Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q852297 - COPEVE-UFAL - 2023 - IFAL - AL - Contador

Dadas as afirmativas acerca dos conceitos de governo e administração pública,

I. Governo é o conjunto dos poderes e das instituições públicas e privadas.

II. Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, entre outros, que asseguram a satisfação das necessidades dos particulares.

III. O governo ainda pode ser conceituado como a organização, que é a autoridade governante de uma unidade política.

IV. A administração pública caracteriza-se pelas funções próprias do Estado e a prática necessária para o cumprimento dessas funções.

verifica-se que está(ão) correta(s)

a) IV, apenas.
b) I e II, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) I, II, III e IV.

2)

Q834850 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente Administrativo - Atividades Fazendárias

Considerando o conceito e o objeto do Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Direito Administrativo é o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e os fins desejados pelo Estado.
b) Compete ao Direito Administrativo o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade.
c) O Direito Administrativo objetiva, especialmente, o estudo de atos editados pelo Poder Executivo, bem como os atos dos Poderes Legislativos e Executivos.
d) Direito Administrativo é o conjunto de leis administrativas, que reúne apenas os atos do Poder Executivo e objetiva o atingimento dos fins da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
e) O estudo da Administração pública é substancialmente o objeto e a função precípua do Direito Administrativo.

3)

Q828071 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito

Considerando as escolas e os critérios que conceituam o Direito Administrativo, assinale a opção correta.

a) O critério do Poder Executivo pressupõe que as atividades de gestão são praticadas nas funções de governo, ao passo que os atos de império, nas funções administrativas, sendo que, em ambos os casos, o Estado age com supremacia sobre os administrados
b) Segundo o critério teleológico, o Direito Administrativo tem por finalidade regular as relações não contenciosas entre a Administração Pública e os administrados
c) Na concepção da Escola do serviço público, o Direito Administrativo é o ramo do direito público interno que regula a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral
d) O critério negativo relaciona-se à Administração em sentido estrito, voltada à realização dos fins estatais, excluídas a legislação, a jurisdição e as atividades patrimoniais
e) Para a Escola da puissance publique, o Direito Administrativo abrange as atividades administrativas, jurisdicionais e legislativas do Estado

4)

Q834910 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Analista Administrativo - Atividades Fazendárias

Considerando os conceitos de Estado, governo e Administração Pública, bem como a instrumentalidade desta
através dos seus Poderes, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O Estado é pessoa jurídica de direito público, politicamente organizada em determinado território e dotada de soberania,
cuja vontade é manifestada por meio dos seus poderes estruturais.
b)
Governo é a atividade ou o conjunto de atividades que determina os objetivos do Estado, a conduzir os negócios públicos.
c)
A Administração Pública pode ser direta e indireta e corresponde ao conjunto de entidades e órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa, com vistas à satisfação das necessidades coletivas, segundo os fins desejados pelo Estado.
d)
Os Poderes Administrativos desempenham as funções legislativa, judiciária e executiva, estruturando a atividade administrativa do Estado.
e)
O poder soberano do Estado corresponde aos poderes de autodeterminação e auto-organização que emanam do povo.

5)

Q822767 - FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em consideração a classificação do bem público quanto à sua destinação, as instalações físicas do Batalhão de Operações Policiais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro constituem um bem

a) de uso comum do povo, pois servem à população de forma geral.
b) de uso especial, pois são utilizadas para prestação de serviço público.
c) dominical, pois estão vinculadas a uma destinação pública específica.
d) desafetado, pois estão destinadas à prestação de um serviço público específico.
e) de uso geral, pois se destinam à toda coletividade em matéria de segurança pública.

6)

Q814744 - FUNDEP - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao tema da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

a) Pelo princípio da imputação volitiva, característica da teoria do órgão, a atividade exercida por agente que não tenha investidura legítima não pode ser imputada à pessoa jurídica de direito público.
b)

O órgão, por ser despersonalizado, apenas integra a pessoa jurídica de direito público, razão pela qual não pode, em nenhuma hipótese, figurar em qualquer dos polos de uma relação processual.
c) As decisões prolatadas pelas agências reguladoras, a despeito da autonomia decisória no exercício da função do controle de determinadas atividades públicas e privadas de interesse social, devem indicar os motivos de fato e de direito que as determinam, inclusive quanto à edição ou não de atos normativos.
d) As autarquias, conquanto dotadas de personalidade jurídica de direito público, praticam atos administrativos de direito privado, os quais são considerados atos de autoridade para fins de controle de legalidade por mandado de segurança.

