.

65)

Q548249 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração

pública.

a)
O ato regulamentar que extrapola os limites da lei regulamentada acaba por vulnerá-la, podendo resultar em controle judicial quanto à sua constitucionalidade por afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal.
b)
O poder de fiscalização de uma pessoa jurídica integrante da administração indireta por ente da administração direta consagra a chamada tutela administrativa, verdadeiro controle por vinculação que se dá pelas vias política, institucional, administrativa e financeira.
c)
A vedação ao controle judicial do mérito dos atos administrativos não impede que o Poder Judiciário reavalie de forma ampla os critérios de correção de banca examinadora em concurso público.
d)
Em razão dos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência o controle administrativo deve ser exercido de forma prévia/preventiva ou posterior/repressiva, sendo descabida a sua realização concomitantemente com a prática do ato.
e)
A discricionariedade administrativa somente é cabível na hipótese de o administrador se deparar com conceitos jurídicos indeterminados.

66)

Q537153 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Conhecimentos Básicos

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.
b) No ordenamento jurídico pátrio, inexiste hipótese em que o acesso ao Poder Judiciário somente seja admitido após o esgotamento da instância administrativa.
c) A ação de improbidade administrativa é meio de controle judicial de condutas de improbidade praticadas no âmbito da administração pública, para as quais são previstas penalidades de cassação dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, entre outras.
d) Em razão do sistema do contencioso administrativo, adotado no Brasil, determinadas causas, quando julgadas em última instância na esfera administrativa, não podem ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.
e) Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode reapreciar o mérito dos atos administrativos relativamente aos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo administrador público.

67)

Q449516 - CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Conforme a doutrina dos checks and balances, a preservação do equilíbrio das instituições democráticas, inclui-se entre os objetivos do controle administrativo.

Errado
Certo

68)

Q290571 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Com relação ao controle administrativo, é correto afirmar que

a) por controle judicial entende–se o controle interno que o Poder Judiciário realiza com seus próprios atos, não podendo incidir sobre as atividades administrativas do Estado.
b) o controle, em razão da legalidade dos atos administrativos, é exercido tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário.
c) o Tribunal de Contas é o órgão do Poder Judiciário encarregado do controle financeiro da Administração Pública.
d) não poderá o Poder Legislativo fiscalizar as atividades da Administração Pública.
e) somente o Ministério Público poderá fiscalizar os atos dos administradores públicos.

69)

Q307013 - CESPE - 2015 - MPU - Técnico - Conhecimentos Básicos

Com relação ao controle da administração e ao poder de polícia

administrativa, julgue os itens seguintes.

Compete ao Poder Judiciário, como mecanismo de controle

judicial, sustar, de ofício, os atos normativos do Poder

Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Errado
Certo

70)

Q450090 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração

pública, julgue os itens subsequentes.

O controle da administração pública pela via da ação popular autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.

Errado
Certo

71)

Q450792 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Cargo 2

Com relação às formas de controle da administração pública,

assinale a opção correta.

a)
A possibilidade de criação de comissões parlamentares de inquérito constitui exemplo de controle legislativo da administração pública, permitindo que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, de forma autônoma ou em conjunto, investiguem condutas e apliquem penalidades aos responsáveis por atos ilegais.
b)
O recurso administrativo pode ser considerado um mecanismo de controle interno, por possibilitar à própria administração a revisão de seus atos, com o objetivo de atender ao interessepúblico e garantir a observância do princípio da legalidade.
c)
O controle dos atos administrativos realizado pela administração pública denomina-se tutela administrativa e possibilita que o próprio ente que produziu o ato avalie sualegalidade, de ofício ou após provocação.
d)
O controle externo pode ser conceituado como aquele realizado por autoridade administrativa superior, em grau de recurso hierárquico ou de revisão de ofício do ato administrativo.
e)
O controle judicial do ato administrativo não pode avaliar o mérito administrativo, ou seja, não pode reavaliar as condições de fato utilizadas como fundamento para a prática do atoadministrativo.

72)

Q451182 - CESPE - 2015 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Cargo 6

Assinale a opção correta acerca de controle interno e externo no direito administrativo.

a) O esgotamento da via administrativa, de regra, é exigível para o ajuizamento de ação judicial.
b) O Conselho Nacional de Justiça é responsável pelo controle externo tanto dos atos administrativos quanto dos atos judiciais do Poder Judiciário.
c) Sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades aos tribunais de contas.
d) Os tribunais de contas são órgãos vinculados ao Poder Judiciário.
e) É lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.

73)

Q294132 - TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O Supremo Tribunal Federal possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica preterição de candidato habilitado quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação.
b)
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que não há que se falar na presença de discricionariedade no exercício do poder disciplinar pela autoridade pública, sobretudo no que tange à imposição de sanção disciplinar, o que torna possível o controle judicial de tais atos administrativos de forma ampla.
c)
Segundo a orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, porquanto sua atuação cinge–se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público.
d)
Segundo estabelece a Constituição Federal, ao Presidente da República compete privativamente dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não lhe sendo possível, todavia, extinguir funções ou cargos públicos, ainda que vagos.
e)
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

74)

Q229025 - CESPE - 2014 - MTE - Contador - Conhecimentos Básicos

Acerca das licitações e do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de um servidor, que foi demitido pelo ministro do MTE, impetrar mandado de segurança em desfavor dessa autoridade, estará sendo realizado, por meio do julgamento do mencionado remédio constitucional, o controle judicial da administração pública.

Certo
Errado

75)

Q283507 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III

No que diz respeito ao direito administrativo, julgue os próximos itens.

Os atos das mesas legislativas caracterizam atos interna corporis, que, como tais, não se sujeitam a anulação pelas vias judiciais.

Errado
Certo

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