Q843056 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Técnico - Informática,

Fonte é o local de onde surge algo. No caso do Direito, de onde emanam as normas jurídicas. Sobre as fontes do Direito Administrativo, nos termos da doutrina brasileira consolidada, são consideradas fontes primárias, EXCETO:

a) Lei ordinária municipal.
b) Lei complementar Federal.
c) Súmula ou enunciado de Tribunal.
d) Constituição da República Federativa do Brasil.