Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q605248 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em matéria de controle da administração, o Conselho Nacional de Justiça é considerado órgão de controle:

a) externo, pois tem em sua composição vários membros que não fazem parte do Poder Judiciário e está ligado diretamente ao Poder Executivo;
b) administrativo, pois exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas;
c) legislativo, eis que seus membros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;
d) interno do Poder Judiciário, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público;
e) interno do Poder Judiciário, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

62)

Q613020 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio do instrumento denominado

a)
habeas data.
b)
pedido de reconsideração administrativo.
c)
pedido de revisão.
d)
direito de petição.

63)

Q606765 - FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia

O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração pública pode incidir sobre atos e contratos de diversas naturezas. Quando o objeto do controle exercido é um contrato de parceria público-privada, deverá analisar se

a) o objeto do contrato é aderente à legislação que rege às parcerias público privadas, que somente admite a conjugação de obras e serviços quando se tratar da modalidade patrocinada.
b) o prazo do contrato não excede o limite de 25 anos, o mesmo previsto para as concessões comuns, a fim de não ofender o princípio de quebra da isonomia e violação da licitação, inclusive para inclusão de novos serviços e violação do principio licitatório.
c) houve estimativa de previsão de recursos orçamentário-financeiros para toda a vigência contratual e a efetiva demonstração de existência de recursos para os dois exercícios seguintes à celebração da avença.
d) a tarifa estabelecida pela contratada, independentemente da modalidade do contrato, observou o princípio da modicidade e se há contraprestação a ser paga pelo Poder Público e sua respectiva garantia.
e) o início do pagamento da contraprestação está condicionado à disponibilização do serviço pelo parceiro privado, admitindo-se a previsão da possibilidade de fracionamento proporcional à parcela de serviço prestada.

64)

Q784907 - VUNESP - 2017 - TCE-SP - Agente de Fiscalização - Administração

A respeito do controle da Administração Pública, é correto afirmar que

a) o Tribunal de Contas, por meio de sua função fiscalizadora, pode aplicar sanções em casos de ilegalidades ou irregularidades de contas, exceto multas, que devem ser aplicadas pelo Judiciário.
b) os atos administrativos discricionários sujeitam-se à apreciação do controle judicial, exceto quanto ao mérito, não podendo o juiz, portanto, apreciar os motivos que precedem a elaboração do ato.
c) os atos políticos e os atos interna corporis dos três Poderes não se sujeitam ao controle externo ou judicial.
d) uma das formas do controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, em função do seu poder jurisdicional, é o julgamento das contas dos administradores.
e) o controle político pode ser exercido a priori ou a posteriori, inclusive sob o aspecto da discricionariedade.

65)

Q611096 - CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto - Conhecimentos Específicos

A fiscalização exercida pelo TCU na prestação de contas de convênio celebrado entre a União e determinado município, com o objetivo de apoiar projeto de educação sexual voltada para o adolescente, insere-se no âmbito do controle

a)
provocado.
b)
meritório.
c)
subordinado.
d)
prévio.
e)
vinculado.

66)

Q611647 - FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo

A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização.

Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:

a) interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais;
b) interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos Estados;
c) externo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na análise de mérito da atuação funcional dos membros do MP;
d) externo, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar integralmente a proposta orçamentária do MP;
e) externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

67)

Q521376 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 4, 5 e de 8 a 17,

Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.

O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive sobre o Poder Judiciário, quando este executa função administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

Errado
Certo

68)

Q521953 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico - Conhecimentos Básicos - Cargo 40

A respeito dos conceitos doutrinários relativos ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

O tribunal de contas que executar atividades de fiscalização sobre os atos de gestão financeira da administração pública exercerá sua função jurisdicional.

Errado
Certo

69)

Q521382 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 7

Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem

A adoção do sistema uno de jurisdição no direito brasileiro permite a apreciação, pelo Poder Judiciário, de lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos, em qualquer caso, o que inclui a revisão das decisões dos tribunais e conselhos de contas.

Errado
Certo

70)

Q456780 - Prefeitura do Rio do Janeiro - 2016 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Auxiliar de Fiscal de Transportes Urbanos,

Quando o Poder Executivo aprecia aspectos de conveniência e oportunidade da conduta administrativa, diz-se que, quanto à natureza do controle, este deve ser classificado como:

a) concomitante
b) externo
c) de mérito
d) administrativo

71)

Q558132 - CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue os próximos itens.

O controle judicial pode incidir sobre atividades

administrativas realizadas em todos os poderes do Estado.

Errado
Certo

72)

Q521374 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 7

Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.

Recursos administrativos constituem meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna de um órgão da administração por órgão correspondente de outro Poder ou de outra esfera.

Errado
Certo

73)

Q811312 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Acerca do controle e responsabilização da administração pública, marque a alternativa CORRETA:

a) É possível tanto o controle administrativo quanto o controle judicial, o controle legislativo e a responsabilidade civil do Estado.
b) É permitido somente o controle administrativo.
c) É permitido somente o controle judicial.
d) É permitido somente o controle legislativo.

74)

Q548249 - CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto - Específicas

Assinale a opção correta a respeito do controle da administração

pública.

a)
O ato regulamentar que extrapola os limites da lei regulamentada acaba por vulnerá-la, podendo resultar em controle judicial quanto à sua constitucionalidade por afronta aos princípios da legalidade e da reserva legal.
b)
O poder de fiscalização de uma pessoa jurídica integrante da administração indireta por ente da administração direta consagra a chamada tutela administrativa, verdadeiro controle por vinculação que se dá pelas vias política, institucional, administrativa e financeira.
c)
A vedação ao controle judicial do mérito dos atos administrativos não impede que o Poder Judiciário reavalie de forma ampla os critérios de correção de banca examinadora em concurso público.
d)
Em razão dos princípios da continuidade do serviço público e da eficiência o controle administrativo deve ser exercido de forma prévia/preventiva ou posterior/repressiva, sendo descabida a sua realização concomitantemente com a prática do ato.
e)
A discricionariedade administrativa somente é cabível na hipótese de o administrador se deparar com conceitos jurídicos indeterminados.

75)

Q537153 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Conhecimentos Básicos

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.
b) No ordenamento jurídico pátrio, inexiste hipótese em que o acesso ao Poder Judiciário somente seja admitido após o esgotamento da instância administrativa.
c) A ação de improbidade administrativa é meio de controle judicial de condutas de improbidade praticadas no âmbito da administração pública, para as quais são previstas penalidades de cassação dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, entre outras.
d) Em razão do sistema do contencioso administrativo, adotado no Brasil, determinadas causas, quando julgadas em última instância na esfera administrativa, não podem ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.
e) Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode reapreciar o mérito dos atos administrativos relativamente aos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo administrador público.

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