7)

Q825991 - IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito

Analise as afirmativas a seguir sobre a classificação dos atos administrativos:

I. De acordo com o grau de normatividade, os atos administrativos podem ser simples, compostos ou complexos.

II. Pelo critério da retratabilidade, os atos administrativos podem ser revogáveis ou irrevogáveis.

III. Quanto aos efeitos perante os administrados, os atos administrativos são erga omnes ou interna corporis.

É correto o que se afirma

a)
apenas em I.
b)
apenas em II.
c)
apenas em III.
d)
apenas em I e III.
e)
apenas em II e III.

8)

Q795766 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

No tocante ao domínio público, considera-se

a) investidura: a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, sendo hipótese de dispensa de licitação, desde que obedecidos os requisitos e limites estatuídos na Lei nº 8.666/1993.
b) direito de extensão: a prerrogativa que a Administração Pública possui de ampliar a desapropriação para áreas contíguas que sejam necessárias ao melhor aproveitamento da obra ou serviço que resultarão do ato expropriatório.
c) terrenos de marinha: áreas que, banhadas pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias.
d) faixa de segurança: a faixa interna de 150 km (cento e cinquenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional.
e) zona contígua brasileira: faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

9)

Q794104 - Quadrix - 2020 - CFO-DF - Técnico Administrativo

Em relação ao direito administrativo, julgue:

A supremacia do interesse público significa que este deve prevalecer em relação ao interesse privado.

Errado
Certo

10)

Q808412 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Escriturário Legislativo

Que nome se dá ao procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta?

a) Licitação.
b) Patrimônio Privado.
c) Patrimônio Público.
d) Ato Administrativo.

11)

Q808448 - FAUEL - 2020 - Câmara Municipal de Apucarana - Contador

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. A fim de melhor atender ao interesse público, foram criadas algumas condições para contratação de obras. Uma dessas condições é a necessidade de avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, que deve constar no:

a) Regime de execução.
b) Projeto básico.
c) Projeto Piloto.
d) Plano de negócios.

12)

Q797586 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administrador

Nos contratos administrativos temos:

a) a elaboração de mais de um acordo de vontades celebrado entre CRFB/88, e uma Constituição Estadual.
b) a elaboração de mais de um acordo de vontades celebrado entre CRFB/88, e Administração Pública.
c) um regime jurídico civil, chamado de regime jurídico administrativo com natureza de direito privado.
d) a constituição de acordo de vontades celebrado entre a Administração Pública e o particular.
e) um regime jurídico particular, chamado de regime jurídico administrativo, sem natureza jurídica.

13)

Q799664 - IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Assistente Técnico Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se empreitada por preço global

a) quando se contrata a execução da obra por preço certo de unidades determinadas.
b) quando se contrata mão-de-obra para trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
c) quando se contrata a execução do serviço por preço variável e global de unidades determinadas.
d) quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

14)

Q775674 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obediente às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos, poderes e organização, é correto afirmar que

a) o Estado, segundo grande parte da doutrina, é composto de três elementos originários e indissociáveis, quais sejam: o povo, a legislação interna e o governo soberano.
b) o Estado, para se organizar, divide-se em três elementos estruturais, ou organizacionais, que são chamados Poderes, ou Funções, por alguns doutrinadores, sendo eles: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Econômico.
c) o Poder Legislativo exerce como função típica a aplicação coativa da lei ao caso específico, estabelecendo regras concretas, sem produzir regras primárias no mundo jurídico.
d) a administração pública direta é exercida por meio das autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista.
e) a tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribuição de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível.

15)

Q777682 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria - Conhecimentos Específicos

Com relação à origem e às fontes do direito administrativo, aos sistemas administrativos e à administração pública em geral, julgue o item que se segue.

De acordo com o critério teleológico, o direito administrativo é um conjunto de normas que regem as relações entre a administração e os administrados.

Errado
Certo

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